A Advocacia‑Geral da Câmara dos Deputados protocolou, nesta sexta‑feira (13), documento com argumentos jurídicos para o Supremo Tribunal Federal. A Casa pede que o Plenário da Corte suspenda trechos da decisão provisória do ministro Flávio Dino referente à extinção da escala 6X1 e à redução gradual da jornada de 44 para 40 horas semanais. A Emenda Constitucional que instituiu a nova regra foi aprovada pela Câmara em maio e pelo Senado em outubro de 2026, depois de cerca de sete anos de tramitação no Congresso Nacional.
A Câmara pede especificamente que os ministros do STF anulem os pontos da liminar em que Flávio Dino teria alterado prazos e criado regras que não estavam presentes no texto final aprovado por deputados e senadores. Os dois destaques centrais da manifestação são a autorização para jornada diária de até oito horas e vinte e quatro minutos sem necessidade de acordo coletivo e a redução do prazo de adaptação para empresas que mantêm contratos com o Poder Público. O arquivo completo com a argumentação da Casa foi enviado ao gabinete do relator para análise durante o julgamento virtual que corre no Supremo.
Para a Advocacia da Câmara, a definição de calendários, etapas de transição e regras de implantação de mudanças trabalhistas é uma atribuição do Poder Legislativo. Os advogados reforçam que a emenda aprovada não fere as cláusulas pétreas, aquelas disposições constitucionais consideradas imutáveis. Dessa forma, a tese defendida pela Casa é que o Judiciário não deve reescrever o cronograma definido pelo Congresso, mesmo que seja com o argumento de preservar a isonomia entre trabalhadores e empresas de diferentes setores econômicos.
Outro ponto levantado no documento é a vigência imediata da nova regra para os contratos de trabalho já em andamento. A Câmara sustenta que não existe direito adquirido para manter indefinidamente as regras antigas de jornada. A manifestação também reforça que acordos e convenções coletivas não podem se sobrepor às garantias mínimas previstas pela Emenda Constitucional, garantindo que os direitos básicos dos trabalhadores sejam respeitados mesmo nas negociações entre sindicatos e empregadores.
A Câmara ainda questiona a legitimidade da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo para contestar regras voltadas aos empregados públicos. A Advocacia explica que a entidade patronal não representa essa categoria de servidores, por isso não teria amparo jurídico para pedir alterações no prazo de implementação da jornada para o setor público. A CNC é uma das entidades que apresentou recurso ao STF contra a liminar de Flávio Dino.
Para entender o conflito, é necessário lembrar o conteúdo da decisão do ministro Flávio Dino. Ele manteve a data de início da transição para o dia 16 de dezembro, com a jornada caindo de 44 para 42 horas semanais e a garantia do segundo dia de repouso remunerado. O magistrado rejeitou os pedidos da CNC e da Confederação Nacional da Indústria para adiar a entrada em vigor da nova lei. As entidades pediam um período de 12 meses para a primeira etapa e mais 12 meses para chegar aos 40 horas semanais, mas Dino entendeu que não havia violação constitucional que justificasse a postergação.
Dentre as alterações feitas pelo ministro estão a retirada das travas temporais para a compensação das folgas, permitindo que os repousos sejam organizados por acordo coletivo, desde que mantida a média mensal de dois dias de descanso por semana e pelo menos uma folga semanal. Dino também deu 180 dias para que o Congresso regulamente os regimes diferenciados de jornada para atividades com particularidades próprias. No caso dos contratos de prestação de serviços com o poder público, o ministro reduziu o prazo de um ano, previsto na emenda, para 180 dias contados a partir da publicação da nova regra, no dia 16 de outubro.
Agora, os ministros do STF vão analisar a manifestação da Câmara junto com os pedidos das confederações patronais e os argumentos da Advocacia‑Geral da União. A decisão final vai definir qual será o texto definitivo das regras de transição para a jornada de trabalho, uma mudança que vai impactar milhões de trabalhadores, empresas, prefeituras, estados e a União em todo o território nacional.
