O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, encaminhou manifestação formal ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, nesta segunda-feira (28), expressando preocupação com o que classifica como risco de “captura institucional” da Justiça Eleitoral por decisões proferidas no âmbito da Corte maior. O magistrado cobrou a adoção de providências para assegurar a distribuição equilibrada de processos e a regularidade da jurisdição responsável pela condução do pleito de 2026. O diálogo entre os presidentes das duas cortes ocorre em meio a desdobramentos recentes envolvendo conteúdos veiculados nas redes sociais.
O ponto de partida da controvérsia foi a decisão do ministro Flávio Dino, proferida no último final de semana, que liberou a circulação de postagens do humorista Antônio Tabet relacionadas a uma suposta intenção do candidato Flávio Bolsonaro (PL) de alterar o status de Nossa Senhora Aparecida como Padroeira do Brasil. Anteriormente, o vice-presidente do TSE, ministro André Mendonça, havia determinado a remoção dos conteúdos. A reversão da medida pelo STF deu origem ao debate sobre limites de atuação e competência entre os tribunais.
“Em uma democracia saudável, ‘é o povo que produz o show e assina a direção’, não o Judiciário”, destacou Nunes Marques ao tratar do tema. O presidente do TSE reuniu-se pessoalmente com Edson Fachin para expor suas preocupações e buscar encaminhamentos que preservem a divisão de atribuições entre as instâncias. A preocupação central é que decisões tomadas fora da estrutura própria da Justiça Eleitoral possam influenciar o rumo da campanha e a igualdade entre os concorrentes.
Sem citar nominalmente Flávio Dino, Nunes Marques criticou “episódios reiterados de indevida sobreposição de competência” no STF que, segundo ele, vêm impactando diretamente a condução da eleição pelo TSE. O ministro observou que, com base em referências genéricas a teses firmadas em processos de abrangência ampla, alguns requerentes passaram a buscar direcionar pedidos de medidas urgentes a relatores específicos no Supremo, em vez de encaminhá-los à via eleitoral própria.
Para o presidente do TSE, essa prática produz “indevida extensão genérica e prospectiva dos efeitos da decisão monocrática”, ou seja, amplia o alcance de decisões individuais sem delimitar claramente quais atos são abrangidos e sem possibilitar a manifestação de todas as partes interessadas. O resultado, segundo avalia, é a abertura de caminho para sucessivos pedidos de revisão, convertendo instâncias judiciais em espaços de reapreciação permanente de questões que deveriam ser tratadas no âmbito especializado.
Nunes Marques reforça que o risco de “captura institucional” significa, em essência, a subordinação funcional do TSE a juízos individuais externos à sua estrutura. Tal situação, argumenta, esvazia tanto a competência constitucionalmente definida da Justiça Eleitoral quanto o princípio da colegialidade, que confere legitimidade às decisões de ambos os tribunais. A divisão clara de atribuições é vista como indispensável para a confiança da sociedade nos resultados e na lisura do processo.
Diante disso, o presidente do TSE solicitou a Edson Fachin a implementação de um critério de triagem — um “filtro” — na distribuição de petições que peçam medidas urgentes relacionadas às eleições, alcançando inclusive processos já em tramitação. O objetivo é prevenir que decisões com impacto na igualdade entre candidatos ou na ordem pública sejam proferidas sem que haja competência clara e definida para tanto. O pedido visa, portanto, restabelecer previsibilidade e respeito às regras de organização do Poder Judiciário.
Ao final, Nunes Marques invoca entendimento do ex-ministro Cezar Peluso para reforçar que “a distribuição injustificada de causa a determinado juízo ofende o justo processo da lei e, como tal, constitui nulidade processual absoluta”. A resposta de Fachin e os próximos passos do STF deverão indicar como as duas mais altas instâncias judiciais do país pretendem conduzir os casos que surgirão na reta final da campanha, em momento em que a confiança nas instituições é também um elemento central do processo democrático.
