A campanha do candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) protocolou uma nova ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) questionando o uso de dados oficiais do governo federal para o envio de mensagens em massa pelo aplicativo WhatsApp durante o período eleitoral. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) busca esclarecer se a divulgação de informações sobre programas sociais por meio de canais digitais oficiais configura abuso de poder político, econômico e de autoridade, conforme alegam os advogados da chapa adversária.
O que pede a ação
O documento pede, em caráter liminar, a suspensão imediata de novos disparos de mensagens e a alteração da foto de perfil da conta oficial “GovBR” para uma identificação neutra do governo federal, sem qualquer associação com a imagem de candidatos. No mérito, a campanha solicita que a Justiça Eleitoral avalie se houve irregularidade que justifique medidas mais amplas, incluindo a cassação da candidatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), conforme requerido na petição. É importante destacar que o pedido de cassação é uma das solicitações apresentadas, que ainda será analisada pela Corte.
Dados e programas citados
Segundo os autores da ação, teriam sido utilizadas informações de bases de dados do portal Gov.br, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Receita Federal para direcionar mensagens personalizadas sobre iniciativas como o Bolsa Família, Gás do Povo, Luz do Povo e Farmácia Popular. Os advogados argumentam que, ao utilizar dados pessoais coletados originalmente para a prestação de serviços públicos, o governo estaria desviando a finalidade legal dessas informações em período eleitoral.
“Nenhum candidato de oposição tem acesso a qualquer desses recursos. O uso de dados pessoais coletados para a prestação de serviços públicos com finalidade de comunicação de governo, em período eleitoral, contraria, ademais, o princípio da finalidade que rege o tratamento de dados pelo poder público”, sustenta trecho da petição entregue ao tribunal.
Contrato com Serpro é citado
A ação faz referência a um contrato firmado em 2021 entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Serpro), com vigência até dezembro de 2026. Consta nos autos a estimativa de que o sistema esteja preparado para enviar cerca de 170 milhões de notificações por mês por diferentes canais digitais, com custo previsto de aproximadamente R$ 20,4 milhões no período de 12 meses. A campanha de Flávio Bolsonaro questiona se a operação está sendo conduzida dentro dos limites permitidos pela legislação eleitoral.
Princípio da imparcialidade em pauta
O cerne da discussão gira em torno do princípio da imparcialidade da administração pública. A legislação eleitoral estabelece regras claras para evitar que recursos e estruturas do Estado sejam empregados de forma a beneficiar ou prejudicar concorrentes em uma disputa eleitoral. Enquanto a divulgação de informações sobre políticas públicas é considerada uma atribuição legítima dos governos, o uso direcionado dessas comunicações com base em dados pessoais pode configurar, segundo os questionamentos apresentados, uma vantagem que não está ao alcance de todos os candidatos.
Próximos passos no TSE
Caberá ao relator designado analisar primeiramente o pedido de medida liminar, decidindo se as mensagens devem ou não ser suspensas enquanto o processo tramita. A decisão final sobre o mérito da ação — incluindo o pedido de cassação — costuma levar mais tempo e dependerá da instrução processual, com manifestação das partes envolvidas e análise das provas apresentadas. Até o momento, não há cronograma oficial divulgado pelo tribunal sobre quando o julgamento ocorrerá.
A sociedade brasileira acompanha esses desdobramentos na expectativa de que a Justiça Eleitoral preserve tanto a liberdade de comunicação pública quanto a igualdade entre os competidores. Qualquer decisão terá impacto direto sobre as regras do jogo democrático, razão pela qual é fundamental que os eleitores busquem informações atualizadas sempre nas fontes oficiais do TSE.
