O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), esclareceu nesta sexta-feira, 23 de outubro de 2026, os limites de atuação da Corte no acordo firmado entre os candidatos à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ) sobre a divulgação de sigilos bancário, fiscal e telefônico. Em decisão publicada nesta manhã, o magistrado manteve seu posicionamento anterior e explicou que o tribunal não tem competência para acompanhar ou garantir o cumprimento de compromissos desse natureza.
O entendimento do ministro
“Ao TSE, órgão de cúpula da Justiça Eleitoral, não cabe fiscalizar ‘desafios’ lançados em debate, nem servir de instância garantidora de ‘acordos’ de divulgação de dados e informações cujo cumprimento depende exclusivamente da vontade de quem os propõe”, escreveu o ministro em sua decisão. Para ele, os dados pertencem aos próprios candidatos e às pessoas físicas e jurídicas por eles indicadas, que têm acesso direto às informações e podem decidir livremente se querem ou não torná-las públicas. “Quem quer abrir o sigilo de informações bancárias, fiscais, telefônicas e de gastos com cartão corporativo, abre e publica, sem subterfúgios”, declarou Mendonça de forma clara e direta.
Como tudo começou: o desafio no debate da Band
A discussão teve início no debate realizado pela Rede Band no dia 18 de outubro. Na ocasião, o presidente Lula desafiou seu adversário a abrir os registros sigilosos dele e de seus familiares. O senador Flávio Bolsonaro aceitou a proposta três dias depois, em 21 de outubro, mas apresentou uma lista com 19 exigências para que a troca acontecesse. Entre os pontos solicitados estavam informações financeiras de familiares de Lula, dados de empresas ligadas ao presidente, registros de visitas ao Palácio do Planalto e à Alvorada, documentos referentes ao Banco Master e também as despesas da Presidência da República.
O que cada campanha fez até aqui
Na quinta-feira, 22 de outubro, a campanha de Lula protocolou no TSE um conjunto de procurações autorizando a obtenção dos dados dele, de familiares e de pessoas aliadas indicadas nas exigências. Em seguida, a equipe petista pediu que o ministro André Mendonça interviesse, garantindo que Flávio também cumprisse sua parte de forma simultânea. Já a campanha de Flávio Bolsonaro informou que pretende primeiro analisar todo o material entregue pelo adversário antes de apresentar os seus próprios documentos. A posição do ministro deixa claro, no entanto, que essa decisão cabe a cada um, sem que o tribunal determine quando ou como deve acontecer.
O que muda com a decisão: autonomia das partes
Com a decisão de Mendonça, fica estabelecido que o TSE não funcionará como um mediador obrigatório ou um cartório para esse tipo de acordo. Cada candidato continua livre para compartilhar o que desejar, no momento que achar mais adequado. Se um lado decidir não apresentar determinada informação, não haverá uma ordem judicial obrigando-o a fazê-lo. A repercussão política de eventuais recusas, por outro lado, continua sendo avaliada pelo eleitorado, que terá a última palavra nas urnas neste domingo, 25 de outubro.
Transparência como escolha política, não judicial
A decisão coloca em perspectiva um princípio importante da vida pública: a transparência voluntária funciona como um sinal de confiança que cada candidato oferece à sociedade. Quando um político decide tornar públicas suas informações pessoais, faz isso por uma escolha política e democrática, não por imposição judicial. Cabe agora a cada eleitor avaliar, entre outras questões, o quanto de informação cada um dos candidatos decidiu compartilhar antes do dia da votação. O tribunal cumpriu seu papel esclarecendo os limites de sua atuação; a prestação de contas definitiva, portanto, fica a cargo de cada cidadão que comparecer às urnas neste domingo.
