Uma sequência de medidas anunciadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao longo de 2026 tem chamado a atenção de especialistas em direito eleitoral e contas públicas. Ações que beneficiam parcelas expressivas da população foram intensificadas com a aproximação do primeiro e do segundo turno das eleições presidenciais, levantando questionamentos sobre possível desrespeito a dispositivos legais que regem a conduta dos governos em período eleitoral. O governo, por sua vez, nega qualquer irregularidade e defende as iniciativas como políticas públicas necessárias à população.
O que está em debate
Entre as medidas anunciadas estão a desoneração e subsídio a combustíveis, o fim da taxa de importação de compras internacionais de baixo valor conhecida como “taxa das blusinhas”, diferentes etapas do programa Desenrola, liberação de crédito para taxistas e motoristas de aplicativo, reajuste do Bolsa Família, perdão de dívidas de microempreendedores individuais, criação do Pix MEI, ampliação do programa Pé-de-Meia, gratuidade no transporte público aos fins de semana e novas desonerações tributárias. O conjunto de iniciativas tem impacto fiscal calculado em aproximadamente R$ 298,4 bilhões, segundo levantamento da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado Federal. Desse montante, R$ 93,8 bilhões referem-se a despesas diretas e R$ 185,7 bilhões a programas de crédito subsidiado.
Argumentos dos questionadores
Especialistas ouvidos pela reportagem apontam que o calendário concentrado de anúncios pode contrariar dispositivos da Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997), da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e da Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990). O advogado Alexandre Rollo, especialista em direito eleitoral, explica que a legislação veda condutas que possam afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos, incluindo o uso de bens e serviços públicos em período eleitoral, salvo em situação de urgência pública reconhecida pela Justiça Eleitoral. Ele ressalta, porém, que a discussão não é inédita: em 2022, medidas semelhantes adotadas pela gestão anterior também foram questionadas, demonstrando que o debate sobre limites em ano eleitoral é recorrente no país.
Ação no TSE e no TCU
O partido Novo apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral pedindo a cassação da chapa presidencial encabeçada por Lula e Geraldo Alckmin, além da declaração de inelegibilidade por oito anos. O processo foi distribuído ao ministro Ricardo Villas Bôas Cueva nesta terça-feira, 20 de outubro. A legenda cita 35 atos normativos editados ao longo de 2026 que, em sua avaliação, foram concentrados no período eleitoral com objetivo de favorecer a candidatura à reeleição. O partido também encaminhou representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) para verificar se os gastos comprometeram o equilíbrio das contas públicas. É importante destacar que, até o momento, não houve qualquer decisão judicial reconhecendo a ilegalidade das medidas; tratam-se de questionamentos em fase de análise.
Posicionamento do governo
O Ministério da Fazenda afirmou, em nota, que os valores envolvidos não representam impacto integral sobre o Orçamento de 2027 e que os ajustes necessários serão encaminhados ao Congresso, sempre em conformidade com as metas fiscais. O Ministério do Planejamento e Orçamento acrescentou que as medidas têm naturezas e fontes de financiamento distintas, e que somá-las de forma indiscriminada pode gerar interpretações equivocadas. A pasta explica que parte das ações são respostas a cenários internacionais adversos, políticas já previstas em orçamentos anteriores ou que ainda dependerão de aprovação legislativa para entrar em vigor. Entre as justificativas apresentadas estão a proteção de famílias vulneráveis diante de eventos climáticos e a resposta a variações internacionais de preços de insumos essenciais.
Debate sobre regras e precedentes
O tema reabre uma discussão que já mobilizou instituições em anos anteriores. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou trechos da chamada “PEC Kamikaze”, aprovada em 2022 pelo governo anterior, declarando-os incompatíveis com a Constituição, embora os benefícios já entregues à população tenham sido mantidos para não prejudicar quem os recebeu de boa-fé. Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes ressaltou a importância de sinalizar que tais práticas não podem se tornar um mecanismo recorrente a cada ciclo eleitoral. O economista Marcos Mendes, do Insper, observa que a ausência de avaliações técnicas independentes fortalece a necessidade de que as próprias instituições de controle exerçam seu papel de acompanhamento contínuo dos gastos públicos.
O que está em jogo para a sociedade
Mais do que uma disputa entre partidos, o debate envolve princípios que estruturam a democracia brasileira: a liberdade dos governantes de implementar políticas públicas que considerem necessárias e a igualdade entre candidatos em período eleitoral. É legítimo que o governo execute programas sociais; também é legítimo que a oposição e a sociedade fiscalizem se esses programas estão sendo criados e distribuídos dentro dos limites da lei. Cabe agora à Justiça Eleitoral e aos órgãos de controle analisarem os argumentos de cada lado com a devida isenção. O eleitor, por sua vez, tem o direito de acompanhar os desdobramentos e cobrar clareza sobre o que é benefício social permanente e o que é anunciado apenas na proximidade de uma eleição.
