Ministro do Superior Tribunal de Justiça, mandou incluir dois nomes na lista vermelha da Interpol
A desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, do Tribunal de Justiça da Bahia, terá seu nome incluído na lista vermelha da Interpol, mecanismo internacional utilizado para localizar pessoas procuradas pela Justiça. A determinação partiu do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ordenou à Polícia Federal a adoção imediata das providências para registrar a magistrada e seu filho, Vasco Rusciolelli Azevedo, na Difusão Vermelha. Os dois deixaram o Brasil com destino a Portugal antes de serem condenados por participação em um esquema de venda de decisões judiciais investigado pela Operação Faroeste.
Além da inclusão dos nomes na lista internacional, Og Fernandes determinou a expedição de mandados de prisão preventiva contra mãe e filho, com registro no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões. A decisão também prevê que sejam solicitadas às autoridades portuguesas as providências necessárias para a prisão preventiva dos condenados com finalidade de extradição, observadas as regras de cooperação jurídica entre os países. Com isso, o STJ busca viabilizar a localização dos dois em território português e permitir que sejam submetidos às medidas determinadas pela Justiça brasileira.
Sandra Inês foi condenada pela Corte Especial do STJ a 14 anos e 20 dias de prisão em regime inicial fechado, enquanto Vasco recebeu pena de 13 anos e 11 meses de reclusão. O julgamento ocorreu por unanimidade em 4 de novembro, sob relatoria do ministro Og Fernandes, e também resultou na cassação da aposentadoria compulsória da desembargadora. A ordem de inclusão na Interpol foi tomada depois que o Ministério Público Federal informou que os condenados não estavam mais no Brasil e pediu medidas para assegurar o cumprimento das decisões judiciais.
Desembargadora deixou o Brasil antes da condenação e entrou na mira da Interpol
De acordo com informações apresentadas pelo Ministério Público Federal ao STJ, Sandra Inês e o filho viajaram para Lisboa em 21 de setembro, antes do julgamento que estabeleceu as penas de prisão. A magistrada estava submetida a restrições judiciais que a impediam de deixar seu domicílio, circunstância considerada na análise do pedido de prisão e de inclusão na lista internacional. A saída do país, portanto, passou a integrar os elementos utilizados pelo relator para avaliar o risco de que os condenados permanecessem fora do alcance das autoridades brasileiras.
Outro ponto destacado na decisão foi a indicação de um endereço que, segundo o Ministério Público Federal, não correspondia ao local onde os dois efetivamente residiam. Quando um oficial de Justiça tentou cumprir uma diligência no imóvel, em outubro, não conseguiu localizar a desembargadora nem o filho, e o porteiro informou que Sandra Inês nunca havia morado naquele endereço. O servidor também conseguiu contato telefônico com Vasco, mas, conforme o relato incorporado ao despacho, ele encerrou a ligação depois de saber que se tratava de uma diligência judicial determinada pelo STJ.
Ao avaliar essas circunstâncias, Og Fernandes considerou que a viagem para Portugal, a informação de endereço incompatível com a residência dos acusados e a dificuldade de contato demonstravam risco concreto de evasão da Justiça brasileira. O ministro entendeu que os elementos apresentados pelo Ministério Público Federal justificavam a adoção de medidas para localizar os condenados fora do país e permitir a execução das ordens judiciais. A Difusão Vermelha da Interpol foi incluída nesse conjunto de providências, ao lado dos mandados de prisão e da solicitação de cooperação às autoridades portuguesas.
Condenação no STJ envolve esquema de venda de decisões judiciais na Bahia
A condenação de Sandra Inês e Vasco é resultado de uma ação penal relacionada à Operação Faroeste, investigação iniciada em 2019 para apurar suspeitas de corrupção no Judiciário baiano. O caso envolve negociações para favorecer uma empresa agropecuária em disputas judiciais sobre propriedades rurais no oeste da Bahia, região marcada por conflitos fundiários e denúncias de grilagem de terras. Segundo a acusação do Ministério Público Federal, decisões judiciais teriam sido negociadas mediante pagamentos de vantagens indevidas, com participação de magistrados, advogados e empresários.
No processo, Sandra Inês foi apontada como uma das responsáveis pela condução intelectual do esquema, com atuação na revisão de minutas de decisões que beneficiariam os interesses da empresa investigada. De acordo com a acusação, a desembargadora também orientava a fundamentação jurídica dos documentos para conferir aparência de legalidade às decisões negociadas. O Ministério Público Federal sustentou que as negociações envolveram a promessa de aproximadamente R$ 4 milhões, dos quais cerca de R$ 2,4 milhões teriam sido efetivamente pagos, conforme os elementos reunidos na investigação.
O julgamento considerou provas como gravações, mensagens, registros bancários, relatórios financeiros, perícias técnicas e depoimentos, além de informações obtidas por meio de colaboração premiada. O relator também mencionou a apreensão de R$ 250 mil transportados entre Mato Grosso e Salvador, valor que, segundo as apurações, estava relacionado às negociações investigadas. A defesa de Sandra Inês e Vasco questionou aspectos da produção das provas e alegou cerceamento do direito de defesa, mas os argumentos foram rejeitados pela Corte Especial, que acompanhou por unanimidade o voto do relator.
Operação Faroeste também atingiu outros integrantes do Judiciário baiano
A Operação Faroeste alcançou diferentes integrantes do sistema de Justiça da Bahia e investigou uma estrutura de negociação de decisões judiciais em processos relacionados a disputas por terras. As apurações envolveram desembargadores, juízes, advogados e empresários, além de suspeitas de irregularidades na aquisição e na transferência de propriedades rurais. Segundo o Ministério Público Federal, a área relacionada às suspeitas de grilagem poderia ultrapassar 360 mil hectares, dimensão que evidencia a extensão dos conflitos fundiários examinados pelos investigadores.
Sandra Inês havia sido afastada de suas funções em 2020 e, em 2024, recebeu aposentadoria compulsória do Conselho Nacional de Justiça, antes da condenação criminal pelo STJ. Na mesma ação penal que resultou nas penas da desembargadora e de seu filho, também foram condenados o empresário Nelson José Vigolo e o advogado Vanderlei Chilante, enquanto o advogado Júlio César Cavalcanti Ferreira recebeu perdão judicial em razão de sua colaboração com as investigações. Agora, com a ordem de inclusão na lista vermelha da Interpol e a solicitação de medidas às autoridades portuguesas, o processo passa a envolver também procedimentos internacionais para localizar Sandra Inês e Vasco e viabilizar o cumprimento das decisões brasileiras.
