AGU muda posição e pede ao STF derrubada do marco legal das bets
AGU muda posição sobre as bets e leva novo entendimento ao STF
A Advocacia-Geral da União (AGU) mudou seu posicionamento sobre o marco legal das apostas de quota fixa no Brasil e passou a defender, no Supremo Tribunal Federal (STF), a derrubada de parte central das normas que permitiram e regulamentaram esse mercado. A manifestação foi apresentada nesta sexta-feira (2), em uma ação relatada pelo ministro Luiz Fux, e representa uma mudança em relação ao entendimento anteriormente apresentado pelo próprio órgão. A nova posição ocorre poucos dias depois de o governo federal editar uma medida provisória que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em território nacional. Entretanto, os dois assuntos não devem ser confundidos: a ação analisada pelo STF questiona dispositivos das leis que criaram e regulamentaram o setor, enquanto processos separados discutem especificamente a validade da medida provisória. Dessa forma, o que está sendo debatido agora é a própria base jurídica que sustentou a existência das apostas de quota fixa no país nos últimos anos.
Por que a AGU mudou de posição?
A mudança apresentada pela AGU está relacionada, segundo o órgão, aos resultados observados depois da entrada em funcionamento do modelo regulado. Em manifestação anterior, a Advocacia-Geral havia considerado que a legislação ainda poderia ser considerada constitucional, embora estivesse sujeita a um processo de possível “inconstitucionalização progressiva”. Naquele momento, argumentava-se que as regras eram recentes e que seria necessário acompanhar seus efeitos antes de chegar a uma conclusão definitiva. Agora, entretanto, a avaliação apresentada ao Supremo é diferente. A AGU sustenta que o período de observação permitiu identificar problemas que não teriam sido solucionados pelas medidas adotadas pelo Poder Executivo. Entre os pontos citados estão efeitos sobre a saúde pública, aumento do endividamento das famílias, proteção dos consumidores e dificuldades para impedir que estruturas clandestinas fossem utilizadas em atividades ilícitas. Assim, a mudança de posição foi fundamentada na avaliação de que as salvaguardas criadas pela legislação não teriam sido suficientes para reduzir determinados riscos associados ao setor.
AGU aponta impactos sobre famílias e saúde pública
Entre os argumentos apresentados ao STF estão dados relacionados aos impactos sociais e econômicos das apostas. A AGU citou um crescimento de aproximadamente 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) associados a diagnósticos relacionados ao jogo patológico e ao comportamento excessivo com jogos e apostas entre 2018 e 2025. O órgão também apresentou uma estimativa segundo a qual cerca de R$ 62,5 bilhões teriam saído dos orçamentos das famílias brasileiras em 2025 em razão das apostas. Esses números passaram a ser utilizados pelo governo para sustentar que os efeitos do modelo não ficaram restritos ao entretenimento ou à atividade econômica, alcançando também áreas como saúde, orçamento doméstico e proteção social. Além disso, a AGU apontou preocupações relacionadas à publicidade e à exposição de grupos considerados vulneráveis. O argumento apresentado é que, embora tenham sido criadas regras para tentar limitar determinados riscos, o conjunto de mecanismos estabelecido não teria produzido proteção considerada suficiente. Por consequência, o governo passou a defender uma intervenção jurídica mais profunda sobre as normas que estruturaram o setor.
Quais leis estão sendo questionadas?
A manifestação apresentada ao STF mira principalmente duas leis federais. A primeira é a Lei nº 13.756, de 2018, aprovada durante o governo Michel Temer, que criou a modalidade de apostas de quota fixa no ordenamento brasileiro. A AGU questiona especificamente os dispositivos que estabeleceram a modalidade e disciplinaram sua exploração. Posteriormente, em 2023, foi aprovada a Lei nº 14.790, sancionada durante o governo Lula, responsável por estabelecer uma regulamentação mais abrangente para o setor. Foram definidas regras para autorização e funcionamento das empresas, publicidade, direitos dos consumidores, prevenção à lavagem de dinheiro e mecanismos relacionados ao chamado jogo responsável. Agora, a AGU sustenta que parte relevante desse conjunto normativo não oferece proteção suficiente diante dos problemas identificados após a regulamentação. Por isso, foi solicitado que o STF declare inconstitucionais os dispositivos que formam o núcleo jurídico das apostas de quota fixa. Caso o pedido seja acolhido, poderá haver uma mudança significativa na estrutura jurídica criada para esse mercado.
