Equipe econômica vai enviar ao Congresso nacional a proposta para que o Imposto do Pecado seja regulamentado
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve encaminhar ao Congresso Nacional, ainda nesta semana, a proposta que regulamenta o Imposto Seletivo, conhecido popularmente como imposto do pecado. A informação foi divulgada nesta terça-feira, 27 de outubro, após o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmar que o texto deve ser enviado em breve para análise dos parlamentares. Criado pela reforma tributária sobre o consumo, o novo tributo atingirá produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente e tem previsão de arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027.
A proposta envolve setores que incluem fabricantes de cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e determinados veículos, além de atividades relacionadas a apostas, loterias, jogos de fantasy sports e extração de bens minerais. A cobrança deverá seguir critérios definidos na regulamentação, que ainda precisa passar pelo processo legislativo para estabelecer como o imposto será aplicado. O anúncio ocorre em um momento importante da implementação da reforma tributária, que prevê mudanças na estrutura de cobrança dos tributos sobre o consumo a partir de 2027.
A expectativa de arrecadação foi incluída pelo governo na proposta de Orçamento para o próximo ano, mas o valor projetado não significa que todas as alíquotas já estejam definidas. A regulamentação deverá detalhar aspectos necessários para a aplicação do imposto, incluindo a tributação dos diferentes produtos e atividades abrangidos pela medida. Enquanto o Executivo trabalha para encaminhar o texto, empresas dos setores afetados acompanham as discussões diante dos possíveis efeitos sobre custos, preços e demanda dos consumidores.
Quais produtos serão atingidos pelo imposto do pecado
O Imposto Seletivo foi criado com a finalidade de estabelecer uma tributação específica sobre mercadorias e atividades associadas a prejuízos à saúde pública ou ao meio ambiente. Entre os produtos previstos estão cigarros e outros itens de tabaco, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, como refrigerantes. A lista também contempla determinados veículos, cuja tributação deverá considerar características relacionadas à poluição, além da extração de recursos minerais e de atividades ligadas a jogos e apostas.
A definição das alíquotas será um dos pontos centrais da regulamentação que chegará ao Congresso. O percentual aplicado a cada categoria poderá influenciar diretamente o valor final dos produtos e serviços, embora ainda não seja possível calcular com precisão o impacto para cada consumidor sem conhecer as regras específicas. Por isso, a discussão parlamentar deverá envolver tanto a justificativa sanitária e ambiental do tributo quanto as consequências econômicas para empresas, trabalhadores e consumidores.
O governo também pretende incluir as apostas e os jogos de fantasy sports no alcance do imposto, ampliando a lista de atividades sujeitas à nova cobrança. A tributação desses segmentos exige atenção às características de cada mercado, inclusive para evitar que regras muito diferentes das praticadas legalmente favoreçam operadores clandestinos. A própria equipe econômica já reconheceu, em discussões anteriores, a importância de encontrar parâmetros que permitam arrecadar sem estimular a migração de atividades para a informalidade.
Governo projeta R$ 41,9 bilhões em arrecadação em 2027
A estimativa oficial é que o Imposto Seletivo gere R$ 41,9 bilhões aos cofres públicos em 2027, segundo os cálculos incluídos na proposta orçamentária. O valor representa uma previsão de receita e dependerá da implementação efetiva das regras, das alíquotas estabelecidas e do comportamento dos mercados atingidos. A quantia também integra o planejamento fiscal do governo para o período de transição da reforma tributária, que prevê a entrada de novos tributos sobre o consumo.
Outro componente importante dessa mudança será a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que também tem início previsto para 2027. A estratégia apresentada pelo Ministério da Fazenda é preservar, no começo da transição, uma carga tributária semelhante à atual, considerando o conjunto dos tributos substituídos e introduzidos pela reforma. Isso significa que a arrecadação projetada para o Imposto Seletivo deve ser analisada dentro de uma transformação mais ampla do sistema tributário, e não isoladamente.
Apesar da previsão de receita, o cronograma exige atenção porque a regulamentação ainda precisa ser concluída e aprovada, enquanto a legislação tributária estabelece prazos para o início da cobrança. Uma análise publicada pela imprensa econômica apontou que o atraso na definição das regras pode impedir a aplicação do imposto já em 1º de janeiro de 2027, em razão da anterioridade nonagesimal, que prevê um intervalo mínimo de 90 dias em determinadas situações. Assim, o envio do projeto nesta semana poderá representar um avanço na tramitação, mas não elimina automaticamente as dúvidas sobre a data efetiva de início da cobrança.
Setores afetados questionam possíveis impactos nos preços e empregos
Os fabricantes de bebidas alcoólicas estão entre os setores que acompanham com preocupação a criação do Imposto Seletivo. Representantes da indústria afirmam que a tributação já representa uma parcela elevada do preço final desses produtos no Brasil e alertam que novas cobranças podem pressionar as margens das empresas. Entre os riscos apontados pelo setor estão o aumento dos preços para os consumidores, a redução de investimentos, possíveis demissões e o fortalecimento do comércio ilegal.
O debate também envolve os custos econômicos e sociais relacionados ao consumo de produtos considerados nocivos à saúde. Levantamento da Fundação Oswaldo Cruz citado pelo Ministério da Saúde estimou em R$ 18,8 bilhões o custo associado ao consumo de álcool em 2019, incluindo despesas diretas com atendimento de saúde e perdas de produtividade. No caso do tabagismo, estimativas divulgadas pelo governo apontam custos anuais de R$ 153,5 bilhões, somando gastos diretos e indiretos relacionados às doenças provocadas pelo cigarro.
A regulamentação deverá definir como o governo pretende conciliar a arrecadação, os objetivos sanitários e ambientais e os efeitos econômicos sobre os setores tributados. A proposta ainda será submetida ao Congresso, onde os parlamentares poderão discutir os critérios de cobrança e os impactos sobre diferentes atividades. Até a divulgação do texto definitivo e a conclusão da tramitação, a previsão de R$ 41,9 bilhões permanece como estimativa para 2027, enquanto as alíquotas e o calendário efetivo de aplicação dependem das regras que serão estabelecidas.
