O Senado aprovou a PEC da Segurança Pública na última terça-feira (3) e Lula se prepara para dar o próximo passo
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado Federal abriu caminho para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avance na criação do Ministério da Segurança Pública. A proposta foi aprovada em dois turnos na noite de terça-feira, 3 de novembro, e representa uma etapa importante para a reorganização da atuação do governo federal no enfrentamento ao crime organizado. Lula havia condicionado a criação da nova pasta à aprovação da medida pelo Congresso Nacional, justamente porque considerava necessário definir primeiro as atribuições da União nessa área.
Com a conclusão da votação, o presidente poderá dar andamento à promessa apresentada durante a campanha eleitoral de 2026, quando defendeu uma estrutura específica para coordenar as ações federais de segurança. A intenção é fortalecer a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, ampliando a cooperação no combate às facções criminosas e às milícias. Além disso, a criação do ministério deverá estabelecer uma organização administrativa voltada ao planejamento, à inteligência e à articulação das políticas de segurança pública.
A aprovação da PEC também encerra um período de impasse no Senado, onde a proposta enfrentava divergências relacionadas à redução da maioridade penal. O governo defendia que esse assunto fosse discutido separadamente, enquanto integrantes da oposição tentavam incluir mudanças sobre a idade de responsabilização criminal no mesmo texto. Com a retirada dessas emendas, foi possível concluir a votação da proposta sem alterar o conteúdo que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados.
PEC da Segurança permite avanço na criação de novo ministério
A criação do Ministério da Segurança Pública vinha sendo apresentada por Lula como uma medida que dependeria da definição constitucional das responsabilidades do governo federal. Em fevereiro, durante uma agenda em Salvador, o presidente explicou que a PEC seria importante para estabelecer como a União participaria das ações de enfrentamento à criminalidade. Na avaliação apresentada por ele, a atuação federal precisava ser organizada em conjunto com os governos estaduais, que possuem responsabilidades diretas sobre boa parte das estruturas policiais.
Em maio, durante o lançamento do programa Brasil Contra o Crime Organizado, no Palácio do Planalto, Lula voltou a relacionar a criação da pasta à aprovação da proposta pelo Senado. O presidente argumentou que o governo não deveria simplesmente criar um ministério sem antes definir quais seriam suas atribuições e os recursos necessários para seu funcionamento. Posteriormente, durante a campanha eleitoral, repetiu que a aprovação da PEC permitiria avançar imediatamente na organização da nova estrutura administrativa.
Na terça-feira, depois da votação no Senado, Lula voltou a defender publicamente a iniciativa e relacionou a criação do ministério ao fortalecimento do combate às organizações criminosas. Em publicação nas redes sociais, afirmou que a nova pasta deverá trabalhar com inteligência, planejamento e cooperação entre os diferentes níveis de governo. O presidente também declarou que o objetivo é enfrentar facções e milícias, destacando a necessidade de garantir mais segurança à população brasileira.
O que muda com a aprovação da PEC da Segurança Pública
A proposta aprovada pelo Senado inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que já existe por meio de legislação federal. A medida estabelece mecanismos para ampliar a integração entre as forças de segurança e facilitar o compartilhamento de informações entre os órgãos responsáveis pelo enfrentamento da criminalidade. Também está prevista a possibilidade de formação de forças-tarefas conjuntas, permitindo que diferentes instituições atuem de maneira coordenada em operações e investigações.
Outro ponto importante envolve a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. A proposta ainda estabelece medidas relacionadas ao enfrentamento de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, com previsão de tratamento penal mais rigoroso para integrantes desses grupos. Entre os dispositivos estão regras que permitem o recolhimento de presos provisórios ou condenados em estabelecimentos de segurança máxima ou unidades de natureza especial, além de restrições a benefícios e à progressão para regimes menos rigorosos.
Na votação em primeiro turno, a PEC recebeu 73 votos favoráveis, enquanto no segundo turno foram registrados 75 votos pela aprovação, sem manifestações contrárias nas duas etapas. O texto também prevê medidas patrimoniais contra organizações criminosas, incluindo a perda de bens relacionados às atividades ilegais, além de mecanismos de proteção a denunciantes e familiares. Com a conclusão da análise no Senado, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional, procedimento que não depende de sanção presidencial.
Criação do Ministério da Segurança ainda depende de organização administrativa
Embora a aprovação da PEC tenha aberto caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública, a nova estrutura não passa a funcionar automaticamente com a votação. O governo ainda precisa definir a organização da pasta, suas competências, o orçamento disponível e quais órgãos ficarão subordinados à nova estrutura. Também caberá a Lula escolher o responsável pelo ministério e estabelecer como será feita a transição em relação à atual estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A expectativa é que a criação da pasta permita concentrar a coordenação das políticas federais de segurança em uma estrutura própria, sem eliminar as atribuições que pertencem aos estados e municípios. A proposta defendida pelo presidente prevê uma atuação mais integrada, com participação da União no planejamento de operações e no enfrentamento de organizações criminosas que atuam em diferentes regiões do país. Dessa maneira, a aprovação da PEC representa o passo legislativo que Lula considerava necessário para avançar na criação do novo ministério e cumprir uma das principais promessas de sua campanha eleitoral.
