O partido Novo enviou um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, solicitando providências para impedir a manutenção de estruturas informais de recebimento e guarda de documentos nos gabinetes dos ministros da Corte. A legenda também pediu o fim do sigilo sobre o antigo Inquérito das Fake News e demais procedimentos investigatórios que restringem o acesso da sociedade às informações. O pedido foi protocolado na quarta‑feira (11), logo depois de reportagem publicada pelo portal UOL sobre a forma como parte dos papéis do Inquérito 4.781 teriam sido tratados no gabinete do ministro Alexandre de Moraes.
Conforme a matéria do UOL, durante sete anos teria funcionado uma espécie de estrutura paralela para receber e registrar documentos ligados ao inquérito. Em vez de seguir o fluxo normal pela Secretaria Judiciária do STF, os materiais eram entregues diretamente aos auxiliares do ministro, que usavam carimbos para registrar o recebimento e mantinham os papéis armazenados no gabinete. A reportagem também cita que funcionários daquela equipe teriam realizado intimações de pessoas investigadas, uma atribuição que, via de regra, cabe aos oficiais de Justiça.
O caso ganhou novos contornos depois que Edson Fachin assumiu a relatoria do processo em setembro de 2026. Na decisão de 9 de novembro, que determinou o arquivamento do Inquérito das Fake News, o presidente do STF registrou que os autos permaneceram exclusivamente no gabinete de Alexandre de Moraes até o dia 11 de setembro daquele ano. Somente naquela data a Secretaria Judiciária incorporou 79 expedientes avulsos ao processo, que passaram a integrar os volumes de número 53 até 57 dos autos.
Para o presidente nacional do Novo, Eduardo Ribeiro, o arquivamento da investigação não encerra a necessidade de esclarecer todos os procedimentos adotados ao longo dos anos. “Arquivar o Inquérito das Fake News é um avanço, mas não encerra as questões sobre os procedimentos adotados durante sua tramitação. É preciso esclarecer a origem, o funcionamento e a extensão dessa estrutura paralela no gabinete, inclusive para comprovar se houve violações às regras institucionais do próprio Supremo. A adoção de normas claras e mecanismos de controle é fundamental para impedir que práticas semelhantes se repitam”, declarou o dirigente da legenda.
Dentro do ofício entregue a Fachin, o Novo apresenta propostas concretas para aprimorar o funcionamento administrativo do STF. A principal reivindicação é uma norma da Presidência da Corte proibindo o recebimento de petições e documentos por meio de estruturas informais nos gabinetes dos ministros. A legenda argumenta que esse tipo de conduta vai contra a Resolução 693/2020 do próprio Supremo, cujo artigo 2º determina a obrigatoriedade de uso dos sistemas oficiais para tramitação dos processos, envio de peças processuais e comunicação dos atos judiciais.
A legenda também sugere a criação de um canal institucional permanente para recebimento de denúncias de irregularidades internas no STF. A ideia é que cidadãos, advogados e partes envolvidas nos processos possam encaminhar reclamações diretamente à Presidência ou ao Plenário da Corte. O líder do Novo na Câmara, deputado Gilson Marques, de Santa Catarina, reforçou que o encerramento do inquérito não apaga as dúvidas sobre a sua condução. “Protocolo de gaveta, intimação feita por assessor e sete anos de investigação fora dos sistemas do próprio Supremo. Arquivar não apaga o que foi feito, e os responsáveis precisam responder por isso”, afirmou o parlamentar.
O STF ainda não divulgou manifestação oficial sobre o ofício entregue pelo partido Novo. A Presidência da Corte vai analisar se abre uma apuração administrativa para verificar cada um dos pontos levantados pela legenda. O episódio reacende o debate sobre a transparência dos processos judiciais de alta complexidade e a necessidade de todos os gabinetes dos ministros seguirem exatamente os mesmos fluxos administrativos definidos pelas resoluções internas do Supremo Tribunal Federal.
