O decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6×1 foi adiado pelo governo Lula

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva adiou a publicação do decreto que regulamentará o fim da escala de trabalho 6×1, cuja divulgação estava prevista para segunda-feira, 9 de novembro de 2026. O texto já foi concluído pelos ministérios responsáveis, mas ainda depende da aprovação e da assinatura do presidente, que iniciou uma sequência de compromissos internacionais antes de analisar definitivamente a medida. Com isso, a regulamentação deverá ser publicada somente depois do retorno de Lula ao Brasil, previsto para 16 de novembro, enquanto trabalhadores e empresas aguardam orientações sobre a aplicação das novas regras de jornada e descanso semanal.
A decisão ocorre em um momento importante para o mercado de trabalho brasileiro, uma vez que a mudança na escala 6×1 está prevista em uma emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro. A proposta estabelece a redução gradual da jornada máxima semanal, atualmente de 44 horas, para 40 horas, além de garantir dois dias de descanso remunerado por semana aos trabalhadores abrangidos pelas novas disposições. Embora o adiamento do decreto não represente, por si só, uma suspensão da mudança constitucional, a publicação da regulamentação é considerada importante para esclarecer como as empresas deverão organizar suas atividades durante o período de transição.
A elaboração da norma contou com a participação da Casa Civil e do Ministério do Trabalho e Emprego, comandado por Luiz Marinho, que havia anunciado anteriormente a expectativa de publicação para o dia 9. Segundo informações divulgadas pela CNN Brasil, os ministérios finalizaram o documento, mas Lula não conseguiu avaliar o conteúdo antes de iniciar sua viagem internacional. O presidente participará da COP31, na Turquia, nos dias 11 e 12 de novembro, e depois seguirá para as Filipinas, onde terá compromissos relacionados à Associação das Nações do Sudeste Asiático, antes de retornar ao país.
Governo Lula adia decreto da escala 6×1 e mantém negociação coletiva
Um dos principais pontos previstos na regulamentação é a possibilidade de utilização de acordos coletivos para organizar a distribuição das folgas, respeitando os direitos estabelecidos pela emenda constitucional. A proposta não deverá apresentar uma lista de setores autorizados a manter determinadas escalas, permitindo que empresas de diferentes atividades encontrem soluções compatíveis com suas necessidades operacionais. Entretanto, essa flexibilidade não significa liberdade para descumprir os limites de jornada e descanso, pois as condições previstas na Constituição deverão ser observadas durante toda a implementação das novas regras.
Uma das possibilidades discutidas pelo Ministério do Trabalho é permitir que os oito dias de descanso sejam contabilizados dentro de um período de 30 dias, sem exigir necessariamente que as folgas aconteçam em intervalos idênticos todas as semanas. Na prática, um funcionário poderia trabalhar seis dias consecutivos e descansar apenas um em determinada semana, desde que recebesse três dias de folga em outra parte do mesmo período, conforme a organização estabelecida por negociação coletiva. Dessa maneira, o governo pretende conciliar a ampliação do descanso dos trabalhadores com as necessidades de funcionamento de atividades que não podem interromper suas operações durante os finais de semana ou feriados.
O ministro Luiz Marinho também mencionou a necessidade de analisar situações específicas, como a dos profissionais submetidos à escala 12×36, na qual o empregado trabalha 12 horas e descansa pelas 36 horas seguintes. A aplicação da redução da jornada semanal a esse regime exige atenção porque a distribuição das horas não ocorre da mesma maneira que nas escalas convencionais, especialmente em atividades que funcionam continuamente. Caso a carga horária ultrapasse o limite de 40 horas semanais, o excedente poderá ser convertido em períodos adicionais de descanso ou pagamento, conforme as regras aplicáveis e os mecanismos de negociação previstos.
Fim da escala 6×1 começa em dezembro e terá redução gradual da jornada
A mudança constitucional deverá começar a produzir efeitos em 16 de dezembro de 2026, quando o limite máximo de trabalho semanal passará de 44 para 42 horas, iniciando a primeira etapa da transição. A partir dessa data, também deverá ser assegurado o direito a dois dias de descanso remunerado por semana, um deles preferencialmente aos domingos, conforme as disposições aprovadas pelo Congresso. Posteriormente, em dezembro de 2027, a jornada máxima será reduzida novamente, chegando às 40 horas semanais previstas para a implementação definitiva do novo modelo.
O cronograma exige adaptações de empresas de diferentes setores, principalmente daquelas que dependem de funcionamento contínuo, como comércio, hospitais, transporte, segurança, indústria e serviços essenciais. Por isso, a regulamentação deverá estabelecer orientações para que os empregadores reorganizem turnos, distribuam os períodos de descanso e avaliem a necessidade de novas contratações sem desrespeitar os direitos dos funcionários. Além disso, o Ministério do Trabalho discute possíveis alterações em normas regulamentadoras que possam dificultar a implantação das novas jornadas, incluindo regras específicas que afetam atividades como o telemarketing.
A discussão também chegou ao Supremo Tribunal Federal, onde foram apresentadas ações por entidades empresariais que questionam aspectos do cronograma e da aplicação das novas regras. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pediu o adiamento dos prazos de transição, argumentando que o período disponível seria insuficiente para reorganizar as atividades, enquanto a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona a aplicação das mudanças a contratos e acordos coletivos anteriores à emenda. O ministro Flávio Dino convocou uma audiência de conciliação para 10 de novembro, reunindo representantes de empresas, trabalhadores e instituições públicas, mas delimitou que a redução da jornada e a ampliação do descanso não seriam objeto de negociação naquele encontro.
Adiamento do decreto aumenta expectativa sobre direitos dos trabalhadores
A decisão de adiar a publicação da regulamentação ocorre, portanto, em um cenário de preparação para uma das principais mudanças recentes nas relações de trabalho brasileiras. Para os trabalhadores submetidos à escala 6×1, a expectativa está relacionada principalmente à garantia de mais tempo de descanso, à preservação dos salários e à definição de como os novos períodos de folga serão distribuídos nas diferentes atividades econômicas. Para as empresas, por outro lado, a divulgação das regras será importante para planejar escalas, reorganizar equipes e calcular os custos operacionais decorrentes da redução gradual da jornada.
Mesmo com o adiamento, o calendário previsto na emenda constitucional permanece em vigor, e a publicação do decreto deverá esclarecer os procedimentos necessários para colocar as novas regras em prática. O retorno de Lula ao Brasil, previsto para 16 de novembro, passou a ser a principal referência para a divulgação da norma, que poderá ser apresentada oficialmente após a análise presidencial. Até lá, trabalhadores, empregadores e representantes sindicais continuarão acompanhando as discussões, especialmente porque a primeira etapa da mudança está prevista para dezembro e exigirá adaptações em todo o mercado de trabalho brasileiro.





