O presidente Lula fez várias promessas durante sua campanha e agora pensa em como poderá cumpri-las

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende acelerar a tramitação de projetos que estabelecem novas regras para o funcionamento das grandes empresas de tecnologia no Brasil. A intenção é aproveitar os últimos meses da atual legislatura para avançar em propostas relacionadas à inteligência artificial e à concorrência nos mercados digitais, antes da mudança na composição do Congresso Nacional. A avaliação dentro do Executivo é que a próxima legislatura poderá apresentar maior participação de parlamentares alinhados à direita, grupo que, na visão do governo, tende a oferecer mais resistência a iniciativas desse tipo.

A estratégia envolve utilizar projetos que já estão em discussão no Legislativo, evitando começar novas negociações do zero em um período considerado curto. Entre as prioridades estão o Marco Legal da Inteligência Artificial e uma proposta elaborada pelo Ministério da Fazenda para ampliar os instrumentos de regulação concorrencial das grandes plataformas digitais. As duas iniciativas tratam de aspectos diferentes da atuação das empresas de tecnologia, mas fazem parte de uma agenda mais ampla do governo para estabelecer obrigações específicas às companhias com grande influência sobre a economia digital.

O calendário, entretanto, representa um obstáculo para a tentativa de aprovação ainda neste ano. O Congresso tem uma série de propostas e compromissos legislativos previstos até dezembro, o que pode reduzir o espaço disponível para a votação dos projetos relacionados às big techs. Além disso, o governo precisa enfrentar a mobilização das próprias empresas de tecnologia, que já atuaram contra iniciativas de regulamentação no passado, como ocorreu durante a discussão do projeto de lei das fake news, em 2023.

Marco Legal da Inteligência Artificial está entre as prioridades

Uma das principais apostas do Executivo é conseguir votar o Marco Legal da Inteligência Artificial até o fim de dezembro. O texto estabelece um conjunto de obrigações para empresas que desenvolvem ou utilizam sistemas de IA, incluindo exigências de transparência e mecanismos de responsabilização por danos causados por essas tecnologias. A proposta também aborda os limites para utilização de conteúdos protegidos por direitos autorais no desenvolvimento e treinamento de sistemas de inteligência artificial.

A regulamentação busca estabelecer parâmetros para a atuação das empresas em um setor que passou a ocupar espaço crescente na economia e na rotina dos consumidores. Entre os pontos previstos estão medidas destinadas a ampliar a clareza sobre o funcionamento de determinados sistemas e definir responsabilidades quando o uso da tecnologia provocar prejuízos. As regras relacionadas aos direitos autorais também têm importância para produtores de conteúdo, artistas, empresas de comunicação e outros setores que podem ter materiais utilizados no treinamento de ferramentas de IA.

A aprovação do projeto, porém, depende de articulação política e da disponibilidade de espaço na agenda parlamentar. O governo precisa construir apoio entre deputados e senadores para garantir que a proposta avance nas etapas de votação ainda dentro do prazo pretendido. Como o texto envolve interesses de diferentes setores econômicos e tecnológicos, a discussão pode incluir divergências sobre o alcance das obrigações, os custos de cumprimento e os mecanismos de fiscalização.

Fazenda prepara regras para ampliar a concorrência digital

Outra frente de atuação está concentrada no Ministério da Fazenda, que pretende aprovar uma proposta voltada ao fortalecimento da regulação concorrencial das grandes plataformas. O projeto prevê obrigações específicas para empresas consideradas de relevância sistêmica nos mercados digitais, classificação que alcançaria companhias com grande poder econômico e capacidade de influenciar as condições de funcionamento de determinados setores. A intenção é ampliar os instrumentos disponíveis para lidar com situações em que uma plataforma possa estabelecer regras que afetem concorrentes, fornecedores, consumidores e outras atividades econômicas.

A proposta procura atuar sobre a estrutura de concorrência nos ambientes digitais, especialmente nos mercados em que poucas empresas concentram grande influência. O governo considera que determinadas plataformas podem utilizar sua posição para estabelecer condições comerciais que dificultem a atuação de concorrentes ou aumentem a dependência de empresas menores em relação aos seus serviços. Por isso, o texto prevê obrigações anteriores à identificação de eventuais práticas irregulares, direcionadas às companhias que se enquadrarem nos critérios de relevância sistêmica.

O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação, João Brant, relacionou a agenda regulatória à discussão sobre soberania digital e desenvolvimento tecnológico nacional. Na avaliação apresentada por ele, o país precisa de leis capazes de criar condições para o crescimento da inteligência artificial e enfrentar a concentração de valor nas grandes plataformas internacionais. A proposta da Fazenda e o Marco Legal da IA, portanto, são tratados pelo Executivo como instrumentos complementares para organizar a atuação das empresas de tecnologia no mercado brasileiro.

Governo evita incluir regras sobre conteúdo nas propostas

Um aspecto destacado pelo Executivo é que os dois projetos não estabelecem regras para controlar o conteúdo publicado nas plataformas digitais. A estratégia é manter o debate concentrado na inteligência artificial e na concorrência econômica, sem ampliar a discussão para a moderação de publicações ou para a retirada de conteúdos. O governo considera que essa delimitação pode reduzir a resistência política de parlamentares que costumam associar iniciativas de regulamentação das plataformas ao risco de censura.

A preocupação tem relação com o histórico de disputas envolvendo o projeto de lei das fake news, que enfrentou forte oposição de empresas de tecnologia e de setores políticos durante sua tramitação em 2023. Na avaliação do Executivo, evitar a discussão sobre regulação de conteúdo pode dificultar a mobilização de argumentos contrários às propostas atuais. Ainda assim, a aprovação dos textos dependerá de negociações com diferentes bancadas, da definição de prioridades legislativas e da capacidade do governo de reunir votos antes do encerramento do ano.