Nove dias antes da eleição, o presidente da República assinou Medida Provisória que proíbe a exploração de apostas de quota fixa no território nacional. Na sequência, a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação contra 17 operadoras do setor, pleiteando indenização por danos morais coletivos de, no mínimo, R$ 1 bilhão, além do ressarcimento de gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) atribuídos ao tratamento de problemas associados ao uso desses serviços. A decisão marca mudança profunda em relação ao modelo regulatório estabelecido em 2023 e provoca reação de setores produtivos e especialistas em Direito.
Conforme apuração da Gazeta do Povo, as empresas que passam a ser alvo da proibição haviam atuado com base nas regras definidas pelo próprio poder público. Cada uma pagou R$ 30 milhões pela outorga de funcionamento e, desde o início de 2025, o conjunto do setor recolheu cerca de R$ 15,3 bilhões em tributos. A alteração de regra em prazo tão curto, sem debate público prévio e sem passagem pelo Congresso Nacional, é vista como sinal negativo para investidores de todos os ramos da economia. “O recado é claro: o país não é seguro para os negócios”, resume o advogado José Frederico Manssur, sócio do escritório Natal & Manssur Advogados.
O impacto da medida ultrapassa o segmento de apostas e atinge cadeias produtivas correlatas: esporte, comunicação, eventos e turismo são alguns dos setores que podem sentir os efeitos da mudança. Mesmo que a MP não seja aprovada pelo Legislativo ou venha a ser suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a percepção de risco já se instalou. “O prejuízo à imagem do Brasil não se restringe a um governo. Afeta o país como um todo”, avalia Manssur. A mensagem recebida pelo mercado internacional, segundo Maria Eduarda Vargas, presidente do Instituto Atlantos, é de que regras podem ser alteradas no meio do caminho, o que dificulta a atração de capitais de longo prazo.
Empresas do setor preparam-se a recorrer à Justiça em busca de indenização pelos investimentos realizados. O advogado Luiz Felipe Maia, sócio do escritório MyLaw, explica que as companhias atuaram com base em autorizações concedidas pelo próprio Estado e podem pleitear ressarcimento de valores aplicados, contratos firmados, lucros esperados e custos de encerramento das operações. A própria Medida Provisória prevê que não haverá devolução das taxas de outorga pagas, sob justificativa de que a extinção se deu por motivo de interesse público. Essa postura, porém, não afasta a possibilidade de contestação judicial.
O Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR) encaminhou documento ao STF pedindo a suspensão da medida. Para a entidade, a proibição abrupta frustra direitos adquiridos por empresas que agiram de boa-fé, cumpriram exigências legais, geraram empregos e recolheram tributos. O caso da Flutter Entertainment, grupo listado em bolsas dos Estados Unidos e do Reino Unido, ilustra a preocupação de investidores internacionais: a empresa havia investido cerca de US$ 350 milhões para adquirir participação majoritária no grupo brasileiro NSX, proprietário da marca Betnacional. Após o anúncio da proibição, a companhia declarou estar “extremamente insatisfeita” e estuda todas as medidas judiciais cabíveis.
A presidente do Instituto Atlantos sintetiza a preocupação compartilhada por empreendedores: “Quem abre um negócio aceita os riscos do mercado. O que não pode é que investir no Brasil passe a significar apostar também sobre qual será a regra amanhã”. A discussão ganha contornos mais amplos: enfrentar eventuais abusos ou problemas do setor por meio de fiscalização e responsabilização individual seria caminho diferente de extinguir toda uma atividade econômica regulada. A distinção, segundo analistas, é fundamental para que o país mantenha credibilidade junto a quem investe, gera emprego e paga tributos.
A sociedade acompanha os desdobramentos: ao mesmo tempo em que se reconhece a relevância de proteger cidadãos contra riscos associados ao vício, também se avalia o impacto de decisões que mudam o ambiente de negócios sem transição ou diálogo prévio. O equilíbrio entre proteção social e segurança jurídica tende a definir os próximos passos dessa disputa, que já transcende o setor de apostas e toca na própria confiança nas instituições e nas regras que regem a atividade econômica no Brasil.
