A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou nesta sexta-feira, 25 de setembro, uma nova ação de revisão criminal no Supremo Tribunal Federal (STF). Os advogados pedem, em caráter provisório, a liberdade do ex-presidente, condenado a 27 anos e três meses de prisão. O pedido se apoia em declarações recentes do ministro Alexandre de Moraes no âmbito do caso do Banco Master, com as quais pretende demonstrar supostas inconsistências nos critérios adotados durante o processo que resultou na condenação.
O cerne da argumentação reside no que a defesa classifica como tratamento desigual diante de situações semelhantes. Segundo os advogados, o ministro adotou entendimentos distintos ao conduzir investigações na fase de inquérito: no caso relacionado ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, considerou irregulares determinadas práticas, enquanto no processo referente à tentativa de golpe teria utilizado procedimentos com a mesma natureza. “Resumindo: situações idênticas com posições totalmente diversas”, resume trecho da petição.
Outro ponto central diz respeito ao acesso e à análise do material probatório. Os advogados relatam que pedidos de extensão de prazo para examinar as provas foram negados no processo de Bolsonaro, não obstante o volume expressivo de dados — cerca de 70 terabytes. Já no caso Master, segundo a defesa, o próprio Moraes defendeu a necessidade de tempo adequado para a avaliação das informações extraídas de equipamentos eletrônicos. A comparação entre os dois casos é apresentada como indicativo de critério não uniforme.
A ação traz ainda um parecer técnico que, segundo os responsáveis, aponta falhas na cadeia de custódia das provas digitais utilizadas contra o ex-presidente. O documento menciona irregularidades na forma de coleta, armazenamento e preservação dos elementos obtidos por meio de dispositivos apreendidos. Para a defesa, tais falhas, somadas às diferenças de tratamento, ferem garantias fundamentais do processo legal e a própria segurança jurídica.
“O devido processo e a segurança jurídica caminham juntos; não se admitem decisões divergentes perante circunstâncias iguais, sob pena de se consolidar jurisprudência que muda conforme a conveniência do momento”, sustentam os advogados. A nova petição substitui, na prática, a estratégia anterior de revisão criminal que tramitava sob a relatoria do ministro Kassio Nunes Marques, reestruturando os fundamentos jurídicos do pedido.
A mudança ocorre um dia após o desligamento do escritório Ávila de Bessa da equipe de defesa. Na quinta-feira, 24, os advogados haviam solicitado a suspensão imediata da execução da pena, mas desistiram da medida poucas horas depois. Em nota oficial, a banca explicou que a saída se deu após reavaliação da estratégia adotada. O caso segue agora para análise do STF, que deverá apreciar tanto o pedido de liberdade quanto os argumentos sobre suposta divergência de critérios.
