Hugo sinaliza votação de projeto sobre big techs e discutirá com líderes
Hugo sinaliza votação de projeto sobre big techs na Câmara
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou a parlamentares que pretende avançar com a votação do projeto que estabelece novas regras para a atuação das grandes empresas de tecnologia no Brasil. A proposta, conhecida como regulação dos mercados digitais, deverá ser discutida com as lideranças partidárias da Casa e tem sido tratada pelo governo federal como uma das prioridades da agenda legislativa. O assunto ganhou força nesta terça-feira (10 de novembro), em meio às articulações para definir quais matérias poderão ser votadas antes do encerramento do ano legislativo. O texto envolve interesses econômicos relevantes, pois pode modificar a fiscalização de empresas que controlam plataformas digitais, mecanismos de busca, redes sociais e outros serviços utilizados diariamente por milhões de brasileiros. Entretanto, apesar da sinalização de Hugo Motta, ainda não existe acordo definitivo para a votação. Além disso, o relator da proposta, deputado Aliel Machado (PV-PR), afirmou posteriormente que não pretende solicitar a inclusão da matéria na pauta ainda nesta semana, embora mantenha a intenção de aprová-la até o fim de 2026.
O que está por trás da proposta de regulação digital?
O projeto em discussão é o PL 4.675/2025, apresentado pelo governo federal e relacionado à atualização das regras de defesa da concorrência no ambiente digital. A iniciativa busca criar instrumentos específicos para acompanhar a atuação de companhias que possuem grande influência sobre determinados mercados e podem controlar estruturas importantes para o funcionamento da economia digital. Atualmente, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é o órgão responsável por prevenir e investigar práticas que prejudiquem a concorrência no Brasil. No entanto, os defensores da proposta argumentam que a dinâmica das plataformas digitais exige mecanismos de fiscalização mais especializados, capazes de identificar problemas antes que eles provoquem danos difíceis de reverter. Dessa maneira, o texto pretende adaptar a legislação concorrencial às características de um mercado no qual poucas empresas podem concentrar grande quantidade de usuários, dados, anunciantes e serviços. A discussão, portanto, não envolve apenas a atividade das empresas de tecnologia, mas também o equilíbrio entre concorrência, inovação, proteção dos consumidores e liberdade econômica.
Projeto sobre big techs amplia atribuições do Cade
Um dos principais pontos do PL 4.675/2025 é a criação de uma superintendência especializada dentro do Cade, voltada à análise dos mercados digitais. A estrutura proposta deverá acompanhar empresas classificadas como agentes econômicos de relevância sistêmica, ou seja, companhias cuja posição no mercado tenha influência significativa sobre outros negócios e sobre o acesso dos consumidores a determinados serviços. Conforme os critérios apresentados na discussão do projeto, poderão ser enquadradas empresas com faturamento global superior a R$ 50 bilhões ou receita anual no Brasil acima de R$ 5 bilhões. A classificação, contudo, não significa que todas as companhias que alcancem esses valores estarão automaticamente sujeitas às mesmas obrigações. A proposta prevê avaliações individuais e a abertura de procedimentos administrativos para definir quais exigências serão aplicadas a cada empresa. Entre as medidas previstas estão regras de transparência, compartilhamento de dados, interoperabilidade entre plataformas e restrições a práticas comerciais que favoreçam produtos ou serviços da própria companhia em prejuízo de concorrentes. Assim, o Cade poderia atuar de maneira mais preventiva, examinando determinadas práticas antes que a concentração de mercado produza consequências mais amplas.
Governo e oposição divergem sobre os poderes das agências
A ampliação das atribuições do Cade também provocou questionamentos entre parlamentares. Integrantes da bancada bolsonarista interpretam que o projeto pode transferir para órgãos reguladores decisões que, na visão deles, deveriam permanecer sob maior controle do Congresso Nacional. Esses parlamentares relacionam a discussão a outros embates recentes sobre a atuação de agências e instituições públicas em temas digitais, como o ECA Digital e as medidas envolvendo o Marco Civil da Internet. Na avaliação desse grupo, a criação de novas competências administrativas precisa ser acompanhada de limites claros para evitar que decisões relevantes sejam tomadas sem participação legislativa suficiente. Por outro lado, os defensores da proposta argumentam que a fiscalização econômica especializada é necessária para enfrentar práticas que podem prejudicar empresas menores e limitar a concorrência. O relator Aliel Machado também sustenta que o projeto não tem como objetivo determinar quais conteúdos podem ser publicados nas redes sociais nem criar uma nova fonte de arrecadação. Segundo essa interpretação, o foco está nas relações comerciais e na concentração de poder econômico, e não na moderação de opiniões ou publicações dos usuários.
