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Ajuste fiscal: Senado faz acordo sobre repasses a estados e municípios, rejeita outras mudanças e aprova pacote

O Senado Federal concluiu nesta quarta-feira (18 de novembro de 2026) a votação do pacote de ajuste fiscalapresentado pelo governo federal. Após negociações entre governistas e oposição, os senadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 em turno suplementar, por 69 votos a dois. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados.

A decisão marca uma etapa importante do debate sobre as contas públicas. O texto reúne medidas para controlar despesas, rever benefícios tributários e ampliar instrumentos de gestão orçamentária. A aprovação no Senado, porém, não coloca as regras em vigor: o projeto ainda depende da análise dos deputados e, caso aprovado, de sanção presidencial.

Acordo altera repasses a estados e municípios

O principal acordo envolveu a Lei Kandir, relacionada à compensação de perdas de arrecadação com a desoneração do ICMS sobre exportações. A versão anterior reduziria os repasses anuais da União de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, transferindo o pagamento da diferença para os anos seguintes.

Após negociação entre o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), e o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), foi acertado um repasse de R$ 2 bilhões em 2027. O saldo será recomposto entre 2028 e 2030, assegurando os R$ 16 bilhões previstos para os quatro anos. Com o entendimento, a oposição retirou o destaque que contestava o adiamento.

A mudança reduz o risco de um impacto prolongado sobre os caixas estaduais e municipais. Para governadores e prefeitos, a previsibilidade das transferências pode influenciar o planejamento de investimentos, serviços públicos e compromissos financeiros.

Senado rejeita três tentativas de alteração

Além do acordo, os senadores rejeitaram três propostas de mudança. Uma pretendia limitar a 0,6% o crescimento real das despesas públicas, em vez dos 2% previstos no texto do relator para determinadas situações. A emenda foi derrotada por 47 votos a 30.

Outra tentativa buscava retirar o teto de R$ 3 bilhões anuais para pagamentos de compensação previdenciária entre regimes. Também foi rejeitado um destaque que pretendia impedir o governo de restringir determinadas compensações de créditos tributários utilizados por empresas para quitar tributos federais.

Os pontos provocaram divergências no plenário. Parlamentares da oposição questionaram possíveis consequências para estados e empresas, enquanto o relator defendeu a preservação de instrumentos de ajuste sem comprometer políticas públicas.

O que muda no controle das contas públicas

Entre as medidas mantidas está a possibilidade de ampliar a contenção de despesas para buscar o centro da meta fiscal, e não apenas seu limite mínimo de tolerância. A partir de 2027, nos anos com mecanismos adicionais de contenção, o teto de crescimento real dos gastos poderá cair de 2,5% para 2%.

O projeto também prevê redução de determinados benefícios fiscais e limites ao uso de créditos tributários. Uma ressalva incorporada à proposta protege compensações relacionadas a PIS/Pasep e Cofins. Os efeitos sobre empresas dependerão do texto definitivo e das regras de aplicação.

As projeções iniciais indicavam melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. Após o acordo sobre os repasses, Eduardo Braga afirmou que o impacto esperado ficaria em aproximadamente R$ 50 bilhões. Trata-se de estimativas, não de economia já realizada.

Durante a etapa final, o Senado também acolheu emendas sobre transparência fiscal e supersalários. Uma delas reduziu de 120 para 60 dias, após a publicação da eventual lei, o prazo para o Congresso regulamentar o teto remuneratório do serviço público.

Quais são os próximos passos?

Com a votação concluída, a Câmara dos Deputados analisará o projeto. Os parlamentares poderão aprovar, modificar ou rejeitar a proposta. Alterações relevantes podem exigir nova avaliação do Senado antes da etapa de sanção presidencial.

O debate continuará envolvendo equilíbrio fiscal, autonomia de estados e municípios, arrecadação e financiamento de serviços públicos. Até a conclusão da tramitação, as mudanças seguem como propostas. Cidadãos, empresários e gestores devem acompanhar as próximas decisões para entender quando as regras poderão produzir efeitos.

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Welesson Oliveira

Welesson Oliveira é jornalista brasileiro, especializado em política, combate à corrupção, segurança pública e geopolítica. Atua no jornalismo independente com foco em análises, reportagens investigativas e cobertura dos principais fatos do Brasil e do mundo.

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