Algumas bets foram autorizadas a voltarem a funcionar, mas já surgiram as primeiras reclamações por parte das empresas

A liberação de três plataformas de apostas esportivas pela Justiça Federal provocou um novo capítulo na disputa entre empresas do setor e o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Embora tenham conseguido uma decisão judicial favorável para retomar as atividades no Brasil, as empresas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online afirmam que estão enfrentando dificuldades para receber depósitos dos clientes. O principal obstáculo, segundo a operadora responsável pelas marcas, é a resistência das instituições financeiras em processar transferências destinadas às plataformas, especialmente por meio do sistema Pix, o que impede a retomada efetiva das operações.

O problema foi apresentado pela CDA Gaming, empresa responsável pelas três casas de apostas, depois que os sites voltaram ao ar na quinta-feira, 5 de novembro, amparados por uma decisão provisória do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Apesar da autorização judicial, os usuários continuam encontrando restrições quando tentam movimentar dinheiro para participar das apostas, situação que coloca em dúvida a possibilidade de funcionamento normal das plataformas. Dessa maneira, a disputa deixou de envolver exclusivamente a validade da proibição determinada pelo governo federal e passou a incluir também o cumprimento prático da decisão judicial pelas instituições responsáveis pelos pagamentos.

Na sexta-feira, 6 de novembro, a CDA apresentou um novo pedido à desembargadora federal Adriana Pileggi, solicitando providências urgentes para garantir que a autorização concedida pela Justiça seja efetivamente respeitada. A empresa quer que o Banco Central e o Ministério da Fazenda sejam intimados a tomar medidas para restabelecer os serviços financeiros necessários ao funcionamento das plataformas, incluindo os mecanismos de pagamento utilizados pelos apostadores. Além disso, a operadora pretende que seja estabelecido um prazo de 24 horas para o cumprimento das determinações, ampliando a pressão sobre os órgãos responsáveis pela fiscalização e pelo funcionamento do mercado de apostas no país.

Bets liberadas por liminar enfrentam resistência dos bancos

A principal reclamação apresentada pela CDA Gaming está relacionada ao bloqueio de depósitos realizados por meio do Pix, ferramenta que se tornou fundamental para as operações das casas de apostas no Brasil. Segundo a empresa, clientes que tentam transferir dinheiro para as plataformas recebem mensagens informando que os pagamentos estão impedidos por exigências legais e regulatórias. No Nubank, por exemplo, a tentativa de transferência é acompanhada de um aviso de que pagamentos destinados a plataformas de apostas estão bloqueados, mesmo diante da autorização judicial obtida pela operadora.

A situação também foi relatada em relação ao Itaú, que informa aos clientes que a transação não pode ser concluída porque o destinatário foi identificado como uma casa de apostas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. De acordo com a CDA, dificuldades semelhantes foram encontradas em outras instituições, entre elas Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Mercado Pago, Banco Inter, Banco Pan e PicPay. Portanto, embora as três plataformas tenham conseguido autorização para voltar a funcionar, a impossibilidade de receber recursos dos usuários representa um obstáculo significativo para a exploração comercial das atividades.

Além de solicitar a intervenção do Banco Central e do Ministério da Fazenda, a empresa também pretende obter esclarecimentos sobre o acesso ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), utilizado pelo governo federal para acompanhar e controlar as operações do setor. A CDA argumenta que o restabelecimento da autorização precisa ser acompanhado das condições técnicas e financeiras necessárias para que as atividades sejam retomadas integralmente. Outro ponto levado à Justiça envolve a publicidade, o marketing e os patrocínios, uma vez que a empresa deseja saber exatamente quais atividades foram abrangidas pela decisão judicial e quais restrições continuam em vigor.

Justiça libera três bets, mas disputa com governo continua

A decisão favorável à CDA Gaming foi concedida pela desembargadora federal Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, após a empresa recorrer de uma negativa anterior da Justiça Federal em São Paulo. Na primeira análise, o pedido de liminar havia sido rejeitado sob o entendimento de que a proteção da população contra os efeitos negativos das apostas deveria prevalecer sobre os argumentos apresentados pela operadora. Entretanto, ao examinar o recurso, a magistrada considerou que a interrupção antecipada das atividades de uma empresa que havia recebido autorização federal poderia provocar prejuízos relevantes e comprometer a segurança jurídica.

Um dos principais argumentos apresentados pela CDA foi o investimento de R$ 30 milhões realizado para obter uma licença federal que, originalmente, teria validade até 31 de dezembro de 2029. A empresa sustentou que recebeu autorização do próprio governo para explorar apostas esportivas e jogos on-line, mas acabou surpreendida pela decisão de interromper antecipadamente suas atividades sem previsão de devolução dos valores pagos ou de indenização pelos investimentos realizados. Ao conceder a liminar, Adriana Pileggi considerou que a mudança repentina das condições estabelecidas poderia contrariar princípios constitucionais como razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, classificando a situação como um possível confisco.

A proibição das apostas havia sido formalizada pelo governo Lula em 25 de setembro de 2026, por meio da Medida Provisória 1.394/2026, que determinou o encerramento das operações das plataformas abrangidas pela medida. A iniciativa foi apresentada em meio às preocupações relacionadas ao endividamento das famílias, à dependência em jogos e aos impactos sociais provocados pela expansão das apostas digitais no país. Entretanto, a CDA questiona a maneira como a interrupção foi estabelecida, enquanto a Advocacia-Geral da União (AGU) já informou que pretende recorrer da decisão favorável à empresa, demonstrando que o conflito jurídico ainda está longe de uma solução definitiva.

Bloqueio dos pagamentos pode prolongar incerteza sobre as bets

A situação envolvendo as três plataformas evidencia que uma autorização judicial, embora tenha força para suspender determinadas restrições, não significa necessariamente que todos os serviços necessários à operação estejam imediatamente disponíveis. No caso da CDA Gaming, a retomada dos sites representa apenas uma parte do processo, pois o funcionamento comercial também depende da liberação dos mecanismos de pagamento, da infraestrutura tecnológica e do cumprimento das exigências regulatórias aplicáveis. Assim, enquanto os bancos mantiverem os bloqueios relatados pela empresa, a possibilidade de receber depósitos continuará sendo uma das principais dificuldades para a retomada integral das atividades.

O desfecho da disputa poderá produzir consequências importantes para o mercado brasileiro de apostas, especialmente porque envolve a relação entre decisões judiciais, medidas governamentais e obrigações das instituições financeiras. Caso a Justiça determine providências adicionais para garantir o cumprimento da liminar, os bancos e os órgãos federais poderão ser obrigados a esclarecer os procedimentos adotados em relação às três empresas beneficiadas. Por outro lado, o recurso anunciado pela AGU poderá modificar o cenário, mantendo a incerteza sobre o funcionamento das plataformas e sobre os limites da atuação do governo federal na suspensão de autorizações concedidas anteriormente.