Gilmar usa mensagem de Vorcaro para dizer que o contrariou; trecho completo traz pedido de ajuda
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, publicou nesta sexta-feira, 18, trecho de mensagem enviada pelo banqueiro Daniel Vorcaro ao seu advogado em março de 2024, com o objetivo de demonstrar que sua postura em determinado processo incomodou o então dono do Banco Master. A revelação ocorre em meio à divulgação de que os dois se encontraram um mês depois da troca de mensagens. Na mensagem, Vorcaro escreveu: “Gilmar está contra mim num caso que estão usando para ferrar todos meus precatórios”. O ministro omitiu, porém, o início da frase, em que o banqueiro pedia ajuda com urgência.
O diálogo foi registrado em 15 de março de 2024, quando Vorcaro acompanhava julgamento relacionado ao setor sucroalcooleiro, segmento no qual detinha carteira estimada em cerca de R$ 10 bilhões. A reação seguiu-se a um pedido de destaque apresentado no processo, que transferiu a análise do plenário virtual para a sessão presencial da Segunda Turma, alterando o andamento do caso. Em 11 de abril, os dois se encontraram pessoalmente. Pouco depois, o ex-senador Chiquinho Feitosa, parente do ministro, recomendou que Vorcaro mantivesse contato direto com o magistrado, classificando-o como pessoa de bem e confiável.
Apesar da aproximação, Gilmar Mendes votou em posição contrária aos interesses do banqueiro, ao lado do ministro André Mendonça, no julgamento referente à Destilaria Alcídia. A decisão final, porém, foi favorável a Vorcaro por 3 votos a 2, com apoio dos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Nunes Marques. O cerne da controvérsia reside no Tema de Repercussão Geral nº 826, definido em 2020, que trata da responsabilidade da União por eventuais prejuízos causados ao setor pela política de controle de preços vigente nas décadas de 1980 e 1990. O impacto financeiro estimado pela Advocacia-Geral da União atinge cerca de R$ 145 bilhões.
O Supremo estabeleceu que a União deverá indenizar empresas apenas se ficar comprovado, por meio de perícia técnica, dano concreto decorrente da intervenção estatal. Surgiram, assim, dois critérios de cálculo: um baseado em avaliação individualizada de cada caso, e outro, anterior, que utilizava estudo genérico do setor elaborado pela Fundação Getúlio Vargas. A Destilaria Alcídia obteve decisão favorável antes da nova regra, e a questão passou a ser se o cálculo já homologado deveria ser revisto. Para a maioria da Corte, isso configuraria reabertura de questão já encerrada pela coisa julgada; Gilmar e Mendonça defenderam a aplicação da perícia também a esses casos.
O valor das indenizações varia expressivamente conforme o método adotado. Enquanto a Alcídia pedia cerca de R$ 67,6 milhões, em outro processo em Pernambuco o montante chegou a R$ 692,4 milhões. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, porém, afastou o pagamento ao verificar que não havia prova de prejuízo específico. Gilmar observou que grande parte desses créditos foi adquirida por instituições financeiras, entre elas o Banco Master, por valor muito inferior ao que se cobra do Poder Público. “Sem prova pericial que aponte o dano efetivamente sofrido, esses valores não podem ser considerados devidos”, sustentou o decano.
O histórico de intervenção no setor remonta aos governos de Fernando Collor de Mello e Fernando Henrique Cardoso, com a extinção do Instituto do Açúcar e do Álcool e a liberação gradual de preços. A desregulamentação, porém, não afasta a aplicação de princípios gerais de proteção ao consumidor e de ordem econômica, que proíbem aumentos sem justificativa. O debate sobre os precatórios do setor deve prosseguir, com reflexos diretos sobre as contas públicas e a segurança jurídica de contratos e decisões judiciais. A sociedade acompanha os desdobramentos, na expectativa de que critérios claros e uniformes sejam aplicados para todos.
