O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou nesta terça-feira (13/10) a remoção imediata de publicações feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pela coligação Brasil Pronto Pra Mais nas redes sociais X e Instagram. Os conteúdos questionam a proposta de ajuste fiscal apresentada pelo candidato Flávio Bolsonaro (PL), conhecida como “tesouraço”, associando-a a cortes em políticas públicas sociais. As plataformas têm prazo de apenas três horas para efetuar a retirada. Em caso de descumprimento ou novas postagens com teor idêntico, foi fixada multa de R$ 10 mil por dia ou por publicação.
Como surgiu a controvérsia
A decisão foi proferida após a campanha de Flávio Bolsonaro acionar a Justiça Eleitoral contra o petista. O ponto de partida é um vídeo de aproximadamente 55 segundos, divulgado em 6 de outubro nos perfis oficiais do presidente nas duas redes sociais. No material, a proposta de ajuste é apresentada como ameaça direta a iniciativas consolidadas da área social. Entre os programas mencionados como possíveis alvos de corte estão Farmácia Popular, Minha Casa, Minha Vida, Mais Médicos, além de políticas de combate ao câncer, distribuição de cisternas, merenda escolar e ações de prevenção de desastres naturais.
O que diz a decisão do ministro
Na avaliação de André Mendonça, embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental que protege o debate político acirrado, a propaganda eleitoral em questão atribui ao candidato adversário a intenção de extinguir ou reduzir programas sociais sem o necessário suporte factual mínimo. “Ocorre que a propaganda apresenta como consequência certa uma ameaça generalizada à continuidade de políticas sociais, sem apontar fundamento fático mínimo que autorize semelhante conclusão e em aparente contradição com compromissos expressos no plano de governo registrado nesta Corte”, escreveu o ministro em sua decisão.
O que está registrado no plano de governo
O ministro verificou que, nos documentos oficiais entregues ao TSE, a proposta intitulada “tesouraço” é definida como um programa de redução da estrutura administrativa do Estado — com foco na extinção de ministérios, cargos comissionados, despesas operacionais e revisão de remunerações elevadas — sem qualquer menção expressa à supressão ou redução de programas sociais. “A propaganda não identifica proposta efetivamente apresentada pelo representante que determine a supressão do Farmácia Popular, do Minha Casa, Minha Vida, Mais Médicos, combate ao câncer, cisternas, merenda escolar, prevenção de desastres. Limita-se a anunciar essas consequências como resultados certos de sua eventual eleição, sem estabelecer conexão verificável entre as posições do candidato e os acontecimentos descritos”, argumentou Mendonça.
Debate é livre, mas afirmações precisam ter base
A decisão ressalta um princípio importante da disputa eleitoral: é legítimo questionar a viabilidade de medidas, apontar riscos e demonstrar divergências entre candidatos. O que não é permitido, segundo a avaliação do magistrado, é apresentar como fato consumado aquilo que não consta nas propostas registradas. O ministro destacou ainda que o fato de um plano de governo não garantir, por si só, sua execução futura, não autoriza o adversário a acrescentar consequências que não foram declaradas publicamente pelo proponente. A proximidade do segundo turno e a velocidade de disseminação nas redes sociais foram citadas como fatores que elevam a necessidade de cautela com informações de grande alcance.
O que vem pela frente
Mendonça negou, por ora, o pedido de estender automaticamente a ordem a todos os conteúdos semelhantes ou de proibir preventivamente novas publicações, entendendo que cada caso deve ser avaliado individualmente. A medida liminar será submetida posteriormente ao referendo do plenário do TSE, garantindo que a decisão final passe pela análise coletiva da Corte. A defesa de Lula e da coligação terá oportunidade de se manifestar nos autos dentro dos prazos legais. Trata-se de mais um episódio que reforça a importância de cada eleitor buscar informações nas fontes oficiais dos candidatos, comparar propostas e formar sua própria opinião antes de decidir em quem confia o futuro do país.
