O debate sobre a forma como processos são distribuídos no Supremo Tribunal Federal (STF) ganhou novo capítulo durante a análise do Plano Estratégico de Longo Prazo da Corte, previsto para orientar as atividades entre 2026 e 2031. Durante a discussão, o ministro Gilmar Mendes defendeu que o tribunal esteja mais atento ao mecanismo de prevenção, utilizado para direcionar processos relacionados a casos anteriores para um mesmo relator. Na avaliação do decano, uma utilização mais cuidadosa desse instrumento pode contribuir para que ações com temas semelhantes sejam analisadas de maneira integrada e com maior uniformidade.
A proposta de planejamento havia sido colocada em votação no início de março, mas Gilmar Mendes pediu vista e interrompeu a análise do tema. Cinco meses depois, o ministro devolveu o processo para julgamento no plenário virtual e apresentou voto acompanhando integralmente a posição do relator, Edson Fachin. A única diferença foi uma sugestão para que a questão relacionada à distribuição e à prevenção seja discutida de forma mais aprofundada. Poucas horas depois da apresentação do voto, Alexandre de Moraes suspendeu novamente o julgamento, deixando o assunto em aberto no tribunal.
Para explicar sua preocupação, Gilmar citou como exemplo um recurso extraordinário relacionado às chamadas “saidinhas”, que foi distribuído por sorteio ao ministro Nunes Marques apesar de Edson Fachin já ser relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade relacionadas ao tema. No STF, a regra geral determina que os processos sejam encaminhados por sorteio, mas o regimento também estabelece situações em que a prevenção pode direcionar uma nova ação para um ministro que já acompanha processo com alguma conexão. O próprio advogado pode solicitar essa distribuição, mas a ausência do pedido não impede que a secretaria identifique, de ofício, uma possível relação entre os casos antes que o processo chegue à Presidência.
O procedimento envolve diferentes etapas dentro do Supremo. A Coordenadoria de Processamento Inicial verifica a existência de processos anteriores que possam ter relação com a nova ação e, quando identifica um possível vínculo, precisa apresentar uma justificativa. Na sequência, a análise passa pela Secretaria Judiciária e chega à Presidência para a definição final. O ministro que recebe o processo também pode questionar a existência da conexão e devolver o caso para nova avaliação. Um exemplo ocorreu em 2025, quando Fachin contestou uma relação apontada entre uma ADPF sobre regras para profissionais de saúde em determinados procedimentos e outra ação relacionada ao aborto. O caso acabou encaminhado ao gabinete do então presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
A discussão ganhou ainda mais relevância diante de outros episódios em que a prevenção passou a concentrar diferentes processos em um mesmo gabinete. Um dos casos mais conhecidos envolve o ministro Alexandre de Moraes, que recebeu em 2019, por designação do então presidente Dias Toffoli, o inquérito conhecido como “Fake News”. A partir desse processo, outras ações passaram a ser relacionadas por conexão temática, incluindo casos envolvendo autoridades, pessoas investigadas e acontecimentos políticos dos últimos anos. A concentração de processos em determinados gabinetes alimenta o debate sobre os limites da prevenção e sobre a necessidade de critérios objetivos para garantir que a distribuição preserve equilíbrio, transparência e segurança jurídica.
O próprio funcionamento desse mecanismo voltou ao centro das atenções após um episódio envolvendo a empresa Maridt Participações e um processo anteriormente arquivado. Em fevereiro, um pedido relacionado à quebra de sigilos aprovada por uma comissão parlamentar foi direcionado ao gabinete de Gilmar Mendes por meio de uma vinculação processual posteriormente questionada. O ministro determinou mudanças na tramitação e suspendeu a medida relacionada aos sigilos. Depois do episódio, Fachin orientou os demais ministros a observarem rigorosamente os procedimentos de processamento e validação pela Secretaria Judiciária em petições apresentadas em processos arquivados. A discussão sobre a prevenção, portanto, vai além de uma questão administrativa: envolve a distribuição equilibrada dos processos e pode influenciar diretamente a forma como temas de grande repercussão são analisados pelo Supremo.
