Câmara cobra devolução de R$ 5,5 mil de Alexandre Ramagem por recebimentos indevidos

A Câmara dos Deputados publicou nesta quinta‑feira (19) um edital para notificar o ex‑deputado federal Alexandre Ramagem (PL‑RJ). A Casa quer cobrar R$ 5.597,39 referentes a pagamentos que foram classificados como indevidos durante o período em que ele exerceu o mandato. A publicação por edital foi necessária porque a Câmara informa que não conseguiu localizar o ex‑parlamentar, registrando que ele se encontra em “local incerto e não sabido”.
O prazo concedido a Alexandre Ramagem é de 20 dias, contados da data de publicação do comunicado. Dentro desse período, ele deve entrar em contato com a Câmara para efetuar o recolhimento do valor cobrado ou apresentar a sua defesa, com argumentos e documentos que justifiquem a sua posição sobre o débito. A regra vale para qualquer ex‑deputado que receba uma notificação de ressarcimento de valores pagos pela Casa durante o exercício do mandato.
Se Ramagem não responder dentro do prazo estipulado, a Câmara vai adotar uma série de procedimentos administrativos. O débito poderá ser incluído no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal, conhecido como Cadin. Depois, o processo será encaminhado à Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional, para que o valor seja inscrito na Dívida Ativa da União, etapa que abre caminho para medidas judiciais de cobrança.
A cobrança da Câmara acontece depois que Alexandre Ramagem perdeu o mandato de deputado federal por excesso de faltas às sessões. O ex‑parlamentar deixou o Brasil em setembro de 2025 e está morando nos Estados Unidos. Lá, ele aguarda uma decisão sobre o seu pedido de asilo político. Ramagem também é ex‑diretor da Agência Brasileira de Inteligência, a ABIN, e foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 16 anos de prisão por participação nos atos antidemocráticos.
Nos Estados Unidos, o ex‑deputado chegou a ser detido por agentes da polícia migratória no mês de abril de 2026. Ele permaneceu sob custódia por dois dias, quando recebeu a liberação. A situação migratória de Ramagem nos Estados Unidos segue sendo definida pelas autoridades norte‑americanas, sem interferência direta na cobrança que a Câmara dos Deputados está fazendo no Brasil. Os dois processos correm de forma separada.
É importante diferenciar a cobrança da Câmara dos Deputados da condenação criminal proferida pelo STF. O valor de R$ 5.597,39 se refere apenas a pagamentos feitos pela Casa Legislativa durante o mandato, que a administração da Câmara entende como indevidos. A pena de prisão de 16 anos é uma sentença de natureza penal, com tramitação própria no Supremo Tribunal Federal.
Alexandre Ramagem, assim como qualquer cidadão, tem garantido o direito à ampla defesa. Ele pode apresentar à Câmara todos os elementos que entender necessários para contestar a cobrança. A administração da Casa vai analisar a defesa antes de seguir com os próximos passos, incluindo o envio do débito para a Procuradoria da Fazenda.
O caso mostra como os poderes públicos seguem acompanhando a situação de ex‑parlamentares condenados pela Justiça. A Câmara dos Deputados reforça que a cobrança de valores indevidos é uma rotina da sua administração, para preservar o dinheiro público. A expectativa é que nos próximos dias a Câmara receba a manifestação de Ramagem ou confirme o encaminhamento do débito para a Dívida Ativa da União.





