O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira, 10 de setembro, a lei que encerra a cobrança do imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecida popularmente como “taxa das blusinhas”. A medida elimina a alíquota federal de 20% que havia sido aplicada a essas encomendas desde 2024, depois de uma mudança na legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Com a sanção, o benefício passa a integrar definitivamente as regras tributárias para pequenas compras feitas em plataformas estrangeiras.
A nova legislação havia sido aprovada pelo Congresso no início de setembro, durante o esforço concentrado realizado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Antes disso, a cobrança de 20% havia sido suspensa por uma medida provisória editada em maio deste ano, que posteriormente precisou ser analisada pelos parlamentares para que a mudança tivesse continuidade. A sanção presidencial confirmou, portanto, uma alteração que já vinha sendo defendida pelo governo durante a tramitação da proposta.
Apesar da retirada do imposto federal, as compras internacionais de até US$ 50 não ficarão completamente livres de tributação. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, continuará podendo ser cobrado pelos estados, com alíquotas que atualmente ficam entre 17% e 20%, conforme as regras adotadas por cada unidade da Federação. Dessa forma, o consumidor ainda poderá encontrar uma cobrança tributária no valor final da encomenda, embora o imposto federal tenha sido eliminado.
Lula sanciona fim da taxa das blusinhas e altera cobrança
A chamada taxa das blusinhas havia sido criada em 2024 como parte de uma estratégia para aumentar a tributação sobre produtos adquiridos no exterior e reduzir a diferença de tratamento entre mercadorias importadas e itens vendidos por empresas brasileiras. A cobrança de 20% incidia sobre encomendas de até US$ 50 realizadas dentro das regras estabelecidas para as compras internacionais. Com a mudança sancionada por Lula, esse imposto federal deixa de ser aplicado nessa faixa de valor.
Durante a cerimônia de sanção, realizada de forma fechada à imprensa e transmitida pelas redes sociais do presidente, Lula classificou a mudança como uma reparação aos consumidores. O presidente argumentou que a cobrança atingia pessoas que não costumam realizar viagens internacionais e que utilizam as plataformas estrangeiras para adquirir produtos de menor valor. Segundo Lula, a decisão procura ampliar o acesso dessas pessoas às compras internacionais sem a incidência do imposto federal que havia sido instituído anteriormente.
A nova regra também mantém alterações para encomendas de valores superiores ao limite de US$ 50. Para compras internacionais de até US$ 3.000, a legislação reduz de 60% para 30% a alíquota dos tributos federais, enquanto o ICMS estadual continua sendo aplicado conforme as regras vigentes. Além disso, o cálculo da tributação dessas operações passa a considerar a cotação do dólar registrada no momento da aquisição, e não mais a cotação utilizada quando a encomenda chega ao Brasil.
Fim da taxa das blusinhas também alcança medicamentos
A legislação sancionada por Lula prevê ainda uma mudança específica para a importação de medicamentos realizada por pessoas físicas. Produtos que não tenham similares nacionais e que possuam classificação reconhecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária poderão ter o imposto de importação zerado. A alteração amplia o alcance da nova legislação para além das compras de roupas, acessórios e outros produtos comercializados em plataformas internacionais.
Outro ponto preservado pela lei é a possibilidade de atuação do Ministério da Fazenda sobre as regras de tributação das remessas internacionais. A pasta continuará autorizada a zerar o imposto de importação para compras de até US$ 50 e poderá reduzir para até 30% a cobrança federal incidente sobre remessas de até US$ 3.000. Durante a tramitação da proposta, parlamentares discutiram a transferência dessa atribuição para o Congresso, mas a mudança não avançou.
A decisão também provocou reações diferentes entre consumidores, governo e representantes do setor produtivo. Uma pesquisa citada pelo UOL apontou que 92% dos consumidores entrevistados apoiavam a retirada da cobrança, enquanto a Confederação Nacional da Indústria alertou para possíveis impactos sobre empregos e produção doméstica. Segundo a CNI, o fim do imposto poderia colocar 109 mil postos de trabalho em risco e provocar perdas superiores a R$ 21 bilhões na produção nacional.
Nova regra muda preço das compras internacionais
Com a retirada do imposto federal, o valor pago pelo consumidor em compras internacionais de até US$ 50 poderá ser menor, mas o resultado final dependerá também da incidência do ICMS. Como esse tributo é estadual, a carga aplicada poderá variar de acordo com a legislação de cada estado, mantendo uma parcela da tributação sobre as encomendas. Por isso, a isenção anunciada pelo governo não significa que essas compras passarão a ter tributação total igual a zero.
A mudança entra em um cenário no qual o governo federal vinha defendendo a revisão da cobrança criada dois anos atrás. Com a sanção, ficam consolidadas as novas regras para compras de menor valor, para remessas de até US$ 3.000 e para determinados medicamentos importados por pessoas físicas. A aplicação da legislação deverá definir, na prática, como consumidores e empresas de comércio eletrônico se adaptarão ao novo modelo de tributação das encomendas internacionais.
