O procurador-geral da República enviou um pedido ao STF na última sexta-feira, dia 6
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendesse, em todo o país, os processos judiciais que discutem a validade da medida provisória que proibiu a exploração de apostas online, conhecidas como bets. A solicitação foi encaminhada em 6 de novembro ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a norma editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 25 de setembro de 2026. O pedido foi motivado pela existência de decisões diferentes em tribunais de primeira e segunda instâncias, que, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), criavam insegurança jurídica e permitiam que algumas empresas continuassem operando enquanto outras permaneciam impedidas.
A iniciativa de Gonet ganhou importância porque a discussão sobre a proibição das bets já havia ultrapassado o debate político e econômico e chegado a diferentes tribunais do país. Empresas do setor recorreram à Justiça para contestar a medida provisória, alegando que a interrupção das atividades contrariava princípios constitucionais, afetava investimentos realizados sob as regras anteriores e prejudicava a segurança jurídica. Em 8 de novembro, depois do pedido da PGR, Fux determinou a suspensão nacional desses processos até que o Supremo julgue definitivamente a controvérsia, transformando a solicitação inicial em uma decisão com efeitos para as demais instâncias.
A decisão ocorre em um momento de forte disputa sobre o futuro das apostas de quota fixa no Brasil, atividade que ganhou espaço nos últimos anos por meio de plataformas digitais, publicidade e patrocínios esportivos. De um lado, o governo federal sustenta que a proibição é necessária diante dos impactos sociais e econômicos associados às apostas; de outro, empresas e representantes do setor questionam a legalidade da medida e apontam consequências para negócios, empregos e contratos. As informações sobre o pedido de Gonet foram publicadas pelo Poder360 em 7 de novembro, e os desdobramentos posteriores foram noticiados por veículos como Agência Brasil, Folha de S.Paulo e CNN Brasil.
Gonet pede ao STF suspensão de ações e aponta insegurança jurídica
Na manifestação enviada ao Supremo, Paulo Gonet argumentou que a multiplicação de processos sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026 poderia produzir decisões contraditórias e tratamento desigual entre empresas submetidas à mesma legislação. Para a PGR, não seria adequado que cada tribunal decidisse isoladamente se determinada plataforma poderia ou não continuar oferecendo apostas enquanto o próprio STF já examinava a validade da norma em ações de alcance nacional. O órgão defendeu, por isso, que os processos em andamento nas instâncias inferiores permanecessem paralisados até a conclusão do julgamento constitucional pela Corte.
Um dos episódios que reforçaram a preocupação ocorreu no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), responsável por processos de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Em 5 de novembro, uma decisão da desembargadora federal Adriana Pileggi autorizou a retomada das operações de três plataformas ligadas à empresa CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. No dia seguinte, o presidente do tribunal, desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, suspendeu essa autorização após recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), restabelecendo a aplicação da proibição para as empresas envolvidas.
O caso demonstrou como decisões provisórias poderiam alterar rapidamente as condições de funcionamento de empresas do mesmo segmento, dependendo do processo e do tribunal responsável pela análise. Antes disso, outra disputa havia envolvido a Stake Brazil, que conseguiu uma liminar na Justiça Federal para continuar operando temporariamente, mas teve a autorização suspensa posteriormente pelo TRF-3. Na avaliação apresentada pela PGR, situações desse tipo ampliavam a assimetria regulatória, pois plataformas concorrentes poderiam receber tratamentos diferentes enquanto a discussão principal permanecia sem solução definitiva.
Suspensão das ações sobre bets coloca decisão nas mãos do STF
Ao acolher o pedido de Gonet em 8 de novembro, Luiz Fux determinou que os processos judiciais relacionados à validade da medida provisória fossem suspensos em todo o território nacional até o julgamento definitivo do tema pelo Supremo. A decisão foi tomada individualmente pelo ministro, na condição de relator, e deverá ser submetida posteriormente à análise do plenário da Corte. Fux justificou a medida pela necessidade de evitar entendimentos conflitantes e citou o risco de insegurança jurídica, além de mencionar os potenciais danos sociais associados à exploração das apostas de quota fixa.
A suspensão dos processos não representa, por si só, o julgamento definitivo da constitucionalidade da medida provisória nem encerra as ações apresentadas pelas entidades do setor. Na prática, porém, impede que novas decisões das instâncias inferiores avancem sobre a mesma controvérsia enquanto o STF não concluir sua análise, reduzindo a possibilidade de liberações judiciais isoladas para determinadas plataformas. A medida provisória continua em vigor, e as empresas abrangidas pela proibição permanecem sujeitas às restrições estabelecidas pelo governo federal, salvo eventual decisão posterior do próprio Supremo.
O Supremo analisa quatro ações diretas de inconstitucionalidade relacionadas à MP 1.394/2026, nas quais são questionados aspectos como a urgência para edição da norma, a segurança jurídica, a livre iniciativa e os efeitos sobre autorizações concedidas anteriormente. As entidades contrárias à proibição argumentam que a interrupção das atividades foi abrupta e pode prejudicar investimentos, contratos comerciais e receitas de clubes esportivos que mantinham acordos de patrocínio com casas de apostas. O governo, por sua vez, defende a validade da medida e sustenta que a restrição busca enfrentar problemas associados ao funcionamento das plataformas, tema que também foi debatido em audiência pública convocada por Fux em 3 de novembro.
O que muda com a suspensão nacional dos processos sobre bets
Com a determinação do STF, a disputa jurídica deixa de avançar de maneira independente nos tribunais inferiores e passa a aguardar uma definição centralizada da Suprema Corte sobre a validade da proibição. A decisão também reduz, ao menos durante esse período, a possibilidade de que empresas obtenham autorizações pontuais para retomar as operações por meio de liminares, embora não elimine os argumentos apresentados pelas associações e companhias que contestam a medida. O próximo passo será a análise definitiva das ações pelo plenário, que deverá examinar os fundamentos constitucionais apresentados pelos dois lados e estabelecer os parâmetros jurídicos para o setor.
O desfecho terá repercussões que vão além das empresas de apostas, pois envolve arrecadação, publicidade, contratos esportivos, empregos e a proteção de consumidores diante dos riscos relacionados ao jogo. Enquanto o governo defende a restrição como instrumento de enfrentamento aos impactos das bets, representantes do mercado afirmam que a proibição pode deslocar apostadores para plataformas clandestinas e comprometer atividades econômicas legalizadas. Até que o STF julgue o mérito, a suspensão determinada por Fux mantém os processos paralelos interrompidos e coloca no centro do debate a responsabilidade do Estado de equilibrar a proteção social, a segurança jurídica e os limites constitucionais da intervenção econômica.
