Governo Lula anuncia mudanças para os MEIs, incluindo o perdão de débitos e maior limite de faturamento
O governo federal anunciou nesta terça-feira, 13 de outubro de 2026, um pacote de cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), com propostas para reduzir dívidas, facilitar investimentos e modificar regras da categoria. As iniciativas foram apresentadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante cerimônia no Palácio do Planalto e incluem perdão de débitos com a União, renegociação de dívidas bancárias, transferência direta de recursos, aumento do limite de faturamento e mudanças na emissão de notas fiscais. Segundo reportagem do Estado de Minas, o conjunto de ações busca enfrentar dificuldades financeiras dos pequenos negócios e ampliar as condições para a continuidade das atividades.
Uma das principais propostas prevê a extinção de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas de cerca de 3,6 milhões de microempreendedores inscritos na dívida ativa da União. A medida depende de aprovação do Congresso Nacional e tem previsão de vigência a partir de 2027, conforme as informações divulgadas sobre o projeto encaminhado pelo governo. O pacote também contempla débitos com instituições financeiras privadas, que serão tratados por uma modalidade específica de renegociação.
Além das iniciativas relacionadas ao endividamento, o governo anunciou o Pix MEI, que prevê repasses de até R$ 5 mil para investimentos nos negócios, sem necessidade de devolução dos recursos pelos beneficiários contemplados. Outra proposta pretende elevar o teto anual de faturamento da categoria, atualmente em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A quinta medida trata da dispensa de emissão de nota fiscal em determinadas operações com pessoas físicas, buscando esclarecer as regras aplicáveis aos pequenos empreendedores.
Perdão de dívidas e renegociação bancária
A primeira medida consiste em um projeto de lei complementar para perdoar dívidas de microempreendedores individuais com a União, cujo montante estimado chega a R$ 12,6 bilhões. De acordo com as informações divulgadas pelo governo e publicadas pelo Estado de Minas, a proposta poderá alcançar aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores com débitos inscritos na dívida ativa federal. A iniciativa ainda precisa passar pelo Congresso Nacional, portanto, o anúncio não significa que todas essas dívidas já tenham sido automaticamente canceladas.
A segunda medida prevê a criação de uma modalidade do Desenrola 3.0 direcionada à renegociação de dívidas privadas dos MEIs com bancos e instituições financeiras. O governo estima que o conjunto de débitos abrangidos alcance cerca de R$ 6 bilhões e prevê uma operação de compra dessas carteiras de crédito, com exigência de descontos mínimos de 90% por parte dos credores participantes. Conforme as informações divulgadas pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, a iniciativa pretende facilitar a regularização financeira dos empreendedores, embora as condições concretas dependam das regras de execução do programa.
As duas primeiras medidas tratam, portanto, de obrigações financeiras de naturezas diferentes, pois uma envolve dívidas com o governo federal e a outra se concentra em débitos bancários privados. A proposta de perdão das dívidas públicas depende da aprovação legislativa, enquanto a renegociação bancária deverá seguir os procedimentos previstos para o Desenrola 3.0. Segundo informações publicadas pela Agência Brasil sobre o anúncio, a estratégia do governo é combinar a regularização dos débitos com outras iniciativas destinadas a apoiar a atividade produtiva dos pequenos negócios.
Pix MEI prevê repasse de até R$ 5 mil
A terceira medida anunciada é o Pix MEI, programa que prevê a transferência direta de até R$ 5 mil para microempreendedores individuais investirem em seus negócios. Os recursos deverão ser destinados à compra de equipamentos e a melhorias que possam ampliar a capacidade de produção, a renda e o faturamento dos empreendimentos contemplados. Segundo o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, o dinheiro não terá caráter de empréstimo e será acompanhado por orientação técnica aos beneficiários.
A proposta diferencia o repasse de um financiamento tradicional porque, conforme anunciado pelo governo, os recursos não precisarão ser devolvidos por quem receber o benefício dentro das condições estabelecidas pelo programa. A iniciativa também prevê apoio para orientar os empreendedores na utilização do dinheiro e na organização de projetos de investimento. Os critérios de seleção, os procedimentos de acesso e as condições operacionais precisam ser observados conforme a regulamentação aplicável à medida.
A quarta medida prevê a ampliação gradual do limite de faturamento anual permitido aos microempreendedores individuais, cuja faixa atual é de R$ 81 mil. O projeto estabelece um teto de R$ 110 mil para 2027 e prevê uma nova elevação para R$ 140 mil em 2028, permitindo que os empreendedores possam ampliar suas receitas sem ultrapassar imediatamente o enquadramento da categoria. A proposta também contempla a possibilidade de contratação de um segundo funcionário, mas as mudanças dependem da tramitação e da aprovação do texto pelo Congresso Nacional.
Nota fiscal e mudanças nas regras dos pequenos negócios
A quinta medida anunciada pelo governo trata da emissão de notas fiscais nas operações realizadas por MEIs com consumidores pessoas físicas. A proposta consiste em um decreto destinado a dar segurança jurídica à dispensa da emissão do documento nessas situações, esclarecendo dúvidas relacionadas às regras aplicáveis aos pequenos empreendedores. A medida também abrange os chamados nanoMEIs, grupo mencionado pelo governo para identificar empreendedores com faturamento de até metade do limite da categoria.
A dispensa anunciada não deve ser interpretada como uma eliminação generalizada de todas as obrigações fiscais dos microempreendedores, já que as regras dependem do tipo de operação e das condições previstas na regulamentação. O objetivo informado é esclarecer a não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal nas vendas ou prestações de serviços destinadas a pessoas físicas, conforme os critérios aplicáveis. Por isso, os empreendedores precisam considerar o alcance específico do decreto e as demais exigências fiscais que continuarem válidas para suas atividades.
As cinco medidas combinam propostas de regularização de dívidas, apoio financeiro para investimentos, atualização do faturamento permitido e esclarecimento de obrigações fiscais dos MEIs. Parte relevante do pacote depende de aprovação do Congresso Nacional, especialmente o perdão dos débitos federais e as alterações no teto de faturamento e nas regras de contratação. As condições definitivas para utilização dos benefícios dependerão da tramitação legislativa e da regulamentação dos programas anunciados pelo governo federal.
