Câmara aprova mudança que pode abrir caminho para a venda de vapes no Brasil

Câmara aprova “jabuti” que abre caminho para liberar venda de vapes
Câmara aprova “jabuti” e inclui vapes em medida sobre dívidas rurais
A Câmara dos Deputados aprovou uma alteração na medida provisória que trata da renegociação de dívidas de produtores rurais e incluiu no texto um dispositivo relacionado à possível regulamentação dos cigarros eletrônicos, conhecidos como vapes. A mudança foi aprovada tanto na comissão responsável pela análise da proposta quanto no plenário da Casa, na terça-feira (10), e ainda precisava passar pelo Senado Federal. A inclusão provocou debate porque o assunto não tem ligação direta com o objetivo original da medida provisória, voltada ao financiamento e à recuperação econômica do setor agropecuário. No meio político, esse tipo de alteração é conhecido como “jabuti”, expressão utilizada para identificar dispositivos acrescentados a projetos legislativos sem relação temática com o conteúdo principal. Embora a aprovação tenha aberto uma possibilidade de mudança nas regras sobre os dispositivos eletrônicos para fumar, isso não significa que a comercialização esteja automaticamente autorizada no país.
O que prevê o trecho incluído por Paulo Pimenta?
A alteração foi apresentada pelo relator da proposta, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS). Pelo dispositivo aprovado, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passaria a ter a atribuição de estabelecer os requisitos necessários para a comercialização dos cigarros eletrônicos em território brasileiro. Dessa maneira, caberia ao órgão definir as condições e exigências que poderiam ser aplicadas a esses produtos, caso uma regulamentação fosse efetivamente elaborada. O texto também prevê a criação de um cadastro simplificado destinado à fabricação e à comercialização de produtos voltados exclusivamente à exportação. Portanto, a mudança estabelece uma nova possibilidade de atuação regulatória da Anvisa, mas não determina, por si só, quais seriam as condições definitivas para a venda desses dispositivos no mercado nacional.
Venda de vapes no Brasil continua proibida sem novas regras
Apesar da aprovação na Câmara, a comercialização de dispositivos eletrônicos para fumar continua submetida às restrições atualmente existentes. A proibição está em vigor desde 2009 e abrange produtos como vapes e pods. Em 2024, a Anvisa reforçou as limitações por meio da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 855, que também impede a fabricação, a importação e a propaganda desses dispositivos. Por isso, a inclusão do novo trecho na medida provisória não revoga automaticamente as normas sanitárias já estabelecidas. Para que uma eventual comercialização seja permitida, será necessário que a agência estabeleça novas regras e defina os requisitos aplicáveis. Assim, existe uma diferença importante entre abrir espaço legal para uma futura regulamentação e autorizar imediatamente a venda dos produtos. Enquanto não houver mudanças efetivas nas normas, as restrições permanecem válidas.
Críticas à inclusão do tema na medida provisória
A inclusão do dispositivo recebeu críticas de parlamentares que questionaram a utilização de uma proposta sobre dívidas rurais para tratar de cigarros eletrônicos. Entre os críticos está o deputado Beto Preto (PSD-PR), médico sanitarista, que se posicionou contra a alteração. Ele afirmou que pretende solicitar ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a retirada do trecho durante a análise da medida provisória na Casa. A manifestação demonstra que a discussão não se limita ao conteúdo da possível regulamentação dos vapes, mas também envolve o procedimento utilizado para inserir o assunto na legislação. Afinal, medidas provisórias possuem uma finalidade específica, e a inclusão de temas considerados estranhos ao objeto original costuma provocar questionamentos sobre a organização e a transparência do processo legislativo.
Medida sobre dívidas rurais também precisa passar pelo Senado
Enquanto o debate sobre os cigarros eletrônicos ganhou espaço na votação, o objetivo central da medida provisória continua relacionado à renegociação de compromissos financeiros de produtores rurais e cooperativas. A proposta foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 15 de julho e autoriza a criação de linhas de crédito destinadas ao pagamento de dívidas acumuladas no campo. A justificativa apresentada pelo governo considera o crescimento da inadimplência entre produtores: o índice teria passado de 3,99% em maio de 2024 para 7,17% em maio de 2026. Nesse cenário, o programa busca oferecer condições para que agricultores e cooperativas reorganizem suas finanças e mantenham suas atividades. A iniciativa também procura responder às dificuldades enfrentadas por produtores que tiveram perdas sucessivas de safras, situação que pode comprometer a renda e a capacidade de pagamento.
Quem poderá acessar as linhas de crédito?
Pelas condições previstas no texto, poderão ter acesso ao financiamento produtores que perderam pelo menos duas safras entre 2019 e 2025 e registraram uma redução mínima de 30% na renda esperada. Essa perda deverá ser comprovada por meio de laudo técnico. Para esse grupo, as taxas de juros previstas variam de 6% a 12% ao ano, conforme o porte do produtor, enquanto o prazo de pagamento poderá chegar a oito anos. Há condições específicas para quem perdeu três ou mais safras em decorrência de eventos climáticos e teve queda de pelo menos 40% na renda. Nesses casos, os juros ficam entre 5% e 11% ao ano, e o período para pagamento pode alcançar dez anos. Portanto, a proposta estabelece condições diferenciadas conforme a extensão dos prejuízos e o perfil dos beneficiários.
Mudanças na renegociação e próximos passos no Congresso
Durante a tramitação na Câmara, o texto também recebeu alterações relacionadas às próprias dívidas rurais. Uma delas foi a inclusão das Cédulas de Produto Rural (CPRs) entre os compromissos que poderão ser renegociados. Esses títulos são utilizados em operações de financiamento e comercialização do setor agropecuário. Além disso, o alcance da medida foi ampliado para contemplar operações que tenham ficado inadimplentes até 31 de outubro de 2026. Com isso, a proposta passou a reunir mudanças relevantes tanto para o crédito rural quanto para a discussão sobre a regulamentação dos cigarros eletrônicos. O Senado precisava analisar a medida provisória até quarta-feira (11), conforme o prazo informado para a votação. A decisão dos senadores seria importante para definir o destino do texto e do dispositivo sobre os vapes. Caso a alteração seja mantida, ainda será necessário acompanhar os próximos passos da Anvisa, pois a eventual regulamentação dependerá de normas específicas. Assim, a aprovação na Câmara representa uma etapa do debate, e não uma liberação imediata da venda desses produtos.