Marco legal das bets passa a ser discutido sob nova perspectiva
A discussão ganhou força porque a posição atual da AGU ocorre em um momento de mudança na política do governo federal. A administração Lula passou a defender medidas mais restritivas em relação às apostas, depois de meses em que o setor havia sido submetido a um processo de regulamentação e fiscalização. Antes disso, o governo havia estabelecido regras para autorizar empresas, controlar operações, disciplinar publicidade e criar mecanismos destinados à proteção dos consumidores. Entretanto, segundo a nova manifestação da AGU, as medidas adotadas não teriam conseguido evitar problemas considerados relevantes. Entre eles estão o endividamento de famílias, os efeitos sobre pessoas vulneráveis e o uso de estruturas clandestinas para práticas ilícitas. A questão também chegou ao Judiciário por diferentes caminhos. Enquanto uma ação questiona o conjunto das leis de 2018 e 2023, outras ações passaram a contestar diretamente a medida provisória editada em setembro de 2026. Portanto, embora os processos estejam relacionados pelo tema, seus objetos jurídicos são diferentes e deverão ser analisados separadamente pelo Supremo Tribunal Federal.
O que pode acontecer no STF?
Agora, caberá ao STF analisar os argumentos apresentados pelas partes envolvidas e decidir se os dispositivos questionados são compatíveis com a Constituição. A manifestação da AGU, por si só, não derruba nenhuma lei nem encerra imediatamente a existência das normas. Para que isso aconteça, será necessária uma decisão judicial dentro do processo correspondente. Além disso, o Supremo poderá considerar argumentos apresentados por outras instituições, entidades e representantes interessados na discussão. O ministro Luiz Fux é o relator de ações relacionadas ao tema, o que concentra no mesmo gabinete diferentes questões envolvendo a regulamentação e as medidas adotadas pelo governo. Paralelamente, processos específicos sobre a medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa deverão seguir seu próprio caminho processual. Assim, o cenário jurídico ainda está em evolução e poderá sofrer novas alterações conforme decisões liminares, manifestações das partes e eventual julgamento do mérito. Até que haja uma decisão definitiva, portanto, é necessário diferenciar o pedido feito pela AGU daquilo que efetivamente já foi decidido pelo Supremo.
AGU muda posição e abre nova etapa da disputa sobre apostas
A mudança de entendimento da Advocacia-Geral da União representa, portanto, uma nova etapa da disputa sobre o marco legal das bets no Brasil. O órgão, que anteriormente defendia a necessidade de acompanhar os efeitos da regulamentação antes de concluir pela sua incompatibilidade constitucional, agora afirma que os resultados observados justificam uma revisão mais profunda das normas. O governo utiliza dados sobre saúde pública, endividamento familiar, proteção do consumidor e atividades clandestinas para fundamentar seu novo posicionamento. Ao mesmo tempo, o debate judicial não está encerrado e diferentes processos ainda serão analisados pelo STF. É importante destacar, ainda, que os números apresentados pela AGU representam argumentos utilizados pelo governo para sustentar sua posição e deverão ser avaliados no contexto do processo judicial. Dessa maneira, a decisão final sobre a constitucionalidade das leis não será tomada pela AGU, mas pelo Supremo Tribunal Federal. O que está em jogo, além da validade de dispositivos específicos, é a própria estrutura jurídica construída desde 2018 para disciplinar as apostas de quota fixa no país. Enquanto a Corte analisa as ações, o tema permanece no centro do debate sobre proteção do consumidor, saúde pública, regulação econômica e limites da atuação estatal.
