O Senado Federal poderá votar nesta quinta-feira, 12 de novembro de 2026, o projeto de lei complementar que estabelece novas regras para o ajuste fiscal do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta, apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), prevê mudanças no arcabouço fiscal, amplia os mecanismos de controle das despesas públicas e estabelece restrições a benefícios tributários concedidos pela União. Entretanto, a votação ainda depende de um entendimento entre as lideranças partidárias, já que o texto provocou divergências entre parlamentares da base governista e da oposição.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), trabalha para construir um acordo que permita a apreciação da matéria ainda nesta semana, conforme informou a CNN Brasil. Inicialmente, o parlamentar pretendia colocar o projeto em votação na quarta-feira, 11 de novembro, mas a resistência de senadores que reclamaram do pouco tempo disponível para examinar o parecer do relator Eduardo Braga (MDB-AM) levou à suspensão da sessão. Diante do impasse, ficou estabelecido que os parlamentares teriam a noite de quarta-feira e a manhã desta quinta para analisar os detalhes da proposta antes de uma nova tentativa de votação.
A discussão envolve uma iniciativa econômica que poderá alterar a maneira como o governo federal administra o crescimento das despesas e busca cumprir as metas fiscais nos próximos anos. Segundo estimativas apresentadas pelo Executivo, as medidas previstas no projeto poderão melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões. Além disso, o texto abre espaço para mudanças na arrecadação, na utilização de recursos de fundos públicos e no pagamento de despesas relacionadas à subvenção ao diesel, tornando a matéria um dos principais assuntos da agenda econômica do Congresso nesta semana.
Alcolumbre busca consenso no Senado para votar ajuste fiscal
A tentativa de acelerar a votação foi conduzida pessoalmente por Davi Alcolumbre, que negociou com os representantes das bancadas para estabelecer um calendário de análise do projeto. O presidente do Senado está alinhado à intenção do governo de aprovar as mudanças ainda nesta semana, mas precisa administrar as divergências existentes entre os próprios partidos. Por isso, o acordo construído em plenário estabeleceu um intervalo adicional para que os senadores conhecessem o parecer apresentado por Eduardo Braga e avaliassem as consequências das alterações propostas.
A resistência à votação imediata foi manifestada principalmente por parlamentares da oposição, que questionaram a apresentação do relatório poucas horas antes da previsão de deliberação. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) argumentou que o projeto possui conteúdo técnico e exige mais tempo para ser compreendido, enquanto Magno Malta (PL-ES) afirmou que não gostaria de votar sem conhecer adequadamente o texto. A senadora Tereza Cristina (PP-MS), por sua vez, reconheceu a relevância da discussão sobre os gastos públicos, mas também defendeu que a matéria fosse examinada com maior profundidade antes da decisão.
Do lado governista, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e a líder do governo no Congresso, Teresa Leitão (PT-PE), defenderam a necessidade de dar andamento à proposta. Jaques Wagner, responsável pela apresentação do projeto, também argumentou que as mudanças representam uma iniciativa de modernização do orçamento público, com mecanismos destinados a conciliar a execução de políticas públicas e o controle das contas federais. Diante das posições diferentes, Alcolumbre decidiu suspender a sessão e manter o entendimento de que o plenário voltaria a discutir a matéria nesta quinta-feira, a partir das 16h, com possibilidade de adiamento caso as lideranças considerem necessário.
Projeto de ajuste fiscal prevê corte de benefícios e controle de despesas
Uma das principais mudanças previstas no projeto diz respeito ao mecanismo de contingenciamento, utilizado pelo governo para bloquear temporariamente recursos do orçamento quando existe risco de descumprimento da meta fiscal. Atualmente, a referência para essa contenção considera o limite inferior do intervalo de tolerância da meta de resultado primário, mas a proposta estabelece que o centro da meta passe a ser utilizado como parâmetro. Com isso, o governo poderá ser obrigado a adotar medidas de bloqueio de despesas mais cedo, conforme a evolução das receitas e dos gastos públicos ao longo do exercício financeiro.
Outra alteração importante envolve o limite de crescimento real das despesas primárias, que poderá cair de 2,5% para 2% ao ano a partir de 2027 nos exercícios em que forem adotadas medidas de contenção fiscal. Segundo a explicação apresentada pelo relator Eduardo Braga, a redução não será permanente e não modificará automaticamente a base de cálculo dos anos seguintes. Além disso, o projeto autoriza restrições às compensações tributárias, mecanismo pelo qual empresas utilizam créditos que possuem para abater débitos com a União, buscando limitar o impacto dessas operações sobre a arrecadação federal.
O texto também prevê uma redução de 10% nos benefícios tributários e estabelece limites para determinadas concessões fiscais, utilizando como referência os valores registrados no demonstrativo de gastos tributários de 2026, corrigidos pela inflação medida pelo IPCA. Outra medida permite a desvinculação de até 40% do superávit financeiro de fundos e fontes de recursos vinculados, com preservação das verbas destinadas à saúde, educação, seguridade social e segurança pública. De acordo com as estimativas do governo, a limitação dos benefícios tributários poderá representar aproximadamente R$ 15 bilhões, enquanto outras mudanças relacionadas ao contingenciamento e às compensações tributárias também deverão contribuir para o resultado fiscal.
Governo Lula prevê impacto de até R$ 54 bilhões com novas regras
Além das mudanças estruturais nas contas públicas, o projeto estabelece uma autorização específica para ampliar o espaço fiscal destinado ao pagamento da subvenção ao diesel em 2026. A proposta permite que até R$ 10,5 bilhões em despesas relacionadas a essa finalidade sejam descontados da meta de resultado primário do ano, sob a justificativa de enfrentar os efeitos econômicos do conflito geopolítico e contribuir para a estabilização dos preços dos combustíveis.
O texto também determina que o Congresso Nacional tenha prazo de 120 dias, após a publicação da eventual lei, para analisar a proposta de regulamentação dos supersalários.
