O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, aceitou nesta quinta-feira (1º) pedidos da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) para veiculação de duas campanhas publicitárias de interesse público — sobre o fenômeno climático El Niño e sobre prevenção e combate a incêndios. A autorização, no entanto, vem acompanhada de importante restrição: as peças não poderão mencionar diretamente o “Governo Federal”, sendo permitida apenas a referência aos ministérios responsáveis e à bandeira do Brasil. A decisão reforça as regras que limitam a comunicação oficial em período eleitoral.
As campanhas publicitárias de órgãos públicos passam por controle rigoroso durante a disputa eleitoral e dependem de autorização prévia da Justiça Eleitoral para serem veiculadas. O objetivo é garantir que recursos públicos não sejam utilizados para favorecer candidaturas ou confundir o eleitorado. No caso apresentado pela Secom, os temas — orientações sobre os impactos do El Niño e medidas de proteção contra incêndios — foram reconhecidos pelo ministro como relevantes e urgentes para a população, justificando a veiculação mesmo em plena reta final de campanha.
A decisão de Nunes Marques estabelece, porém, um limite claro quanto à forma de apresentação. As peças deverão citar o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, responsável pela campanha sobre o El Niño, e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, pela de prevenção a incêndios. Poderá também constar a bandeira nacional. O que fica vedado é o uso da expressão “Governo Federal”, ainda que não haja menção nominal ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que busca a reeleição.
Na fundamentação, o ministro explicou que a referência genérica à administração federal, mesmo sem citar nomes, estabelece vínculo com a chefia do Poder Executivo que está em disputa nas urnas. “Embora a expressão ‘Governo Federal’ não contenha menção direta à autoridade ou candidatura, ela permite identificar a administração federal cuja chefia está em disputa no pleito”, pontuou. Para o magistrado, essa associação não é necessária para transmitir as informações de utilidade pública, podendo ser substituída pela indicação direta do órgão responsável.
O critério aplicado ao caso do El Niño foi o mesmo adotado para a campanha sobre incêndios, demonstrando que a Corte busca uniformidade nas decisões. A preocupação central é que a comunicação oficial se restrinja ao conteúdo informativo, sem gerar identificação política ou favorecimento eleitoral. Ao retirar a menção ao “Governo Federal”, a Justiça Eleitoral busca separar o que é serviço público de utilidade coletiva da imagem daqueles que estão em campanha.
A medida também ressalta que a informação em si não perde valor por deixar de mencionar a estrutura de governo. Cidadãos precisam saber como se proteger de eventos climáticos extremos e de queimadas, independentemente de quem esteja à frente da administração. A orientação do TSE sinaliza que o direito à informação deve prevalecer, mas de maneira neutra, clara e livre de associações que possam influenciar a decisão do eleitor. É possível, portanto, comunicar-se com a população com eficiência, sem que isso confunda serviço público com propaganda política.
Nos próximos dias, as campanhas deverão ser ajustadas aos termos da decisão e seguirão para veiculação. O desdobramento mostra como a Justiça Eleitoral atua para equilibrar dois valores fundamentais: a transparência e a prestação de serviços à sociedade, de um lado, e a igualdade entre candidatos e a lisura do processo eleitoral, de outro. O desafio, para todos os envolvidos, é manter o cidadão bem informado — e, acima de tudo, consciente de que as mensagens recebidas têm como destinatário principal ele próprio, e não o voto que depositará na urna.
