O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu nesta sexta-feira (9) não liberar de imediato o acesso à íntegra do chamado inquérito das fake news ao ministro Luiz Fux. O magistrado havia solicitado a liberação completa dos documentos no prazo de 48 horas, como parte da análise de um pedido apresentado pelo Partido Progressistas (PP) que busca anular investigações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão de Fachin estabelece um percurso processual antes que os autos possam ser integralmente compartilhados.
Um levantamento realizado pela Presidência da Corte identificou ao menos 104 procedimentos vinculados ao inquérito das fake news. O processo esteve sob a responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes desde sua abertura em 2019 até setembro deste ano, quando foi remetido a Fachin em razão de ajustes internos motivados por divergências entre ministros da Corte. A transferência fez parte de um conjunto de medidas adotadas para reorganizar a tramitação de casos sensíveis dentro do tribunal.
Na justificativa apresentada em seu despacho, Fachin explicou que parte substancial do material ainda está em fase de digitalização e precisa passar por análise individualizada para definir quais providências cabem em cada caso. Segundo ele, após essa triagem, os autos serão encaminhados à Procuradoria-Geral da República (PGR) para manifestação e, em seguida, deverão ser arquivados definitivamente. Somente após o cumprimento de todas essas etapas é que a documentação completa será disponibilizada ao ministro Luiz Fux.
“Sob a atual Presidência, pretende-se concluir responsavelmente essa trajetória, com o exame dos procedimentos ainda pendentes e, uma vez cumpridas as etapas processuais necessárias, promover o arquivamento definitivo do inquérito, garantindo-se então a ampla publicidade de todos os atos e o acesso integral a que almeja o Ministro Luiz Fux”, registrou Fachin em sua decisão. A medida busca conciliar a necessidade de transparência com o cumprimento dos ritos legais aplicáveis a cada um dos mais de cem processos distintos.
O presidente do STF esclareceu, porém, que não há impedimento para o acesso imediato aos demais processos solicitados que já têm caráter público. Luiz Fux havia pedido, além do inquérito das fake news, a íntegra de outros três conjuntos de investigações: o inquérito das milícias digitais (Inq 4.874), o processo sobre a inserção de dados falsos de vacinação contra a Covid-19 nos sistemas do Ministério da Saúde (Pet 10.405) e a investigação sobre os atos antidemocráticos de janeiro de 2023 (Pet 12.100). Esses processos seguem disponíveis conforme as regras de publicidade vigentes.
A decisão demonstra que o tema segue em fase de organização interna na Corte, com prazos ainda em definição. A transparência sobre os inquéritos é uma demanda legítima da sociedade, mas deve ocorrer em sintonia com os direitos das pessoas investigadas, a preservação de dados protegidos por sigilo legal e a ordem processual. O acompanhamento dos próximos passos será importante para que a população possa compreender o escopo das investigações e os critérios que nortearão seu encerramento. Que cada etapa seja conduzida com clareza, respeito à lei e à devida prestação de contas à sociedade brasileira.