Big techs reagem ao projeto e apontam riscos econômicos
As grandes empresas de tecnologia também manifestaram resistência ao parecer apresentado por Aliel Machado. O Conselho Digital, entidade que reúne companhias como Amazon, Google, Meta, TikTok, Kwai e outras empresas do setor, questionou o alcance das atribuições que poderão ser concedidas ao Cade. Entre as principais preocupações está a possibilidade de intervenção em algoritmos, sistemas de recomendação, mecanismos de classificação de resultados, compartilhamento de dados e condições de uso das plataformas. Para representantes do setor, obrigações excessivamente abrangentes poderiam aumentar a insegurança jurídica e interferir no funcionamento de serviços digitais. Além disso, a entidade argumenta que as consequências econômicas não ficariam restritas às maiores companhias, podendo alcançar startups, pequenos negócios, anunciantes, criadores de conteúdo e consumidores que dependem dessas plataformas. Outro questionamento envolve a possibilidade de imposição de obrigações especiais sem que tenha sido comprovada previamente uma conduta anticompetitiva específica. Dessa forma, a resistência empresarial está concentrada tanto na extensão dos poderes regulatórios quanto na maneira como as novas regras seriam aplicadas. O debate coloca em evidência a necessidade de equilibrar a fiscalização do mercado com a previsibilidade necessária para investimentos e inovação.
Aliel Machado evita votação imediata, mas mantém meta para 2026
Embora Hugo Motta tenha sinalizado disposição para colocar o projeto em votação, o relator apresentou uma ressalva importante nesta terça-feira. Durante participação no Fórum Insper-MLex de Defesa da Concorrência, realizado em São Paulo, Aliel Machado afirmou que não pretende solicitar a votação do texto ainda nesta semana. O deputado explicou que não deseja transmitir a impressão de que a proposta está sendo analisada de maneira apressada, especialmente diante das divergências entre os partidos e dos questionamentos apresentados por representantes do setor empresarial. Apesar disso, o parlamentar mantém a intenção de aprovar a matéria até o fim de 2026, antes da mudança na composição do Congresso Nacional. A preocupação está relacionada ao cenário político esperado para a próxima legislatura, que poderá modificar as condições de negociação em torno de projetos de regulação digital. Aliel também indicou que mantém diálogo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para buscar alinhamento entre as duas Casas. Portanto, a sinalização de Motta representa uma abertura para avançar com a discussão, mas não significa que a votação esteja confirmada para os próximos dias.
Quais são os próximos passos para a regulação das big techs?
O futuro do projeto dependerá da capacidade de Hugo Motta, Aliel Machado, do governo e das lideranças partidárias de construir um texto que reúna apoio suficiente no plenário. A reunião de líderes prevista para esta terça-feira foi apontada como uma oportunidade para discutir o calendário e avaliar as condições políticas para a votação. Entretanto, a ausência de consenso sobre os poderes do Cade e o alcance das obrigações destinadas às plataformas ainda representa um obstáculo. Caso seja aprovado na Câmara, o PL 4.675/2025 também precisará passar pela análise do Senado Federal antes de seguir para as etapas finais do processo legislativo. Até lá, as regras propostas não estarão em vigor e as empresas continuarão submetidas à legislação atualmente aplicável. O resultado dessa discussão poderá influenciar a maneira como o Brasil fiscaliza a concorrência nos mercados digitais e estabelece limites para práticas de grandes plataformas. Por isso, o debate não se resume a uma disputa entre governo e empresas de tecnologia: envolve também a proteção de consumidores, as oportunidades para negócios menores e a definição do papel do Estado diante da concentração econômica. A decisão dos parlamentares deverá indicar qual modelo de fiscalização o país pretende adotar para acompanhar a expansão das grandes companhias digitais.
