A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou, nesta sexta-feira, 25, pedido de revisão criminal fundamentado em posicionamentos manifestados pelo ministro Alexandre de Moraes durante sessão do Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, a Corte analisava requerimento de investigação envolvendo o magistrado no contexto do Caso Master. Os advogados sustentam que situações semelhantes foram interpretadas de formas diferentes no processo que levou à condenação de Bolsonaro, o que configuraria desigualdade de tratamento.
O advogado Paulo Cunha Bueno destacou, em especial, a afirmação feita por Moraes segundo a qual um magistrado não pode atuar simultaneamente como investigador na fase de inquérito. Para a defesa, foi exatamente essa a dinâmica adotada durante a apuração sobre a tentativa de golpe de Estado, na qual o próprio ministro conduziu procedimentos e decidiu sobre medidas. Alega-se, assim, existência de “relação de contrariedade” entre o que foi defendido agora e a conduta observada no processo que levou à condenação.
Outro ponto levantado refere-se ao prazo para análise de provas. Moraes mencionou restrição de tempo hábil para avaliar o conteúdo de mensagens extraídas do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. No entanto, quando a defesa de Bolsonaro solicitou prorrogação de prazo para examinar o acervo de provas apreendidas, o pedido foi negado. Os advogados consideram que os dois cenários apresentam características equivalentes e deveriam ter recebido solução jurídica idêntica.
“Devido processo legal e segurança jurídica são, ou deveriam ser, princípios indissociáveis. Não se pode admitir decisões diversas diante de situações e argumentos iguais, sob pena de estabelecer jurisprudência que se altera conforme a conveniência”, assinalou o advogado. O texto do pedido reafirma que a igualdade de tratamento perante a lei constitui elemento essencial da Justiça, e que a divergência de critérios prejudica a confiança nas decisões da Corte.
O pedido traz ainda parecer técnico que aponta falhas na cadeia de custódia das provas digitais utilizadas no processo. A quebra dessa cadeia ocorre quando há interrupção ou irregularidade no procedimento de preservação e guarda de materiais, o que pode comprometer sua integridade e validade. A defesa sustenta que tais inconsistências deveriam ser reavaliadas, pois influenciaram o conjunto de elementos que embasou a condenação.
Bolsonaro foi condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de reclusão por cinco crimes, entre eles a tentativa de golpe de Estado. Atualmente, cumpre regime de prisão domiciliar por motivos de saúde. O processo já transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso comum. A revisão criminal, contudo, é instrumento jurídico que pode ser apresentado a qualquer tempo quando surgirem novos elementos ou forem constatadas irregularidades processuais. O STF agora analisará se os argumentos apresentados são suficientes para justificar a reabertura da discussão sobre o caso.
