O ministro Flávio Dino, relator do processo sobre a transição da escala 6×1 para a 5×2 no Supremo Tribunal Federal, publicou uma manifestação neste sábado (14) para explicar os termos da sua liminar. A decisão judicial se tornou alvo de questionamentos por parte das Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que pedem à Corte que não confirme alguns pontos dos ajustes apresentados pelo magistrado. Em sua postagem, Dino reforçou que a liminar não cria exceções permanentes à nova jornada nem abre espaço para acordos individuais entre patrões e colaboradores.
“Texto perfeito não existe, no Legislativo, no Judiciário ou em qualquer outro lugar. Por isso, sigo disponível para esclarecer o que escrevo, sempre com cuidado e responsabilidade”, escreveu Flávio Dino nas redes sociais. A mensagem foi divulgada um dia depois que as representações jurídicas das duas Casas do Congresso entregaram suas manifestações ao STF. Os parlamentares defendem que o ministro alterou definições já votadas e aprovadas pelos congressistas quando da votação da Emenda Constitucional que mudou as regras de jornada de trabalho no Brasil.
De acordo com o ministro, a liminar foi elaborada para preencher lacunas e resolver contradições jurídicas que apareceram na etapa de implementação da nova escala. Ele destacou que qualquer adaptação para categorias de trabalho específicas depende obrigatoriamente de negociação coletiva, com a participação dos sindicatos representativos da classe. “NÃO impõe exceções nem autoriza negociação INDIVIDUAL. Prevê a POSSIBILIDADE de negociação COLETIVA, com participação obrigatória do SINDICATO, para situações específicas”, frisou Dino no texto publicado.
Como exemplos de setores que podem demandar regras diferenciadas, o ministro citou hospitais, aviação civil, tripulação de navios e equipes que atuam em plataformas de petróleo em alto‑mar. Também mencionou eventos, períodos comemorativos e demandas sazonais, comuns no comércio e no turismo, como situações que podem justificar negociações específicas. “Não cabe a mim definir essas hipóteses, mas aos sindicatos e às empresas. Sem acordo ou convenção coletiva, prevalecerá a regra geral”, completou o relator, deixando claro que a regra principal da jornada deve ser mantida sempre que não houver um acordo formal.
Flávio Dino lembrou ainda que a negociação coletiva é uma previsão já garantida pela Constituição Federal. Ele também defendeu a manutenção das leis trabalhistas específicas para atividades essenciais, que há décadas contam com jornadas próprias, ajustadas às particularidades de cada profissão. Esse ponto é um dos que a equipe do ministro usa para demonstrar que a liminar segue a lógica de adaptação já existente no ordenamento jurídico brasileiro, sem inventar novas regras sem amparo legal.
A publicação de Flávio Dino aconteceu pela manhã, antes de o ministro Luiz Fux solicitar o destaque do julgamento que tramitava no plenário virtual do STF. Com o pedido de destaque, a análise foi suspensa e transferida para uma sessão presencial, com data ainda a ser definida pela presidência da Corte. Antes da interrupção, quatro ministros já tinham registrado votos para confirmar integralmente a liminar: Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Agora, todos os magistrados terão que apresentar seus votos novamente na sessão presencial.
A liminar continua valendo normalmente enquanto o julgamento definitivo não termina. A data de 16 de dezembro permanece como o início da primeira fase da transição, com a jornada semanal caindo de 44 para 42 horas e garantia de dois dias de descanso remunerado. A etapa definitiva, com a jornada de 40 horas semanais, começa em dezembro de 2027. Entre os pontos contestados pelo Congresso está a possibilidade de flexibilização dos limites de compensação semanal e mensal das folgas, que as Advocacias da Câmara e do Senado entendem ter sido fixados pelo Legislativo para preservar o descanso dos trabalhadores.
