A Aneel está com uma proposta para um novo modelo de cobrança da conta de luz, chamada de ‘tarifa hora certa’
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentou uma proposta que poderá modificar a maneira como milhões de brasileiros pagam pela energia elétrica, criando uma nova modalidade de cobrança chamada Tarifa Hora Certa. A iniciativa prevê que aproximadamente 5,7 milhões de unidades consumidoras sejam incluídas gradualmente em um sistema no qual o preço da eletricidade varia conforme o horário de utilização. Com a mudança, o valor da conta de luz poderá aumentar ou diminuir de acordo com os hábitos de consumo de cada residência, estabelecimento comercial ou propriedade rural, o que exige atenção dos consumidores que poderão ser atingidos pela medida.
A proposta foi apresentada pela área técnica da agência reguladora e representa uma reformulação da modalidade conhecida atualmente como tarifa branca, que permite diferenciar o preço da energia conforme o período do dia. Entretanto, a principal novidade está na previsão de enquadramento automático de consumidores que apresentam consumo médio mensal igual ou superior a 500 quilowatts-hora (kWh), abrangendo unidades residenciais, rurais, comerciais e industriais de baixa tensão. A implementação ainda depende da aprovação da diretoria colegiada da Aneel, mas o planejamento apresentado prevê o início da transição em 2028, com ampliação progressiva do número de consumidores alcançados nos anos seguintes.
A mudança está relacionada às transformações ocorridas no sistema elétrico brasileiro, especialmente com a expansão das fontes de energia solar e eólica, que modificaram os períodos de maior disponibilidade de eletricidade. Atualmente, a cobrança convencional não diferencia o horário em que a energia é utilizada pela maioria dos consumidores, embora os custos de atendimento do sistema possam variar significativamente ao longo do dia. Nesse cenário, a Tarifa Hora Certa pretende incentivar o deslocamento do consumo para períodos mais baratos, reduzindo a pressão sobre a infraestrutura elétrica e permitindo que os usuários tenham maior controle sobre os gastos mensais.
Tarifa Hora Certa da Aneel terá cobrança diferente conforme o horário
O funcionamento da Tarifa Hora Certa será baseado em três períodos de cobrança, classificados como horário de ponta, horário intermediário e horário fora de ponta, cada um com um valor específico para a energia consumida. O período de ponta terá a tarifa mais elevada e deverá compreender três horas consecutivas, geralmente no início da noite, quando a demanda costuma ser maior e o atendimento do sistema elétrico apresenta custos superiores. Já o horário intermediário terá preços entre os dois extremos, enquanto o período fora de ponta contará com a cobrança mais baixa e abrangerá as demais horas do dia, permitindo que o consumidor economize ao reorganizar parte de suas atividades.
Os horários exatos e os valores cobrados não serão necessariamente iguais em todas as cidades brasileiras, pois dependerão das características e das tarifas estabelecidas pela distribuidora responsável pelo fornecimento de eletricidade em cada região. Um levantamento apresentado pela Aneel com base em dados da Cemig Distribuidora exemplifica essa diferença, indicando valores aproximados de R$ 0,75 por kWh fora de ponta, R$ 1,73 no horário de ponta e R$ 0,90 na modalidade convencional. Esses números servem como demonstração das diferenças que poderão existir entre os períodos, mas não representam preços nacionais fixos, já que cada concessionária terá suas próprias condições de aplicação da modalidade.
Aos sábados, domingos e feriados nacionais, a proposta estabelece que será considerado somente o valor correspondente ao período fora de ponta, sem variações de preço ao longo do dia. Dessa maneira, famílias que conseguem concentrar atividades de maior consumo nesses dias poderão ter oportunidades adicionais de economia, dependendo de seus hábitos e equipamentos utilizados. Por outro lado, consumidores que utilizam aparelhos de alto consumo durante o horário de ponta nos dias úteis poderão perceber aumento nos gastos, mesmo que a quantidade total de eletricidade utilizada ao longo do mês permaneça semelhante.
Aneel prevê inclusão gradual de milhões de consumidores a partir de 2028
O cronograma apresentado pela área técnica da Aneel prevê três etapas de implantação, começando pelos consumidores que apresentam os maiores níveis de utilização de energia elétrica. A primeira fase está prevista para abril de 2028 e deverá alcançar unidades com consumo médio mensal igual ou superior a 1.800 kWh, enquanto a segunda etapa, programada para abril de 2029, incluirá consumidores com média a partir de 1.000 kWh. Finalmente, em abril de 2031, a inclusão automática deverá chegar às unidades com consumo médio igual ou superior a 500 kWh mensais, completando a expansão prevista para aproximadamente 5,7 milhões de unidades consumidoras.
Os brasileiros que apresentam consumo inferior a 500 kWh mensais não serão incluídos automaticamente na nova modalidade, mas poderão solicitar a adesão voluntária caso considerem vantajoso pagar valores diferentes conforme o horário de utilização. A proposta também estabelece uma proteção específica para consumidores de baixa renda inscritos na Tarifa Social de Energia Elétrica e para aqueles contemplados pelo Desconto Social, que permanecerão fora do novo sistema independentemente da quantidade de energia utilizada. Além desses grupos, unidades destinadas à iluminação pública e instalações submetidas ao sistema de pré-pagamento também ficarão excluídas das regras de enquadramento automático previstas pela agência reguladora.
Para reduzir os impactos da transição, a Aneel propõe que as distribuidoras comuniquem antecipadamente os consumidores que serão transferidos para a Tarifa Hora Certa, apresentando informações sobre as alterações previstas na cobrança. Antes da aplicação efetiva dos novos valores, cada unidade deverá receber pelo menos três contas informativas, que não terão efeito de cobrança e permitirão comparar quanto seria pago na modalidade atual e quanto custaria a energia no novo sistema. Durante esse período, os usuários poderão analisar seus próprios hábitos, avaliar a possibilidade de modificar horários de utilização dos equipamentos e decidir se pretendem permanecer na modalidade ou solicitar a saída temporária.
Nova tarifa de energia também poderá atingir consumidores com painéis solares
A proposta da Aneel não ficará restrita às residências e aos estabelecimentos comerciais que recebem energia diretamente das distribuidoras, pois também prevê regras para unidades que possuem sistemas próprios de geração, como painéis solares. Nesse caso, o enquadramento automático deverá alcançar instalações que apresentem consumo ou injeção média de pelo menos 500 kWh mensais na rede elétrica, considerando uma janela de apuração de 12 meses. Além disso, novos pedidos de conexão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica apresentados a partir de 90 dias depois da publicação da futura norma deverão seguir condições específicas, incluindo a aplicação da Tarifa Hora Certa sem possibilidade de saída, independentemente do consumo.
As novas estações comerciais de recarga de veículos elétricos também deverão ser submetidas à modalidade, considerando que o horário de funcionamento desses equipamentos pode ser ajustado para aproveitar períodos de energia mais barata. A proposta estabelece ainda uma alternativa temporária para consumidores que preferirem não permanecer na Tarifa Hora Certa, permitindo a migração para uma tarifa plana diferenciada, com preço único durante todo o dia e valor superior ao da tarifa convencional. Essa possibilidade terá duração de dois anos a partir do início de cada etapa de enquadramento e deverá ser encerrada em 2033, quando as unidades abrangidas passarão a ser faturadas obrigatoriamente conforme as regras da nova modalidade.
