O ministro Flávio Dino, atual relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 no Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (4) que áreas técnicas da Corte prestem esclarecimentos sobre a convocação de sessões virtuais que permitiram aos ex-ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso proferirem votos no processo que discute a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A decisão atende a questionamentos apresentados por entidades que atuam como amicus curiae nos autos e buscam clareza sobre os trâmites processuais adotados.
Sessão extraordinária foi realizada na véspera da aposentadoria de Barroso
Flávio Dino solicitou formalmente à Presidência do Tribunal explicações detalhadas sobre os procedimentos administrativos e regimentais que possibilitaram a realização de uma sessão virtual extraordinária no dia 17 de outubro de 2025 — data que coincidia com a véspera da aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. Na ocasião, Barroso proferiu seu voto favorável à descriminalização. Logo após o registro de sua manifestação, o ministro Gilmar Mendes apresentou pedido de destaque, mecanismo que transfere a análise do processo do ambiente virtual para o plenário presencial, interrompendo a sequência de votações.
Inconsistência nos registros chama atenção do relator
Ao analisar os registros eletrônicos do processo, Dino identificou uma particularidade que motivou o pedido de esclarecimentos: a sessão extraordinária de outubro de 2025 estava cadastrada no sistema sob a sigla “RW”, que corresponde às iniciais da ministra Rosa Weber — embora ela tivesse se aposentado em setembro de 2023, quase dois anos antes. “Tal circunstância, considerada em conjunto com as questões arguidas nas petições, evidencia a necessidade de esclarecimento da sequência de atos processuais e administrativos que culminaram na realização da sessão virtual extraordinária”, registrou o ministro em sua decisão.
Entidades questionam regularidade dos trâmites
Os pedidos de esclarecimento foram apresentados pela União dos Juristas Católicos de São Paulo (UJUCASP), pelo Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR) e pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). As entidades sustentam que a convocação da sessão virtual nas vésperas da aposentadoria de Barroso pode ter comprometido a imparcialidade do julgamento e impedido a participação de seu sucessor na Corte. A CNBB levanta pontos adicionais: lembra que o próprio Barroso havia solicitado, em outubro de 2023, que o processo fosse retirado do ambiente virtual e levado ao plenário físico, decisão que ele teria revertido posteriormente. Questiona também se o voto de Rosa Weber deveria permanecer válido após o pedido de destaque.
Regra interna mantém votos, mas gera debate sobre sucessão
Conforme as regras regimentais do Supremo Tribunal Federal, os votos proferidos por ministros que se aposentam permanecem válidos nos processos em que foram registrados, mesmo que o julgamento ainda não tenha sido concluído. Essa norma, porém, impede que os novos ministros que assumem suas vagas participem da votação nas mesmas ações. No caso específico, o próprio Flávio Dino, que sucedeu Rosa Weber na relatoria da ADPF 442, está impedido de votar no processo. Essa situação é um dos pontos centrais das contestações apresentadas, já que significa que a composição atual da Corte não participaria integralmente do julgamento.
Decisão não anula votos, mas busca clareza processual
É importante destacar que o pedido de esclarecimentos feito por Flávio Dino não significa a anulação automática dos votos proferidos. O ministro busca, antes de qualquer decisão sobre o mérito das contestações, estabelecer com clareza como a sessão foi convocada, quem a solicitou e por que os registros internos apresentaram aquela inconsistência. A Presidência do STF deverá encaminhar a solicitação aos setores responsáveis, e as respostas recebidas serão avaliadas pelo relator antes de qualquer deliberação sobre os pedidos de invalidação apresentados pelas entidades. O julgamento segue sem data definida para ser retomado, e a sociedade acompanha os desdobramentos de um dos temas mais sensíveis e debatidos no país.
