Se o STF derrubar uma lei aprovada em 2018 pelo Congresso Nacional, o Governo Lula terá um grande alívio
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está apostando em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a legislação que permitiu o funcionamento das casas de apostas esportivas online no Brasil. A estratégia busca retirar a principal sustentação jurídica das chamadas bets e evitar que a tentativa de proibição do setor seja barrada durante uma votação no Congresso Nacional. Com isso, o Palácio do Planalto passou a enxergar no Judiciário um caminho para solucionar um impasse que envolve interesses econômicos, disputas políticas e preocupações relacionadas ao endividamento das famílias brasileiras.
A legislação que autorizou essa modalidade de apostas foi aprovada pelo Congresso em 2018 e sancionada pelo então presidente Michel Temer (MDB), nos últimos dias de seu governo. Entretanto, a atividade somente recebeu uma regulamentação mais ampla em dezembro de 2023, quando Lula sancionou uma nova lei estabelecendo regras para o funcionamento das empresas, a publicidade e a fiscalização do setor. Agora, o governo pretende que o STF considere inconstitucional a autorização original, o que poderia comprometer a própria existência jurídica das plataformas de apostas no território nacional.
A movimentação ganhou força depois que o Executivo anunciou, no final de setembro de 2026, uma medida provisória para proibir as apostas esportivas e os cassinos online, incluindo modalidades populares conhecidas como jogo do tigrinho. Apesar de já produzir efeitos desde sua publicação, a medida precisa ser analisada por deputados e senadores para continuar válida, criando um risco político para o governo. Diante dessa situação, integrantes do Executivo avaliam que uma decisão do Supremo contra a lei de 2018 poderia resolver o problema sem depender exclusivamente da aprovação parlamentar, dificultando uma reação da oposição no Congresso.
Governo Lula aposta no STF para derrubar a lei de 2018 das bets
A estratégia do governo envolve uma discussão jurídica sobre a validade da Lei nº 13.756, sancionada por Michel Temer em dezembro de 2018, que criou a modalidade de apostas de quota fixa no Brasil. Nesse modelo, conhecido popularmente como bet, o apostador sabe previamente qual será a cotação oferecida pela plataforma e quanto poderá receber caso acerte o resultado. A legislação autorizou a exploração dessa modalidade de loteria, mas deixou para uma regulamentação posterior a definição de diversos aspectos necessários para controlar o funcionamento das empresas.
Cinco anos depois, em dezembro de 2023, Lula sancionou a Lei nº 14.790, que estabeleceu regras mais detalhadas para o setor e criou mecanismos de autorização, fiscalização e controle das empresas interessadas em operar no país. A norma também tratou da publicidade, da proteção dos consumidores, da prevenção à lavagem de dinheiro e das obrigações das plataformas perante o poder público. Portanto, é importante distinguir as duas legislações: a primeira autorizou a modalidade de apostas, enquanto a segunda organizou as condições para sua exploração comercial e fiscalização.
O governo considera que a derrubada da autorização original poderia solucionar parte significativa das disputas judiciais relacionadas ao setor, inclusive aquelas que questionam a medida provisória editada em setembro. Isso porque, se a base legal que permitiu a existência das apostas de quota fixa fosse declarada inconstitucional, a discussão sobre a proibição posterior poderia perder seu principal objeto jurídico. Segundo a avaliação de integrantes do Executivo que acompanham as discussões no Supremo, essa alternativa também reduziria a possibilidade de que o Congresso derrubasse a iniciativa presidencial e mantivesse o funcionamento das plataformas.
AGU muda posicionamento e defende inconstitucionalidade das apostas online
Um movimento importante nessa estratégia foi a mudança de posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU), órgão responsável pela representação jurídica do governo federal. Em outubro de 2026, a instituição apresentou ao STF uma manifestação defendendo que dispositivos centrais das leis de 2018 e 2023 sejam considerados inconstitucionais. Anteriormente, a AGU havia sustentado que a legislação ainda poderia ser considerada constitucional, embora estivesse sujeita a um processo de inconstitucionalização progressiva, caso os mecanismos de proteção não apresentassem resultados suficientes.
Na nova manifestação, a Advocacia-Geral argumentou que as medidas adotadas para controlar o mercado não conseguiram impedir os prejuízos associados às apostas, especialmente nas áreas de saúde pública, proteção dos consumidores e organização financeira das famílias. Entre os problemas apontados estão o endividamento, a vulnerabilidade econômica, a utilização de plataformas para atividades ilícitas e os impactos sobre pessoas que desenvolvem comportamento compulsivo relacionado aos jogos. A AGU também mencionou dados sobre o aumento dos atendimentos relacionados ao jogo patológico no Sistema Único de Saúde (SUS), além de estimativas sobre os valores retirados dos orçamentos domésticos pelas apostas.
Durante uma audiência realizada no STF para discutir os impactos econômicos e sociais do setor, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu uma atuação mais firme do poder público e afirmou que as apostas estavam provocando uma corrosão silenciosa das famílias brasileiras. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, também manifestou apoio à intervenção estatal, argumentando que o governo não poderia permanecer inerte diante dos problemas provocados pela atividade. As manifestações demonstram que o Executivo pretende apresentar a proibição das bets como uma medida de proteção social, e não apenas como uma decisão relacionada à arrecadação ou à fiscalização econômica.
Proibição das bets ainda depende do Congresso e pode enfrentar resistência
Apesar da estratégia jurídica, o governo Lula ainda precisa enfrentar obstáculos políticos para conseguir implementar integralmente sua proposta de proibição das apostas online. A medida provisória publicada em setembro de 2026 está sujeita à análise do Congresso Nacional e poderá perder a validade caso não seja aprovada dentro do prazo constitucional. Além disso, parlamentares favoráveis à continuidade das apostas podem defender alterações no texto ou tentar preservar pelo menos determinadas modalidades de jogos, tornando a discussão ainda mais complexa.
A decisão que o governo espera do STF poderá modificar profundamente o futuro das bets no Brasil, mas ainda depende da análise dos ministros e não representa uma proibição definitiva já estabelecida pela Justiça. O julgamento também envolve questões constitucionais, econômicas e sociais, pois uma eventual declaração de inconstitucionalidade poderá afetar empresas, trabalhadores, consumidores e diferentes setores que passaram a atuar em torno desse mercado. Assim, enquanto o Executivo aposta no Supremo para retirar a sustentação jurídica das plataformas, o Congresso e o Judiciário terão participação decisiva na definição do destino das apostas online no país.
