Kassio pede que Fachin ajuste regra de distribuição de processos no STF
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, levou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, uma preocupação relacionada à distribuição de processos e aos limites de atuação entre as duas Cortes. O encontro ocorreu em Brasília nesta segunda-feira (28), em meio à repercussão da decisão de Flávio Dino que derrubou uma determinação de André Mendonça no TSE sobre publicações envolvendo Nossa Senhora Aparecida e o candidato à Presidência Flávio Bolsonaro. Nesse contexto, Kassio pede que Fachin ajuste regras para que pedidos apresentados em processos antigos, especialmente durante o período eleitoral, sejam submetidos a uma filtragem antes de serem encaminhados por prevenção a determinado relator. A proposta, segundo o presidente do TSE, busca reduzir questionamentos sobre o princípio do juiz natural e preservar a distribuição regular dos casos.
Kassio pede que Fachin ajuste regras de distribuição no STF
A preocupação apresentada por Kassio está relacionada ao mecanismo de distribuição por prevenção, utilizado quando um processo novo possui conexão ou relação relevante com outro caso já existente no tribunal. O objetivo desse sistema é evitar decisões contraditórias e garantir coerência entre processos que tratem de assuntos relacionados. No entanto, o presidente do TSE argumenta que, durante o período eleitoral, pedidos urgentes apresentados dentro de ações antigas podem produzir efeitos sobre a disputa política sem passar por um novo sorteio. Por isso, foi sugerido que petições com impacto nas eleições sejam previamente avaliadas pela Presidência do STF antes de serem encaminhadas ao ministro responsável pelo processo original. A medida não significaria impedir a análise das ações, mas criar uma etapa adicional de controle sobre a distribuição. Segundo o documento atribuído a Kassio, a intenção seria preservar a isonomia entre candidatos e evitar que decisões individuais produzam consequências eleitorais relevantes sem uma análise institucional mais ampla.
Por que a distribuição de processos virou ponto de tensão
O debate ganhou força depois que Flávio Dino, ministro do STF, analisou um pedido apresentado pelo humorista Antonio Tabet e suspendeu uma ordem de André Mendonça, que havia determinado a remoção de publicações relacionadas à falsa alegação de que Flávio Bolsonaro pretendia retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de Padroeira do Brasil. O ponto levantado por Kassio não se limita, portanto, ao conteúdo da postagem. A preocupação está também no caminho processual percorrido até que o pedido chegasse ao gabinete de Dino. Segundo informações divulgadas sobre o caso, a reclamação de Tabet foi apresentada em um processo que já tramitava no gabinete do ministro desde maio e tinha como tema original publicações relacionadas à inelegibilidade do ex-deputado Deltan Dallagnol. Dessa maneira, a discussão passou a envolver não apenas liberdade de expressão e liberdade religiosa, mas também a forma como uma questão eleitoral chegou ao STF.
Kassio pede que Fachin ajuste o filtro antes da prevenção
A proposta apresentada por Kassio tem como referência uma medida adotada anteriormente por Fachin. Em maio, o presidente do STF determinou que petições apresentadas em processos já arquivados fossem submetidas à validação da Presidência da Corte antes de serem encaminhadas ao gabinete do relator por prevenção. A regra foi criada justamente para reduzir dúvidas sobre o fluxo de distribuição de processos encerrados. Agora, Kassio defende que mecanismo semelhante seja aplicado também a processos que ainda estejam em andamento, principalmente quando novos pedidos puderem interferir no processo eleitoral. Na avaliação apresentada pelo presidente do TSE, um filtro institucional ajudaria a verificar previamente se existe efetiva relação entre a petição e o processo original. Além disso, a medida poderia reduzir questionamentos sobre a escolha indireta de um relator. A discussão é relevante porque o princípio do juiz natural busca impedir que as partes escolham previamente quem irá analisar determinado pedido, assegurando critérios objetivos de competência e distribuição.
