Notícias

Lei da Dosimetria: o que falta para o Supremo decidir o futuro das penas?

STF prevê julgar validade da Lei da Dosimetria este ano e “virar a página”

STF prevê julgar validade da Lei da Dosimetria antes do recesso

O Supremo Tribunal Federal (STF) trabalha com a possibilidade de analisar ainda em 2026 as ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria. A expectativa, conforme informações atribuídas a integrantes da Corte, é que o julgamento ajude a encerrar uma discussão que permanece sem definição desde maio. A legislação altera critérios relacionados ao cálculo das penas e à progressão de regime para condenados por determinados crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro. Entretanto, sua aplicação continua suspensa nos processos em tramitação no Supremo, e a decisão definitiva sobre a constitucionalidade da norma ainda depende dos ministros.

Como a Lei da Dosimetria chegou ao Supremo?

A proposta passou pelo Congresso Nacional antes de chegar ao STF. Inicialmente aprovada pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal, a medida foi encaminhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que decidiu vetar integralmente o texto. O Congresso, contudo, derrubou o veto presidencial e permitiu que a legislação fosse promulgada em 8 de maio de 2026, sob o número 15.402/2026. A norma modificou dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, estabelecendo novos critérios relacionados à progressão de regime e à execução das penas. Assim, o debate deixou de ficar restrito ao Congresso e passou a envolver diretamente a interpretação constitucional do Supremo.

Por que a validade da Lei da Dosimetria está sendo questionada?

Depois da promulgação, partidos políticos e outras entidades apresentaram ações ao STF para contestar a legislação. Os questionamentos envolvem tanto o procedimento utilizado para derrubar o veto presidencial quanto o conteúdo das mudanças aprovadas pelo Congresso. Entre os argumentos apresentados estão possíveis problemas no processo legislativo e dúvidas sobre a compatibilidade das novas regras com princípios constitucionais. O ministro Alexandre de Moraes foi escolhido relator dos processos e passou a reunir as manifestações das instituições envolvidas. Dessa maneira, caberá ao plenário avaliar se a lei respeitou os limites estabelecidos pela Constituição ou se existem motivos jurídicos para impedir sua aplicação.

Suspensão determinada por Alexandre de Moraes

No início de maio, Moraes determinou que a aplicação da Lei da Dosimetria ficasse suspensa nas execuções penais relacionadas aos casos analisados pelo STF, até que o plenário examine as ações contra a norma. A justificativa apresentada pelo ministro foi a necessidade de preservar a segurança jurídica enquanto existe uma controvérsia constitucional pendente. É importante destacar que essa decisão não representa, por si só, uma declaração definitiva de inconstitucionalidade. Na prática, a legislação foi promulgada, mas seus efeitos sobre as execuções penais alcançadas pela determinação permaneceram bloqueados. Com isso, pedidos apresentados pelas defesas para aplicação dos novos critérios não puderam avançar normalmente até que a questão seja resolvida pelo colegiado.

As manifestações encaminhadas ao Supremo também revelaram divergências entre os órgãos públicos. A Câmara dos Deputados e o Senado defenderam a regularidade da tramitação legislativa e argumentaram que o Congresso possui competência para estabelecer critérios relacionados à execução das penas. Em sentido diferente, a Advocacia-Geral da União (AGU) apontou possíveis falhas no procedimento de derrubada do veto e questionou a compatibilidade do conteúdo da lei com a Constituição. Já o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou entendimento contrário à suspensão da norma, mencionando a autonomia do Poder Legislativo. Portanto, o julgamento deverá considerar argumentos jurídicos distintos sobre a atuação do Congresso e os limites constitucionais da legislação penal.

O que atrasou o julgamento da Lei da Dosimetria?

A análise não avançou no primeiro momento por uma combinação de fatores processuais e relacionados ao calendário do tribunal. A demora no envio da manifestação da Procuradoria-Geral da República, a quantidade limitada de sessões previstas para junho e a proximidade do recesso de julho contribuíram para o adiamento. Posteriormente, o período eleitoral também foi considerado no contexto da tramitação. Segundo informações divulgadas sobre o caso, não houve decisão de Moraes entre agosto e outubro, período em que uma eventual movimentação poderia gerar questionamentos sobre interferência no cenário político. Agora, com o encerramento das eleições, a expectativa relatada é que o relator libere os processos para julgamento. Depois disso, caberá a Edson Fachin, presidente do STF, incluir o assunto na pauta do plenário.

O que pode acontecer depois da decisão do Supremo?

A definição sobre a constitucionalidade da Lei da Dosimetria poderá estabelecer os próximos passos para os condenados que buscam a aplicação dos novos critérios. Caso a legislação seja considerada válida, os pedidos de revisão das penas poderão ser examinados conforme as regras estabelecidas, respeitando as particularidades de cada processo. Por outro lado, se o Supremo entender que existem incompatibilidades constitucionais, a aplicação da norma poderá ser impedida nos termos definidos pela decisão. Até o momento, porém, não existe resultado confirmado nem data oficial de julgamento. Como o recesso do STF começa em 20 de dezembro, a liberação dos processos por Moraes e a organização da pauta por Fachin serão etapas importantes para que o tribunal consiga concluir a análise ainda em 2026.

Mostrar mais

Welesson Oliveira

Welesson Oliveira é jornalista brasileiro, especializado em política, combate à corrupção, segurança pública e geopolítica. Atua no jornalismo independente com foco em análises, reportagens investigativas e cobertura dos principais fatos do Brasil e do mundo.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *