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Alfredo Gaspar, ex-vice de Flávio Bolsonaro, libera projeto que proíbe STF de abrir ‘novos inquéritos das fake news’

O projeto de lei 3532/2024, que proíbe o Poder Judiciário de instaurar inquéritos de ofício mesmo quando os fatos ocorrerem nas dependências das próprias Cortes, foi liberado para votação na Câmara dos Deputados pelo seu relator, o deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL). A proposta tem como referência direta a abertura do chamado Inquérito das Fake News pelo Supremo Tribunal Federal em 2019 e também prevê que esse tipo de iniciativa seja tipificado como crime de abuso de autoridade, o que poderia alcançar magistrados que adotassem conduta semelhante no futuro.

A matéria, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), vinha sendo analisada na Comissão de Constituição e Justiça desde agosto de 2025, mas teve a tramitação interrompida temporariamente durante a campanha eleitoral, quando Alfredo Gaspar exerceu a função de candidato a vice-presidente na chapa de Flávio Bolsonaro. Na quarta-feira (18), o relator devolveu o parecer concluindo seu trabalho e encaminhando a proposta para deliberação do colegiado. O texto altera dispositivos do Código de Processo Penal e estabelece regras claras sobre a iniciativa de investigações no âmbito judicial.

Entre os argumentos apresentados pelo autor da proposta está o caso da inclusão do empresário Elon Musk no Inquérito das Milícias Digitais, determinada em 2024 pelo ministro Alexandre de Moraes. Na época, o dono da rede social X passou a ser investigado por suspeita de obstrução de Justiça, organização criminosa e incitação ao crime, após manifestações públicas contrárias a determinações da Justiça brasileira. Para José Medeiros, a medida representou uma restrição à liberdade de expressão. “A liberdade de expressão é um direito fundamental que deve ser amplamente protegido, mesmo quando as opiniões expressas são polêmicas ou desconfortáveis, sob pena de vivermos em um regime de censura”, justifica o parlamentar na exposição de motivos do texto.

Já o relator Alfredo Gaspar apresenta a iniciativa como uma medida de equilíbrio institucional, cujo objetivo é separar com clareza as funções de investigar e julgar no processo penal. Segundo ele, a proposta não tem como alvo uma decisão específica do Supremo, mas busca estabelecer uma regra geral aplicável a todos os tribunais. Por outro lado, analistas jurídicos lembram que a abertura de inquéritos de ofício pelo STF tem ocorrido em contextos excepcionais, como em 2019, quando a Corte registrou ataques sistemáticos contra suas instalações e seus ministros, configurando situação que, na avaliação da própria Corte, justificava o uso de prerrogativa regimental prevista em seu regulamento interno.

Após a entrega do parecer, o projeto está agora sob a responsabilidade do presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA). Cabe a ele definir se e quando a matéria será incluída na pauta de votações da comissão antes do encerramento do ano legislativo. Até o momento, não há prazo definido nem manifestação pública do presidente da comissão sobre a prioridade da proposta, o que mantém incerto o cronograma de apreciação pelos deputados.

A discussão em torno do projeto levanta questões de grande relevância para o funcionamento dos três Poderes da República. Se aprovado, o texto altera a dinâmica com que o Supremo Tribunal Federal e outros tribunais podem agir diante de fatos que envolvam diretamente ameaças ao seu funcionamento e à democracia. Para os defensores da proposta, a medida reforça o princípio da separação dos Poderes e evita que tribunais exerçam funções que seriam próprias de órgãos de investigação. Já seus críticos argumentam que a mudança pode criar lacunas, especialmente em situações em que os próprios envolvidos têm interesse em impedir que fatos cheguem ao conhecimento da Justiça, dificultando a apuração de ameaças às instituições democráticas. O debate promete ser um dos mais relevantes do encerramento desta legislatura.

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Welesson Oliveira

Welesson Oliveira é jornalista brasileiro, especializado em política, combate à corrupção, segurança pública e geopolítica. Atua no jornalismo independente com foco em análises, reportagens investigativas e cobertura dos principais fatos do Brasil e do mundo.

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