Aliados do governo no Senado tentam votar os dois turnos da PEC da Segurança no mesmo dia

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta acelerar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado, mas enfrenta um impasse com a oposição sobre a inclusão da redução da maioridade penal no texto. A base governista articula a votação dos dois turnos da proposta na terça-feira, 3 de novembro, por meio de um calendário especial que permita dispensar o intervalo regimental entre as duas etapas. A oposição, por sua vez, mantém a pressão para que os senadores analisem uma emenda que prevê a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos e, em determinadas situações, dos 14 anos.

A proposta estava prevista para ser votada em 15 de outubro, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a matéria da pauta depois que as divergências sobre a maioridade penal impediram um entendimento entre os parlamentares. Agora, os governistas pretendem concluir a votação em um único dia, repetindo o procedimento especial utilizado durante a tramitação da PEC que trata do fim da escala de trabalho 6×1. Sem a aprovação desse calendário, o regimento estabelece um intervalo de cinco dias úteis e três sessões entre o primeiro e o segundo turno de uma proposta de emenda à Constituição.

O principal objetivo do governo é aprovar a PEC sem alterações que obriguem o texto a retornar à Câmara dos Deputados, onde precisaria passar por uma nova análise. A proposta integra as prioridades do governo Lula para a área de segurança pública e está relacionada ao plano de criação de um Ministério da Segurança Pública depois de sua aprovação. Entretanto, a tentativa de acelerar a tramitação depende de um acordo político que permita superar a resistência da oposição e evitar que a discussão sobre a idade penal provoque outro adiamento.

Governo quer votar PEC da Segurança em dois turnos na terça-feira

A articulação governista no Senado busca garantir que os dois turnos sejam realizados na mesma sessão de votação, desde que os parlamentares aprovem o calendário especial necessário para dispensar o intervalo previsto no regimento. Davi Alcolumbre marcou a análise da proposta para terça-feira, 3 de novembro, e a base aliada trabalha para evitar que novas divergências impeçam a deliberação. A votação em dois turnos exige o apoio de pelo menos três quintos dos senadores, o equivalente a 49 votos favoráveis em cada etapa.

A PEC da Segurança Pública estabelece mecanismos de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios para organizar ações de prevenção e combate à criminalidade. O texto prevê o compartilhamento de informações e provas, a formação de forças-tarefa conjuntas e a integração dos sistemas utilizados pelas instituições responsáveis pela segurança. Também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além das funções que já exerce nas rodovias.

Outro conjunto de medidas trata do enfrentamento às facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, com regras mais rigorosas para integrantes que ocupam posições de liderança. A proposta prevê restrições à progressão de regime e a determinados benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas. O texto também inclui mecanismos de proteção a denunciantes e familiares, direitos constitucionais das vítimas e medidas para fortalecer a organização do sistema penitenciário brasileiro.

Oposição insiste em reduzir maioridade penal na PEC da Segurança

A principal divergência envolve uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos. A iniciativa recebeu a assinatura de outros parlamentares, entre eles Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e busca incluir a mudança diretamente na proposta de segurança pública. Além disso, o líder do PL, Carlos Portinho (RJ), apresentou um destaque para que a emenda seja votada separadamente durante a análise da PEC em plenário.

A oposição argumenta que a redução da maioridade penal deve integrar as medidas de enfrentamento à violência e ao avanço das organizações criminosas no país. O senador Efraim Filho (PL-PB) defendeu a manutenção da emenda e afirmou que a escalada da violência exige respostas mais rigorosas, especialmente diante da participação de adolescentes em crimes graves. Os parlamentares favoráveis à mudança sustentam que jovens de 16 e 17 anos têm condições de compreender a gravidade de determinadas condutas, enquanto os críticos da proposta apontam riscos e questionam a eficácia da alteração.

O governo afirma que dispõe de votos suficientes para rejeitar a emenda apresentada pela oposição e aprovar o texto principal sem a redução da maioridade penal. Caso a mudança seja incorporada à PEC, a proposta poderá precisar retornar à Câmara dos Deputados, prolongando a tramitação e atrasando os planos do Executivo. Por esse motivo, os governistas defendem que a discussão sobre a idade mínima para responsabilização criminal seja realizada em uma proposta constitucional separada, sem modificar o conteúdo já aprovado pelos deputados.

Redução da maioridade penal também provoca divergência dentro do PT

A discussão também dividiu integrantes do Partido dos Trabalhadores, que historicamente se posiciona contra a redução da maioridade penal de 18 anos. O líder do governo no Senado, Camilo Santana (PT-CE), chegou a apresentar uma alternativa que estabeleceria a responsabilização penal a partir dos 16 anos apenas para crimes hediondos, em uma tentativa de construir uma posição intermediária. A proposta, entretanto, não conseguiu reunir apoio suficiente dentro da própria bancada governista para avançar como uma solução consensual.

A divergência ocorre em um cenário de apoio popular à mudança, já que pesquisa Datafolha realizada em junho de 2026 apontou que 79% dos brasileiros eram favoráveis à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, enquanto 17% se posicionaram contra, 3% não souberam responder e 1% se declarou indiferente. Uma parte dos parlamentares do PT considera estratégico discutir o assunto diante desse resultado, mas outra ala defende a posição histórica do partido e rejeita a alteração. Com a votação prevista para 3 de novembro, o Senado terá de decidir se aprova a PEC nos termos defendidos pelo governo ou se a disputa em torno da maioridade penal provocará novas mudanças no texto e prolongará sua tramitação.