Lula prometeu vários benefícios para os MEIs durante sua campanha e isto agravará ainda mais a situação das contas públicas
O pacote de medidas anunciado pelo governo federal para beneficiar os microempreendedores individuais (MEIs) poderá provocar um impacto bilionário nas contas públicas e ampliar o déficit da Previdência Social nas próximas décadas. A avaliação foi apresentada pelo jornal O Globo em editorial publicado neste sábado, 7 de novembro, que questiona os efeitos financeiros das mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional antes do segundo turno da eleição presidencial. Entre as iniciativas estão o aumento do limite de faturamento permitido para permanecer no regime, o perdão de dívidas tributárias e a criação de uma transferência de recursos de até R$ 5 mil para os empreendedores.
O principal alerta envolve a diferença entre o valor recolhido pelos participantes do programa e os benefícios previdenciários que poderão receber futuramente, considerando que a contribuição do MEI é reduzida em comparação com outras modalidades de recolhimento ao INSS. Segundo estimativa do economista Rogério Nagamine Costanzi mencionada no editorial, as mudanças poderão acrescentar entre R$ 60 bilhões e R$ 98 bilhões ao déficit previdenciário até o final deste século. O cálculo chama atenção para um compromisso financeiro de longo prazo que, embora não apareça integralmente no orçamento imediato, poderá exigir recursos públicos adicionais durante várias décadas.
Além do impacto sobre a Previdência, o conjunto de medidas também levanta questionamentos sobre a renúncia de receitas e o incentivo à permanência de empreendedores em uma modalidade tributária subsidiada. O Globo argumenta que a ampliação do programa pode atrair pessoas que já possuem outras fontes de renda, incluindo trabalhadores com carteira assinada e profissionais que anteriormente estavam enquadrados em regimes tributários diferentes. Dessa maneira, o debate não se limita ao apoio aos pequenos negócios, mas alcança a sustentabilidade financeira de uma política pública criada originalmente para facilitar a formalização de trabalhadores de baixa renda.
Pacote de bondades para MEI aumenta o limite de faturamento
Uma das principais mudanças aprovadas estabelece a elevação gradual do limite anual de faturamento para enquadramento como microempreendedor individual, que atualmente é de R$ 81 mil. Conforme o projeto aprovado pelo Congresso, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil a partir de 2028, permitindo que um número maior de empreendedores permaneça em uma categoria que oferece tributação simplificada e contribuição previdenciária reduzida. A atualização representa uma mudança expressiva nas regras do programa e poderá modificar o perfil de parte dos seus integrantes.
Na avaliação apresentada pelo jornal, a elevação do teto deverá estimular novas adesões, inclusive de pessoas que possuem emprego formal ou participam de outras modalidades empresariais, como o lucro presumido e o Simples Nacional. O editorial afirma que aproximadamente um terço dos atuais integrantes do MEI migrou diretamente do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), circunstância que alimenta a discussão sobre a finalidade original do programa. Criado em 2008, o enquadramento tinha como objetivo principal retirar trabalhadores de baixa renda da informalidade, oferecendo condições mais simples para a regularização de atividades econômicas.
O economista Rogério Nagamine Costanzi também aponta preocupação com a possibilidade de o aumento do limite atrair profissionais com maior escolaridade e rendimentos mais elevados, ampliando os problemas de direcionamento do benefício. Isso porque o MEI permite recolhimentos previdenciários menores, enquanto os participantes mantêm acesso a benefícios previstos nas regras do INSS, observadas as exigências legais para cada modalidade. Para O Globo, a expansão do teto representa um dos pontos de maior impacto financeiro do pacote, justamente porque amplia o universo de pessoas que poderão utilizar um regime subsidiado pelo poder público.
Perdão de dívidas e Pix MEI também terão custo para o governo
Outra iniciativa questionada pelo editorial é o perdão integral de dívidas de microempreendedores individuais com a União, desde que os débitos tenham vencido até 13 de outubro de 2026. A medida representa uma renúncia de receitas públicas e, conforme a avaliação apresentada pelo jornal, poderá custar pelo menos R$ 3 bilhões entre 2027 e 2029. O texto também alerta para o possível efeito sobre o comportamento dos contribuintes, uma vez que novos perdões podem criar a expectativa de que dívidas futuras também sejam canceladas.
O pacote inclui ainda o Pix MEI, uma transferência anual de até R$ 5 mil destinada a apoiar financeiramente os pequenos empreendedores, sem obrigação de devolução dos recursos. Pelas estimativas citadas no editorial, essa iniciativa poderá representar aproximadamente R$ 5 bilhões em despesas ao longo de quatro anos, ampliando o compromisso financeiro do governo com o programa. Embora a proposta tenha sido apresentada como instrumento de incentivo à atividade produtiva, o jornal questiona a utilização de dinheiro público a fundo perdido em um cenário de pressão sobre as contas federais.
Somados, o perdão das dívidas, o Pix MEI e a ampliação do limite de faturamento formam um conjunto de medidas que, segundo O Globo, terá consequências que ultrapassam o período de implementação. O editorial destaca que cada benefício possui um custo próprio, mas considera especialmente preocupante o efeito previdenciário acumulado da expansão do regime, diante da diferença entre contribuições reduzidas e despesas futuras com aposentadorias. A crítica central é que os efeitos dessas decisões poderão permanecer no orçamento por muitos anos, mesmo depois de encerrado o período em que os benefícios foram concedidos.
Déficit da Previdência poderá aumentar até o fim do século
A estimativa de um déficit adicional entre R$ 60 bilhões e R$ 98 bilhões até o final do século é o ponto mais expressivo do alerta apresentado pelo jornal. Para ilustrar a diferença entre contribuições e benefícios, o editorial cita o exemplo de uma mulher que começa a trabalhar como MEI aos 20 anos e permanece nessa condição até os 62, podendo receber uma aposentadoria cujo valor acumulado supere significativamente o montante recolhido durante sua trajetória profissional. Segundo a projeção mencionada, essa diferença poderá alcançar R$ 140 mil, evidenciando o peso potencial do subsídio previdenciário.
O debate ocorre em um contexto no qual as despesas do INSS já representam um compromisso relevante para o Tesouro Nacional, que, conforme os dados citados no editorial, precisou desembolsar R$ 320 bilhões no ano anterior para honrar obrigações previdenciárias. Com o envelhecimento da população e a ampliação do número de beneficiários, a sustentabilidade do sistema depende também da relação entre arrecadação e pagamentos futuros. Por isso, O Globo considera que a expansão do MEI, sem uma avaliação adequada de seus efeitos financeiros, poderá acrescentar uma nova pressão às contas públicas e ampliar o desafio de financiamento da Previdência.
