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STF analisa denúncia criminal contra Van Hattem por críticas feitas no Congresso

O Supremo Tribunal Federal abre nesta sexta‑feira a análise de um processo que pode mudar o status do deputado federal Marcel van Hattem, tornando‑o réu por calúnia e injúria. A denúncia apresentada pela Procuradoria‑Geral da República tem como base um discurso proferido pelo parlamentar na tribuna da Câmara dos Deputados, em agosto de 2024. O julgamento vai correr no plenário virtual da Corte, com votação dos ministros até o final de novembro de 2026.

A fala que originou a denúncia de Van Hattem foi direcionada ao delegado da Polícia Federal Fábio Alvarez Shor. Na ocasião, o deputado classificou o agente como “abusador de autoridade” e afirmou que ele teria elaborado relatórios com dados falsos para justificar pedidos de prisão preventiva. Para a PGR, essas declarações ultrapassaram os limites do direito de crítica política. A Procuradoria entende que as afirmações se enquadram nos tipos penais de calúnia, que corresponde à imputação falsa de um crime a alguém, e injúria, que atinge a honra e a dignidade de uma pessoa.

O caso levanta um dos debates jurídicos mais sensíveis da atualidade: os limites da imunidade parlamentar. O artigo 53 da Constituição Federal garante que deputados e senadores sejam invioláveis, nas esferas civil e penal, por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato. A regra foi criada para que os representantes da população possam fiscalizar o poder público, denunciar falhas na administração e debater temas polêmicos sem receio de retaliações judiciais.

Nos últimos anos, porém, o próprio STF vem construindo uma leitura mais restrita dessa garantia. Os ministros têm destacado que a imunidade parlamentar não é ilimitada. Falas que contenham ofensas pessoais, sem vínculo estrito com a fiscalização do poder, ou manifestações que incitem condutas contrárias à ordem democrática podem ficar fora da proteção constitucional. O julgamento de Marcel van Hattem deve ajudar a consolidar ainda mais essa linha de entendimento da Corte.

A votação será realizada pelo sistema de plenário virtual. Nesse formato, cada ministro registra o seu voto dentro de um prazo definido, neste ano entre os dias 20 e 30 de novembro. A defesa do deputado chegou a pedir que o processo fosse levado ao plenário presencial, para que pudesse fazer a sustentação oral diretamente aos magistrados, mas o relator do caso, ministro Flávio Dino, negou o requerimento. Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia da PGR, Van Hattem passa formalmente à condição de réu e segue para a fase de instrução da ação penal.

O delegado Fábio Alvarez Shor é um nome conhecido dentro da Polícia Federal, com larga experiência na área de contrainteligência. Ele participou de algumas das investigações mais complexas dos últimos anos, entre elas os inquéritos sobre os atos antidemocráticos e o caso das joias sauditas. Atualmente, Shor atua como assessor técnico no gabinete do ministro Alexandre de Moraes, prestando suporte nos processos criminais que estão sob a relatoria do magistrado no STF.

Essa proximidade entre o delegado e o gabinete de um ministro do Supremo foi um dos pontos levantados por Marcel van Hattem em suas críticas. O deputado questionou a dinâmica de trabalho entre investigadores da PF e juízes nos processos que envolvem parlamentares da oposição. A defesa do deputado reforça que o discurso feito na tribuna da Câmara se encaixa perfeitamente no exercício da fiscalização parlamentar, devendo ser protegido pela imunidade prevista na Constituição.

Todo o caso será acompanhado de perto por advogados, parlamentares de todas as legendas e pela sociedade. O resultado do julgamento vai servir de referência para futuros processos envolvendo declarações feitas por deputados e senadores. A decisão do STF deve ajudar a definir com mais clareza onde termina a liberdade de crítica dos representantes eleitos e onde começam os limites da honra de servidores públicos que trabalham nas instituições federais.

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Welesson Oliveira

Welesson Oliveira é jornalista brasileiro, especializado em política, combate à corrupção, segurança pública e geopolítica. Atua no jornalismo independente com foco em análises, reportagens investigativas e cobertura dos principais fatos do Brasil e do mundo.

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