A eventual vitória de Flávio Bolsonaro (PL) no segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro, não significa por si só o fim das penas impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao ex-presidente Jair Bolsonaro e ao deputado federal Eduardo Bolsonaro. Conforme levantamento do InfoMoney, embora um novo governo disponha de instrumentos jurídicos que podem ser acionados nesse sentido, nenhum deles produziria efeito imediato ou garantido. A decisão final dependeria de negociações políticas no Congresso Nacional e de análise jurídica pelo próprio STF.
O cenário atual das condenações
Jair Bolsonaro cumpre atualmente prisão domiciliar, em razão de seu estado de saúde, após ter sido condenado a 27 anos e três meses de reclusão por envolvimento na trama golpista. Já Eduardo Bolsonaro teve confirmada nesta semana a execução de sua pena: quatro anos e dois meses de reclusão por crime de coação no curso do processo. Ele se encontra fora do país, nos Estados Unidos, e teve seus direitos políticos suspensos, além de outras medidas determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes. Flávio Bolsonaro já declarou publicamente que buscará uma solução jurídica para a situação de familiares, caso seja eleito presidente.
Anistia: decisão está nas mãos do Congresso, não do Planalto
A anistia é frequentemente citada como uma das alternativas possíveis, mas ela não depende apenas da vontade do presidente da República. A Constituição Federal estabelece de forma clara que cabe ao Congresso Nacional — Câmara dos Deputados e Senado Federal — aprovar leis de anistia, que seguem posteriormente para sanção ou veto do presidente. Um governo liderado pelo PL poderia dar impulso político à pauta, articulando apoios para construir maioria parlamentar. Embora o cenário eleitoral indique um Legislativo com presença fortalecida de partidos de direita e centro-direita, a aprovação exigiria negociação com legendas de centro e, possivelmente, também de oposição. Não há garantia de votos suficientes.
Mesmo aprovada, anistia pode ser avaliada pelo STF
No caso específico de Jair Bolsonaro, os obstáculos são ainda maiores. Sua condenação abrange crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado, entre outros. A jurisprudência consolidada pelo Supremo nos últimos anos indica que uma anistia que abranja esses tipos de delitos poderia ser questionada perante a Corte, que já se pronunciou repetidamente sobre a impossibilidade de amnistia para crimes que atentem contra a ordem democrática. Ou seja, mesmo que o Congresso aprove a medida, ela ainda poderá ser levada ao STF, onde os próprios ministros que participaram das condenações analisarão sua constitucionalidade.
Indulto é caminho mais direto, mas enfrenta barreiras judiciais
Existe ainda a figura do indulto, que permite ao presidente da República, por meio de decreto, perdoar ou reduzir penas, sem necessidade de aprovação prévia no Legislativo. Parece uma via mais simples, mas também não está livre de riscos jurídicos. Em 2022, o então presidente Jair Bolsonaro concedeu indulto ao deputado Daniel Silveira, um dia após sua condenação pelo STF. No ano seguinte, a Corte anulou o decreto, entendendo que havia desvio de finalidade — ou seja, que a medida havia sido usada não por critérios humanitários ou sociais, mas para beneficiar especificamente uma pessoa aliada politicamente.
Parentesco torna caminho ainda mais delicado
Se um presidente Flávio Bolsonaro editar um decreto beneficiando diretamente seu próprio pai e seu irmão, é provável que ações questionando a medida cheguem rapidamente ao Supremo. O parentesco seria apontado como elemento que reforçaria a suspeita de desvio de finalidade e de violação ao princípio da impessoalidade. Não há, no entanto, uma resposta pré-definida: a validade de um eventual indulto dependeria dos argumentos apresentados e da análise que os ministros fariam do caso concreto. Seria um novo julgamento, com resultado incerto.
Direitos políticos não são restaurados automaticamente
Mesmo que uma anistia ou um indulto seja considerado válido e extinga a pena, isso não significa que todos os efeitos da condenação desapareçam de imediato. A perda de direitos políticos, por exemplo, costuma ser consequência que acompanha a condenação, e sua reversão costuma exigir avaliação específica. Eduardo Bolsonaro também teve seu passaporte cancelado e outras restrições impostas pela Justiça. Cada um desses efeitos jurídicos pode exigir uma análise separada. Na prática, uma eventual vitória de Flávio Bolsonaro colocaria essa questão entre os primeiros grandes embates institucionais de 2027, envolvendo os três Poderes da República. Nenhum caminho é automático, e nenhum resultado está garantido.
