Lula sancionou a MP e alunos passarão a ser avaliados em três testes durante a graduação em medicina

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na sexta-feira (6), a lei que transforma o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) em requisito obrigatório para o exercício da medicina no Brasil. A nova legislação estabelece que estudantes que ingressaram nos cursos de medicina a partir de 19 de junho de 2026 precisarão demonstrar desempenho mínimo na avaliação para conseguir o registro profissional nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). Com isso, a formação universitária e a obtenção do diploma deixam de ser suficientes, isoladamente, para garantir a autorização profissional dos futuros médicos, criando uma nova etapa de avaliação nacional que pretende verificar os conhecimentos adquiridos durante a graduação.

A medida foi apresentada pelo governo federal como uma iniciativa para melhorar a qualidade do ensino médico e ampliar a segurança dos pacientes atendidos tanto na rede pública quanto na iniciativa privada. Durante a cerimônia de sanção, realizada em Brasília, Lula defendeu a responsabilidade do Estado na fiscalização da formação dos profissionais e relacionou a qualificação dos médicos à melhoria dos serviços de saúde oferecidos à população. “Quanto mais qualificado for o nosso médico, mais garantia nós temos de que vamos viver bem”, afirmou o presidente, ao justificar a importância de estabelecer critérios nacionais para avaliar os estudantes antes de sua entrada no mercado de trabalho.

A nova exigência também representa uma mudança significativa para as faculdades de medicina, especialmente diante da expansão do número de cursos e vagas registrados no país nos últimos anos. Além de avaliar individualmente os estudantes, o Enamed produzirá indicadores sobre o desempenho das instituições de ensino, permitindo que problemas de formação sejam identificados e submetidos à fiscalização do Ministério da Educação (MEC). Dessa maneira, a legislação procura estabelecer um padrão mínimo de conhecimentos para os futuros profissionais, ao mesmo tempo que amplia a responsabilidade das universidades pela qualidade do ensino oferecido e pelas competências desenvolvidas ao longo da graduação.

Lula sanciona Enamed: como funcionará o exame obrigatório de medicina

Uma das principais mudanças estabelecidas pela legislação é a aplicação do Enamed em três momentos da graduação, correspondentes ao segundo, quarto e sexto anos do curso de medicina. As avaliações terão pontuação acumulada, mas a prova realizada no último ano terá peso maior na composição do resultado final, justamente por representar o momento em que o estudante está concluindo sua formação universitária. O modelo permitirá acompanhar a evolução do aprendizado ao longo dos anos, identificar dificuldades antes da conclusão do curso e verificar se os futuros médicos desenvolveram os conhecimentos necessários para iniciar a atividade profissional.

A aplicação será organizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao MEC, com participação do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM). A avaliação contemplará diferentes áreas fundamentais da medicina, incluindo clínica médica, cirurgia geral, pediatria, ginecologia e obstetrícia, medicina de família e comunidade, saúde mental e saúde coletiva. Assim, o exame não ficará restrito a uma disciplina específica, mas deverá verificar competências relacionadas ao atendimento de pacientes, à identificação de doenças, à interpretação de situações clínicas e à tomada de decisões fundamentais para a prática médica.

Os estudantes que não alcançarem o desempenho mínimo exigido poderão realizar novamente o Enamed nas edições posteriores, mas ficarão impedidos de exercer a medicina até conseguirem a aprovação necessária. Isso significa que o profissional poderá concluir a graduação e receber o diploma universitário, porém não terá autorização para trabalhar como médico enquanto não comprovar a proficiência exigida e conseguir o registro no conselho profissional. A regra estabelece uma diferença importante entre a conclusão acadêmica e a habilitação para o exercício da profissão, criando uma etapa adicional de controle que deverá ser observada pelas próximas gerações de estudantes de medicina.

Enamed poderá punir faculdades com baixo desempenho e afetar residência médica

Além das exigências direcionadas aos estudantes, a legislação estabelece mecanismos de fiscalização para as instituições que apresentarem resultados insatisfatórios na avaliação nacional. As faculdades com desempenho considerado inadequado poderão ser submetidas a processos de supervisão conduzidos pelo Ministério da Educação, que terá a possibilidade de determinar medidas corretivas e aplicar sanções proporcionais à gravidade dos problemas identificados. Entre as providências previstas estão a redução do número de vagas autorizadas e a suspensão temporária da abertura de novas turmas, medidas que poderão atingir diretamente instituições que não demonstrarem condições adequadas para formar profissionais.

Os resultados da primeira edição do Enamed, realizada em 2025, ajudam a explicar a preocupação com a qualidade dos cursos de medicina no país. Naquele ano, dos 351 cursos avaliados, 107 receberam conceitos considerados insatisfatórios, enquanto aproximadamente 13 mil estudantes concluintes foram classificados como não proficientes, evidenciando dificuldades na formação de uma parcela dos futuros médicos. Já a edição de 2026 registrou 152,9 mil inscritos, crescimento superior a 58% em relação às inscrições confirmadas no ano anterior, demonstrando a ampliação do alcance da avaliação e a necessidade de acompanhar a expansão do ensino médico.

Outro efeito da nova legislação está relacionado ao acesso aos programas de residência médica, etapa importante para a especialização dos profissionais depois da graduação. A nota do Enamed poderá ser utilizada nos processos seletivos de programas de acesso direto por meio do Exame Nacional de Residência (Enare), reduzindo a necessidade de diferentes provas e permitindo maior integração entre as avaliações nacionais. Além disso, o resultado do exame passará a substituir a etapa teórica do Revalida, utilizado na revalidação de diplomas médicos obtidos em instituições estrangeiras, contribuindo para unificar os critérios de avaliação de conhecimentos profissionais.

Nova lei do Enamed estabelece regras para futuros médicos e fortalece fiscalização

Um aspecto importante da lei é a definição de quem estará sujeito à nova exigência para conseguir exercer a medicina no Brasil. A obrigatoriedade da comprovação de proficiência vale para estudantes que ingressaram nos cursos de graduação a partir de 19 de junho de 2026, data em que foi publicada a Medida Provisória nº 1.370, que deu origem à legislação sancionada por Lula. Portanto, estudantes que já estavam matriculados antes desse marco e médicos que possuem diplomas reconhecidos no país não serão submetidos retroativamente à nova exigência para obter ou manter seus registros profissionais.

A sanção também criou o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares), que deverá ampliar o acompanhamento da formação dos profissionais durante a especialização. A estrutura envolverá o Ministério da Educação, o Ministério da Saúde, o Conselho Federal de Medicina e a Associação Médica Brasileira, com a finalidade de estabelecer instrumentos de avaliação e estimular a melhoria da qualidade dos programas de residência. Entretanto, Lula sancionou o texto com um veto relacionado à cobrança de contrapartidas financeiras de instituições particulares que utilizam estruturas do Sistema Único de Saúde (SUS) para atividades práticas e estágios obrigatórios, cuja proposta previa o pagamento de 2% do faturamento líquido dessas instituições.