direito constitucional
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Dino diz que só lei nacional acaba com penduricalhos
O debate sobre os chamados “penduricalhos” no serviço público voltou ao centro da agenda política nacional após decisão do ministro…
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STF tem maioria para validar pena maior a crimes contra honra de servidores
O STF tem maioria para validar pena maior a crimes contra honra de servidores, consolidando um entendimento que reacende o…
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