O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou a ação apresentada pelo Partido Social Democrata que buscava determinar a realização de um segundo turno na disputa para o governo do Rio de Janeiro, entre Eduardo Paes e Douglas Ruas, do PL. Importante destacar que a decisão se baseou exclusivamente em questões de ordem processual. O magistrado não entrou no mérito da controvérsia eleitoral, ou seja, não julgou se deveria ou não haver a nova votação no estado.
A origem da briga jurídica começa no Tribunal Superior Eleitoral. O TSE determinou a anulação de aproximadamente 274 mil votos registrados para Anthony Garotinho, do Republicanos, no primeiro turno da eleição estadual. Sem esses votos contabilizados, muda‑se a conta da maioria absoluta exigida pela Constituição para definir a necessidade de uma segunda etapa de votação. Foi justamente sobre esse ponto que o PSD montou a sua tese para levar o caso ao STF.
Para o Partido Social Democrata, os votos dados a candidatos que possuem pendências judiciais devem ser inseridos normalmente no cálculo que define a realização do segundo turno. A legenda defende que a anulação posterior dos votos de um concorrente não pode prejudicar os eleitores que compareceram às urnas, nem alterar o cenário que foi definido no momento da apuração do primeiro turno. A tese do partido poderia mudar completamente o resultado da eleição para o governo fluminense, caso seja aceita em alguma instância superior.
Cristiano Zanin entendeu, porém, que o PSD escolheu o caminho jurídico incorreto. O ministro classificou a manobra como “utilização indevida da ADPF como sucedâneo recursal”. Em termos mais simples: a legenda usou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental como um recurso paralelo, antes que a tramitação no Tribunal Superior Eleitoral chegasse ao seu final. Zanin escreveu na decisão: “Esta arguição é manejada como instrumento de impugnação paralela ao sistema recursal, com o propósito de obter do Supremo Tribunal Federal, pela via concentrada e mediante provimento dotado de eficácia geral, resultado que pode ser perseguido no processo eleitoral originário”.
O ministro também lembrou que ainda há dois embargos de declaração pendentes de julgamento dentro do TSE. O primeiro foi protocolado por quatro eleitores, que pedem a volta dos votos anulados de Garotinho para a conta da maioria absoluta e a consequente convocação do segundo turno. O segundo é da coligação de Eduardo Paes, que quer explicações mais precisas sobre o conceito de voto nulo previsto na Constituição Federal. Zanin pontuou que o caso ainda pode chegar ao STF por meio de recurso extraordinário, mas a ADPF não serve para antecipar essa análise.
Essa não é a primeira vez que Cristiano Zanin rejeita uma demanda sobre a eleição do Rio de Janeiro. No dia 8 de outubro, ele já havia negado um requerimento apresentado pela coligação de Paes contra a anulação dos votos de Garotinho. Naquela ocasião, o ministro entendeu que o Supremo ainda não tinha competência para suspender a decisão do TSE, pois ainda não havia sido interposto o recurso extraordinário que abre a porta para a análise da Corte. A decisão anunciada agora também é preliminar, e o processo segue com a sua tramitação normal.
Um ponto novo dentro da mesma decisão foi a autorização para que o PDT participe do processo como amicus curiae. Essa figura jurídica permite que partidos, associações ou entidades externas entreguem argumentos e informações técnicas para auxiliar os ministros na hora de julgar o caso. Ainda faltam as manifestações da Advocacia‑Geral da União e da Procuradoria‑Geral da República. A disputa eleitoral do Rio de Janeiro segue acompanhada de perto por eleitores, partidos e observadores do mundo jurídico, aguardando a definição final sobre quem assume o cargo de governador do estado.
