MPF afirma que PEC da Segurança Pública ameaça direitos e fere garantias
O MPF afirma que PEC da Segurança Pública pode colocar direitos fundamentais sob pressão ao incluir na Constituição medidas mais rígidas de combate ao crime e de execução penal. A avaliação foi apresentada nesta quarta-feira (2) pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão integrante do Ministério Público Federal, por meio de uma nota técnica que analisa mudanças feitas na proposta durante sua tramitação no Congresso Nacional, em Brasília. A manifestação ocorreu no mesmo dia em que a PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, ampliando a atenção sobre um dos principais projetos relacionados à segurança pública em discussão no país. Embora reconheça pontos considerados positivos, a PFDC sustenta que determinadas alterações podem criar conflitos com garantias constitucionais. Assim, o debate não envolve apenas o endurecimento do combate à criminalidade, mas também a busca por equilíbrio entre eficiência policial, punição de criminosos, funcionamento das instituições e preservação dos direitos individuais.
MPF afirma que PEC da Segurança mudou durante tramitação
Segundo a PFDC, a proposta originalmente encaminhada pelo governo federal ao Congresso, no fim de 2025, estava concentrada principalmente na organização das responsabilidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Além disso, um de seus objetivos era fortalecer e constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criando bases mais claras para a cooperação entre diferentes forças e órgãos governamentais. Entretanto, na avaliação dos procuradores, alterações promovidas durante a tramitação fizeram com que a PEC da Segurança Pública avançasse sobre matérias relacionadas diretamente ao direito penal, ao processo penal e à execução das penas. Para a Procuradoria, esse movimento merece atenção porque determinadas regras passariam a integrar o próprio texto constitucional. Consequentemente, futuras mudanças nessas normas poderiam se tornar mais complexas, uma vez que alterações constitucionais dependem de um procedimento legislativo mais rigoroso do que aquele exigido para a aprovação ou modificação de leis ordinárias.
MPF afirma que PEC da Segurança pode afetar garantias individuais
Um dos pontos mais sensíveis destacados na nota está relacionado às mudanças previstas no artigo 5º da Constituição Federal, justamente o dispositivo que reúne alguns dos principais direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. A PEC estabelece regras mais severas para integrantes de organizações criminosas classificadas como de alta periculosidade ou lesividade. Entre as medidas previstas estão a possibilidade de cumprimento da prisão em regime de segurança máxima, restrições adicionais à liberdade durante o processo, impedimentos relacionados às saídas temporárias e limitações para redução ou substituição de determinadas penas. Entretanto, na interpretação apresentada pela PFDC, a inclusão dessas regras pode gerar tensão com princípios constitucionais já consolidados. Entre eles estão a presunção de inocência e a individualização da pena. Dessa maneira, para os procuradores, o enfrentamento ao crime organizado deve ser fortalecido, porém as medidas adotadas precisam respeitar garantias que foram estabelecidas pela própria Constituição.
Presunção de inocência e individualização da pena entram no debate
A preocupação apresentada pelo órgão está relacionada, sobretudo, à aplicação automática de determinadas restrições com base no enquadramento do acusado ou condenado. O princípio da individualização da pena exige que as circunstâncias de cada caso sejam consideradas, enquanto a presunção de inocência estabelece proteção ao acusado antes do encerramento definitivo do processo. Portanto, segundo a análise da PFDC, regras constitucionais excessivamente rígidas poderiam reduzir o espaço disponível para que situações diferentes fossem avaliadas individualmente pelo Judiciário. Por outro lado, defensores do endurecimento da legislação argumentam que organizações criminosas estruturadas representam um desafio particular ao Estado e exigem instrumentos mais fortes para impedir que lideranças continuem comandando atividades ilegais mesmo quando estão presas. Assim, a discussão envolve duas preocupações legítimas da sociedade: de um lado, ampliar a capacidade estatal de enfrentar grupos criminosos; de outro, impedir que medidas repressivas sejam aplicadas de maneira incompatível com direitos e garantias constitucionais.
PEC da Segurança Pública também gera críticas sobre fiscalização institucional
Além das questões penais, outro aspecto questionado pela PFDC envolve os mecanismos de fiscalização e controle das instituições de segurança. O órgão critica, por exemplo, o caráter considerado apenas consultivo dos conselhos de segurança e aponta preocupações relacionadas à independência das corregedorias e ouvidorias. Na avaliação apresentada pelo Ministério Público Federal, estruturas de controle sem autonomia suficiente podem dificultar a apresentação de denúncias e, consequentemente, comprometer a proteção de cidadãos e agentes públicos que comuniquem possíveis irregularidades. A discussão ganha importância porque corregedorias e ouvidorias exercem funções essenciais na fiscalização das forças de segurança e na investigação de desvios de conduta. Além disso, mecanismos externos e internos de controle são utilizados para acompanhar denúncias relacionadas ao uso excessivo da força, abusos de autoridade e outras irregularidades. Portanto, para a PFDC, fortalecer a segurança pública também exige mecanismos eficientes de transparência, responsabilização e fiscalização.
Poder do Congresso sobre CNJ e CNMP também foi questionado
A nota técnica também manifesta preocupação com a possibilidade de o Congresso Nacional suspender determinados atos normativos editados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em assuntos relacionados à segurança pública, ao direito penal e ao sistema penitenciário. Segundo a PFDC, essa competência poderia aumentar a pressão política sobre instituições que desempenham funções relevantes na proteção dos direitos fundamentais e na fiscalização do funcionamento do Estado. Entre as preocupações mencionadas está o acompanhamento da letalidade policial, tema que envolve tanto a atuação das forças de segurança quanto a necessidade de controle institucional. Dessa forma, a Procuradoria defende que eventuais mudanças sejam cuidadosamente avaliadas para evitar interferências capazes de enfraquecer mecanismos de fiscalização. Ainda assim, a discussão deverá continuar no Congresso, onde diferentes interpretações sobre a separação de Poderes, controle institucional e competência legislativa deverão ser confrontadas antes da conclusão da tramitação da proposta.
MPF reconhece avanços na PEC da Segurança Pública
Apesar das críticas, a análise da PFDC não considera toda a proposta negativa. Pelo contrário, alguns pontos foram reconhecidos como avanços importantes para a estrutura da segurança pública brasileira. Entre eles está o fortalecimento do papel coordenador da União, medida que pode facilitar estratégias nacionais e melhorar a integração entre diferentes órgãos policiais. Além disso, foi considerada positiva a previsão de transferências diretas de recursos federais para estados, Distrito Federal e municípios, mecanismo que poderá aumentar a capacidade de financiamento das políticas locais de segurança. Portanto, a principal defesa apresentada pelo órgão não é simplesmente pela rejeição de qualquer mudança, mas pelo redirecionamento de determinados pontos durante a tramitação. Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, políticas eficientes de combate ao crime devem ser combinadas com fiscalização, respeito ao devido processo legal e proteção das garantias constitucionais. Dessa maneira, enquanto a PEC avança no Senado, o desafio dos parlamentares será decidir até onde o Estado pode endurecer seus instrumentos de segurança sem enfraquecer direitos fundamentais que também foram estabelecidos para proteger os cidadãos.
