Oposição quer alterar regimento para pautar impeachment de ministros do STF
A Oposição quer alterar regimento para reduzir o poder hoje exercido pela Presidência do Senado sobre o andamento inicial dos pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta foi defendida nesta segunda-feira (14), em Brasília, por senadores de oposição liderados por Rogério Marinho (PL-RN), em meio à crise institucional que envolve a Suprema Corte. A ideia é criar um mecanismo pelo qual uma representação apoiada por pelo menos 49 dos 81 senadores tenha seu andamento impulsionado sem depender exclusivamente da decisão do presidente da Casa, atualmente Davi Alcolumbre (União-AP). Além disso, parlamentares voltaram a defender uma reforma mais ampla do Poder Judiciário, embora nenhuma proposta completa sobre esse segundo tema tenha sido apresentada durante a manifestação. O movimento acontece às vésperas de uma sessão do STF envolvendo Alexandre de Moraes e amplia a pressão política sobre Alcolumbre, que tem resistido a colocar pedidos de afastamento de ministros em andamento.
Oposição quer alterar regimento para limitar poder da Presidência do Senado
Atualmente, uma denúncia por crime de responsabilidade contra ministro do Supremo é apresentada ao Senado e passa por etapas internas antes de uma eventual deliberação política. Segundo explicação oficial da própria Casa, o presidente do Senado despacha a representação, que pode ser encaminhada para avaliação técnica da Advocacia do Senado e posteriormente analisada pela Comissão Diretora antes de chegar aos senadores. A competência do Senado para processar e julgar ministros do STF por crimes de responsabilidade decorre do artigo 52 da Constituição, enquanto as hipóteses de responsabilização estão previstas na Lei nº 1.079/1950. Portanto, a Oposição quer alterar regimento para criar um gatilho político capaz de reduzir a concentração dessa decisão inicial na Presidência. Rogério Marinho argumenta que o modelo atual concede poder excessivo ao presidente da Casa. Entretanto, uma mudança regimental não eliminaria as demais exigências constitucionais e legais aplicáveis ao processo, nem transformaria automaticamente uma denúncia em condenação.
Proposta prevê gatilho com apoio de 49 senadores
Pelo modelo defendido pelo grupo oposicionista, o apoio formal de 49 senadores funcionaria como um mecanismo para obrigar o avanço da representação, evitando que um pedido respaldado por uma maioria expressiva permaneça indefinidamente sem tramitação por decisão individual do presidente do Senado. Contudo, é importante separar esse número daquele exigido para uma eventual condenação. A Lei nº 1.079 estabelece que uma sentença condenatória por crime de responsabilidade contra ministro do Supremo depende do voto de dois terços dos integrantes do Senado, o equivalente a 54 dos 81 senadores. Dessa maneira, reunir 49 assinaturas não seria suficiente para afastar definitivamente um magistrado. Além disso, qualquer acusado teria direito ao contraditório e à ampla defesa durante o procedimento. A proposta anunciada nesta segunda-feira busca modificar justamente a porta de entrada política do processo, e não substituir todas as etapas posteriores. Consequentemente, mesmo que a mudança defendida pela oposição seja aprovada futuramente, impeachment continuaria sendo um procedimento político-jurídico submetido a requisitos próprios.
Pedidos contra Alexandre de Moraes aumentam pressão sobre Senado
Alexandre de Moraes está no centro dessa ofensiva porque acumula dezenas de representações apresentadas ao Senado, enquanto a Casa registra pedidos contra outros integrantes do Supremo. Um dos procedimentos mais recentes foi protocolado pelo senador Carlos Viana (PSD-MG) no início de setembro, após a divulgação de informações relacionadas a Moraes e ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Viana sustenta que os fatos deveriam ser examinados sob a ótica dos crimes de responsabilidade; contudo, as alegações ainda dependem de apuração e não representam uma conclusão de culpa. A própria página oficial do Senado registra a petição como “aguardando despacho”. Além disso, historicamente, nenhum pedido de impeachment contra ministro do STF foi aprovado pelo Senado. Por isso, a oposição acusa a Presidência da Casa de “inércia”, enquanto Alcolumbre mantém posição resistente à abertura de um processo contra Moraes. Assim, a proposta das 49 assinaturas busca retirar justamente esse poder de bloqueio político atribuído pela oposição à Presidência.
