O ministro Luiz Fux, relator dos processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que analisam a medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, determinou nesta sexta-feira (2) que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente sua manifestação sobre o tema no prazo de 72 horas. A decisão marca o início da fase decisiva de análise da polêmica medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e indica que o próprio mérito da questão deve ser apreciado pela Corte ao longo da próxima semana. As ações foram apresentadas por entidades representativas do setor, que pedem a suspensão imediata da proibição.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) defendem que a eficácia da medida provisória seja interrompida até que o Congresso Nacional conclua sua apreciação — seja convertendo-a em lei, rejeitando-a ou declarando sua perda de eficácia — ou até que o próprio STF julgue definitivamente o assunto. O objetivo das entidades é manter vigente o marco regulatório anterior e permitir a continuidade do funcionamento das empresas que operavam com autorização oficial do governo.
No pedido encaminhado ao Tribunal, as associações argumentam que a interrupção súbita das atividades gera insegurança jurídica e desconsidera compromissos assumidos por empresas que atuaram de acordo com as regras estabelecidas pelo próprio Poder Público. Segundo as entidades, essas empresas fizeram investimentos vultosos para obter licenças, cumprir exigências legais e estruturar operações dentro dos padrões de conformidade e governança exigidos. A mudança de regras sem transição, afirmam, prejudica a confiança no ambiente regulatório do país.
As operadoras legalizadas detalham ter desembolsado valores expressivos em taxas de outorga, fixadas em R$ 30 milhões por cada licença concedida, além de constituírem reservas financeiras e implementarem estruturas internas de controle. Para as entidades, a proibição repentina ignora toda a trajetória de implantação do marco regulatório, no qual o próprio governo reconheceu a viabilidade de atuação do setor e estabeleceu os requisitos para funcionamento. Elas sustentam que a alteração abrupta desestabiliza um mercado que vinha sendo organizado e fiscalizado.
Outro ponto central apresentado pelas entidades é a suposta ausência de demonstração formal de urgência que justificasse a edição da medida provisória. Também questionam a falta de estimativa de impacto financeiro e de estudos prévios sobre os efeitos da proibição em áreas que recebiam recursos provenientes do setor, incluindo programas sociais, atividades esportivas e cadeias produtivas vinculadas. Segundo as peticionárias, esses elementos são fundamentais para a validade de uma medida com tamanho alcance e não foram apresentados no momento da publicação.
A medida provisória foi assinada pelo presidente Lula em 25 de setembro, em meio à reta final da campanha eleitoral, e proibiu a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no território nacional. O governo justificou a iniciativa com base no impacto social e econômico das apostas sobre famílias e consumidores, especialmente as de menor renda. O tema divide opiniões: enquanto parte da população apoia a proibição, outros segmentos defendem a regulamentação e a fiscalização como caminho mais eficazes.
Com a determinação do ministro Fux, a AGU terá três dias para apresentar a posição do governo sobre a manutenção ou não da medida. Após esse prazo, o relator levará o processo ao plenário do STF, onde os demais ministros decidirão se a proibição segue em vigor ou se é suspensa enquanto tramita no Congresso. A decisão da Corte terá impacto direto sobre milhares de trabalhadores, empresas e usuários, e definirá os rumos de um dos temas mais debatidos do país neste momento. O eleitorado acompanha com atenção, ciente de que as regras que vigorarão terão consequências reais para a vida de todos.
