Uma decisão importante definiu os limites de atuação dentro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação ao canal de WhatsApp “Exército do Lula”. O ministro Floriano de Azevedo Marques determinou nesta sexta-feira, 23 de outubro, que o presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, se abstenha de tomar qualquer decisão que resulte na suspensão, indisponibilização ou restrição de alcance do canal sem que a questão seja antes submetida ao Plenário do tribunal. A medida atende a pedido apresentado pela campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O que a decisão proíbe e por quê
Conforme estabelecido na decisão, ficam vedadas quaisquer medidas que tenham por efeito retirar o ar, limitar o acesso ou prejudicar o funcionamento do canal enquanto o tema estiver sendo analisado pelo colegiado do TSE. O ministro Floriano de Azevedo Marques explicou que, a partir do momento em que a matéria foi encaminhada para apreciação coletiva, decisões individuais sobre o mesmo assunto deixam de ser válidas por questão de competência. “A partir do momento em que afetada a matéria ao Colegiado, toda e qualquer decisão monocrática sobre o mesmo tema, notadamente as de natureza administrativa, padece de grave e incontornável vício de competência”, escreveu o magistrado em sua manifestação.
Os antecedentes: o que já havia acontecido com o canal
O canal “Exército do Lula” foi criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG) e reúne atualmente cerca de 9,6 milhões de participantes. O tema já foi objeto de decisões anteriores do ministro Nunes Marques, que determinou a suspensão do grupo em duas ocasiões distintas. Na quinta-feira, 22 de outubro, antes da nova decisão, o presidente do TSE havia solicitado informações à Meta, empresa responsável pelo WhatsApp, sobre possíveis irregularidades identificadas no funcionamento do canal. Com a decisão desta sexta-feira, essas iniciativas ficam agora subordinadas à análise do conjunto dos ministros.
Distribuição dos processos no TSE: não é um, são três
O caso envolve, na verdade, três procedimentos diferentes tramitando paralelamente dentro do tribunal. O primeiro é uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), que está sob a relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O segundo é um procedimento administrativo que vinha sendo conduzido pelo ministro Nunes Marques. E o terceiro é o próprio pedido que resultou na decisão do ministro Floriano de Azevedo Marques. Foi justamente o ministro Villas Bôas Cueva quem solicitou que a questão fosse levada ao conhecimento de todos os membros da Corte, o que fundamenta a argumentação sobre a competência do Plenário para decidir o assunto.
Reação da campanha de Lula: princípios do Estado de Direito em destaque
A equipe jurídica da campanha comemorou a decisão como uma vitória processual. O advogado Angelo Ferraro, coordenador jurídico da coligação, destacou que a decisão reafirma um princípio fundamental do sistema jurídico brasileiro. “A decisão restabelece uma premissa básica do Estado de Direito: restrições à manifestação política só podem vir de um juiz competente, em processo com contraditório. Seguimos confiando no Plenário do TSE”, declarou Ferraro em nota oficial. Para a campanha, a medida garante que o tema seja decidido de forma colegiada, o que reforça a segurança jurídica de todos os envolvidos.
Próximos passos: o Plenário vai decidir
Cabe agora à Presidência do TSE organizar a pauta para que os ministros, em conjunto, examinem a questão e cheguem a uma decisão definitiva sobre o assunto. Até que isso ocorra, o canal permanece em funcionamento e qualquer decisão individual que contrarie essa determinação não terá efeito. É importante lembrar que a decisão não significa que o canal esteja livre de questionamentos ou que eventuais irregularidades não possam ser identificadas — significa apenas que a decisão sobre o que fazer com o grupo será tomada por todo o tribunal, e não por um único ministro. Acompanhe os próximos comunicados pelos canais oficiais do TSE para ficar bem informado sobre o andamento deste e de outros processos importantes para a nossa democracia.