Reforma do Judiciário volta ao discurso da oposição
A alteração no rito do impeachment, entretanto, faz parte de uma discussão política mais ampla. Tereza Cristina (PP-MS), Damares Alves (Republicanos-DF), Carlos Viana, Carlos Portinho (PL-RJ) e outros integrantes do grupo participaram da mobilização liderada por Rogério Marinho. Tereza Cristina voltou a defender uma reforma do Judiciário e mencionou a necessidade de discutir mecanismos de fiscalização institucional. Em momentos anteriores, setores do Congresso já defenderam medidas como mandatos com duração determinada para ministros de cortes superiores, em substituição ao modelo atual, no qual integrantes do STF permanecem no cargo até a aposentadoria compulsória, salvo hipóteses excepcionais de saída. Entretanto, nenhuma reforma abrangente foi detalhada pelos parlamentares nesta segunda-feira. Além disso, mudanças dessa dimensão poderiam exigir alterações constitucionais, e não apenas modificações no Regimento Interno do Senado. Portanto, existe uma diferença relevante entre a proposta relativamente específica sobre tramitação de impeachment e uma eventual reforma estrutural do Judiciário, que envolveria debate legislativo muito mais complexo.
Mudança sobre impeachment do STF também entra na disputa eleitoral
A iniciativa possui ainda uma dimensão eleitoral evidente. Os próprios oposicionistas reconhecem que a possibilidade de aprovar mudanças profundas antes do fim de 2026 é reduzida e, por isso, projetam o debate principalmente para a legislatura iniciada em 2027. Neste ano, 54 das 81 cadeiras do Senado estarão em disputa, tornando a composição futura da Casa especialmente importante para qualquer tentativa de alterar as relações entre Legislativo e Judiciário. Além disso, integrantes da oposição associam a agenda a uma eventual vitória de Flávio Bolsonaro (PL) na eleição presidencial, enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também busca fortalecer sua posição política. Durante a manifestação, Carlos Portinho apresentou um documento com críticas ao governo Lula e a Moraes, demonstrando como a crise institucional também passou a ser incorporada à estratégia eleitoral. Contudo, impeachment de ministro do STF não pode ser tratado juridicamente apenas como instrumento de divergência política: a legislação exige a imputação de crime de responsabilidade, cuja existência precisa ser analisada no procedimento correspondente.
Oposição quer alterar regimento para mudar equilíbrio entre Senado e STF
Por fim, quando a Oposição quer alterar regimento para permitir que 49 assinaturas impulsionem pedidos de impeachment, o objetivo declarado é modificar um ponto sensível do equilíbrio institucional: o poder do presidente do Senado de controlar o andamento inicial dessas representações. Para os oposicionistas, o modelo atual dificulta a responsabilização de ministros e enfraquece a função fiscalizadora do Legislativo; por outro lado, qualquer reforma precisa preservar a independência judicial e impedir que o impeachment seja transformado em resposta automática a decisões impopulares ou divergências entre Poderes. A Constituição atribui ao Senado competência para processar e julgar ministros do Supremo por crimes de responsabilidade, enquanto a legislação estabelece garantias e quóruns elevados justamente devido à gravidade da medida. Portanto, a proposta das 49 assinaturas abre um debate que vai muito além de Alexandre de Moraes. Caso avance, o Congresso precisará definir como fortalecer mecanismos de responsabilização sem comprometer a autonomia do Judiciário, questão que provavelmente continuará no centro da disputa política depois das eleições de 2026.