A relação entre STF e TSE entra novamente em debate
O episódio também reacendeu uma discussão mais ampla sobre os limites de atuação do STF e do TSE. O Supremo é a mais alta Corte do sistema judicial brasileiro, enquanto o Tribunal Superior Eleitoral possui competência constitucional e legal específica para conduzir a Justiça Eleitoral e julgar questões relacionadas às eleições. Embora decisões do TSE possam ser submetidas ao controle do STF em determinadas circunstâncias, a forma como essa intervenção ocorre pode gerar controvérsia. No caso atual, Mendonça havia determinado a retirada de publicações consideradas falsas no âmbito eleitoral. Posteriormente, Dino suspendeu essa determinação ao entender que não havia grau suficiente de certeza sobre a ilicitude dos conteúdos que justificasse consequências tão severas para a liberdade de expressão e a liberdade religiosa. Agora, a decisão de Dino foi enviada ao plenário do STF, onde deverá ser examinada pelos demais ministros. Assim, uma questão inicialmente relacionada a uma publicação nas redes sociais passou a envolver também a relação institucional entre os dois tribunais.
Kassio cita outros episódios envolvendo decisões do STF
Além do caso envolvendo Nossa Senhora Aparecida, a discussão sobre distribuição e prevenção também ganhou força por causa de outros processos recentes. Entre os exemplos mencionados em reportagens está uma decisão de Gilmar Mendes relacionada ao reajuste do Bolsa Família, analisada a partir de uma petição apresentada em processo arquivado. Segundo a cobertura do caso, o ministro considerou que havia relação suficiente entre o pedido atual e o objeto da ação anterior para justificar sua atuação. Essa interpretação, entretanto, é contestada por críticos que defendem critérios mais rígidos para impedir que processos antigos sejam utilizados para encaminhar novas controvérsias diretamente a determinados gabinetes. O próprio STF registra que o tema já havia sido objeto de aperfeiçoamento administrativo neste ano, justamente para conferir maior controle à distribuição por prevenção em processos arquivados. Portanto, a discussão não começou com a polêmica eleitoral atual, embora tenha ganhado maior visibilidade após a decisão de Dino.
O que pode mudar caso a proposta seja adotada
Se a sugestão apresentada por Kassio for incorporada às regras internas do Supremo, pedidos urgentes relacionados às eleições poderão passar por uma etapa adicional antes de serem direcionados a um ministro por prevenção. Na prática, isso poderia aumentar o controle administrativo sobre a distribuição e dificultar que uma nova controvérsia eleitoral seja vinculada automaticamente a um processo antigo. Entretanto, a mudança também precisaria ser compatibilizada com as regras processuais do próprio STF e com situações em que a conexão entre dois casos seja juridicamente evidente. Por isso, a proposta não representa uma alteração imediata da competência dos ministros nem modifica, por si só, as decisões já tomadas. Trata-se de uma discussão institucional sobre procedimentos internos. Fachin ouviu os argumentos apresentados por Kassio e ficou de avaliar a proposta. Enquanto isso, o presidente do STF também precisa decidir quando será analisada pelo plenário a decisão de Dino que suspendeu a ordem de Mendonça.
Por fim, o pedido de Kassio ocorre em um momento especialmente sensível para a Justiça Eleitoral, já que as eleições de 2026 estão próximas e decisões judiciais sobre conteúdos digitais podem produzir efeitos imediatos na disputa entre candidatos. Ao pedir que Fachin ajuste as regras de distribuição, o presidente do TSE coloca no centro do debate uma questão essencial para o funcionamento do Judiciário: como garantir que processos urgentes sejam analisados rapidamente sem comprometer critérios objetivos de competência e distribuição. Ao mesmo tempo, o STF terá de examinar a decisão de Dino sobre as publicações relacionadas a Nossa Senhora Aparecida, enquanto o TSE continua responsável pela condução da Justiça Eleitoral. Portanto, os próximos passos dependerão tanto de eventuais mudanças administrativas no Supremo quanto da análise colegiada da decisão de Dino. O episódio mostra, ainda, como uma controvérsia sobre redes sociais pode alcançar questões mais amplas envolvendo liberdade de expressão, autonomia institucional, juiz natural, distribuição processual e os limites de atuação de cada tribunal.
