Ex-governador Sérgio Cabral é multado por usufruir de regalias no sistema penitenciário
O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral foi condenado pela Justiça do estado a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos em razão de um esquema de regalias durante o período em que esteve preso. A decisão foi tomada pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que reconheceu a existência de uma estrutura montada para beneficiar o político dentro do sistema penitenciário. Cabral também terá de pagar uma multa equivalente a 12 vezes sua última remuneração como governador.
O caso envolveu o período entre 2016 e 2018, quando o ex-governador passou pela Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, e pela Penitenciária de Bangu 8, no Complexo de Gericinó. Segundo o tribunal, foram identificadas entradas irregulares de equipamentos, alimentos e outros objetos proibidos, assim como falhas deliberadas nos mecanismos de fiscalização. A decisão apontou que as irregularidades não representaram simples erros administrativos, mas uma atuação organizada para garantir tratamento diferenciado ao ex-governador.
Entre os benefícios apontados no processo estavam uma televisão de 65 polegadas, aparelho de home theater, colchão diferenciado, equipamentos de musculação e eletrodomésticos. Também foram identificados alimentos que não eram permitidos aos presos e visitas realizadas fora dos horários previstos pelas regras do sistema penitenciário. O episódio ficou conhecido como a “videoteca do Cabral” e se tornou um dos principais elementos utilizados para demonstrar o tratamento privilegiado recebido pelo ex-governador.
Justiça aponta estrutura para beneficiar Sérgio Cabral
A decisão do TJRJ foi tomada por unanimidade e reformou uma sentença de primeira instância que havia rejeitado a ação apresentada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. Os desembargadores entenderam que o conjunto de provas demonstrava a existência de uma estrutura criada dentro das unidades prisionais para beneficiar Cabral. Com isso, a Justiça reconheceu a prática de improbidade administrativa e determinou as sanções financeiras.
Um dos pontos analisados foi a entrada de equipamentos eletrônicos no presídio, incluindo o aparelho de home theater utilizado pelo ex-governador. Conforme o processo, teria sido apresentado um termo de doação de uma entidade religiosa para justificar a entrada dos equipamentos, mas a própria igreja afirmou que não havia autorizado a suposta doação. A situação foi considerada parte de uma estratégia destinada a dar aparência de regularidade a benefícios que não eram permitidos aos demais presos.
Os desembargadores também apontaram problemas nos registros de entrada e saída, falhas no sistema de câmeras e ausência de informações sobre determinadas visitas. Segundo o relator, Caetano Ernesto da Fonseca Costa, os envolvidos atuaram de maneira consciente para ocultar atos oficiais e dificultar a fiscalização. Na avaliação do tribunal, a conduta atingiu princípios da administração pública e provocou danos à confiança da sociedade no sistema prisional.
Outros agentes públicos também foram condenados
A decisão não atingiu apenas Sérgio Cabral, pois seis agentes públicos também foram responsabilizados pelo esquema. Entre os condenados está Erir Ribeiro Costa Filho, ex-secretário de Administração Penitenciária, além dos agentes Alex de Lima Carvalho, Fabio Ferraz Sodré, Sauler Antonio Sakalen, Fernando Lima de Farias e Nilton Cesar Vieira da Silva. Cada um deverá pagar multa correspondente a cinco vezes a última remuneração recebida no cargo e R$ 100 mil por danos morais coletivos.
As indenizações determinadas pela Justiça serão destinadas ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. No caso de Cabral, a punição financeira foi considerada mais elevada porque o tribunal apontou que ele era o principal beneficiário da estrutura montada dentro das unidades prisionais. A defesa do ex-governador afirmou que a condenação é desarrazoada e informou que pretende recorrer da decisão.
Sérgio Cabral está em liberdade desde 2022
Sérgio Cabral foi preso em novembro de 2016 durante a Operação Calicute, sob acusações relacionadas a um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo contratos do governo do Rio de Janeiro. Ele permaneceu preso por cerca de seis anos em razão de condenações e processos derivados da Lava Jato, até ter a última prisão preventiva revogada pelo Supremo Tribunal Federal em dezembro de 2022. Atualmente, o ex-governador responde aos processos em liberdade e está submetido a medidas cautelares, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica.
A nova condenação, portanto, ocorre na esfera cível e está relacionada especificamente às regalias recebidas durante a prisão, não representando uma nova pena de encarceramento. O caso também reacende o debate sobre privilégios concedidos dentro do sistema penitenciário e sobre a responsabilidade de agentes públicos pela fiscalização das unidades. Como ainda cabe recurso, a decisão poderá ser questionada pela defesa nas instâncias superiores.
