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Câmara pede que STF derrube parte das regras fixadas por Dino para escala 5×2

A Advocacia‑Geral da Câmara dos Deputados protocolou manifestação junto ao Supremo Tribunal Federal, pedindo que parte da liminar editada pelo ministro Flávio Dino sobre a transição da escala 6×1 para a 5×2 não seja confirmada. A Casa defende a preservação de trechos do texto original da Emenda Constitucional 141/2026, aprovado pelo Congresso Nacional. A Câmara, contudo, concorda com pontos centrais da decisão do magistrado, como a manutenção do calendário de implantação da nova jornada, com a etapa de 42 horas semanais e dois dias de repouso remunerado a partir de 16 de dezembro.

A movimentação da Câmara acontece no momento em que o plenário virtual do STF analisa a liminar de Flávio Dino. Na sexta‑feira (13), o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto do relator, elevando o placar para 2 a 0 a favor da confirmação integral da decisão. Os demais ministros seguem com prazo para registrar seus posicionamentos, definindo o rumo das regras de transição que vão impactar milhões de trabalhadores e empregadores em todo o Brasil.

Dentre os principais pontos contestados pela Advocacia da Câmara está a previsão de jornada diária de até oito horas e 24 minutos, mesmo sem a celebração de acordo ou convenção coletiva entre sindicatos e empresas. Para a Câmara, a emenda aprovada pelo Legislativo condicionava essa ampliação de jornada durante o período de transição à negociação coletiva. Outro ponto de divergência diz respeito à flexibilização das travas semanais e mensais para compensação dos dois dias de descanso, além da possibilidade de regulamentação temporária pelo Poder Executivo nos primeiros 90 dias, quando as negociações com os sindicatos não tiverem sucesso.

A manifestação também questiona os prazos estabelecidos por Flávio Dino para regulamentação de regimes diferenciados de jornada, para adaptação de micro e pequenas empresas e para ajuste dos contratos administrativos firmados com o poder público. O ministro fixou o prazo de 180 dias para a maior parte dessas medidas, enquanto a emenda original previa um ano para os contratos da administração. A Câmara ainda se posiciona contra a extensão para empresas estatais de atividade concorrencial da regra de exceção ao controle de jornada destinada a profissionais de alta qualificação e remuneração do setor privado.

A Advocacia da Câmara reforça no documento que a Emenda Constitucional 141/2026 surgiu após amplo debate legislativo e foi aprovada por maiorias muito expressivas nas duas Casas do Congresso. “A Emenda Constitucional n. 141/2026 resulta de amplo debate público e de deliberação parlamentar legítima, concluída por maiorias expressivas nas duas Casas do Congresso Nacional”, trecho retirado da manifestação enviada ao STF. A Câmara lembra que propostas para alterar esses mesmos prazos já foram debatidas durante a tramitação e rejeitadas pelos parlamentares.

Os números da votação mostram o alto grau de consenso que a emenda alcançou no Congresso. Na Câmara, foram 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo. No Senado, a aprovação foi de 75 a 1 em ambas as votações. A regra prevê a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição de salário, com a primeira etapa de 42 horas começando no dia 16 de dezembro. O texto também garante dois dias de descanso remunerado por semana para os trabalhadores.

A liminar concedida por Flávio Dino na quinta‑feira (12) estabeleceu regras complementares para a fase de transição, incluindo a possibilidade da jornada diária de 8h24, diretrizes para acordos coletivos, salários, compensação de folgas e adaptação para pequenos negócios e contratos públicos. O ministro também impediu a passagem imediata de 44 para 40 horas semanais nos casos em que empresas e sindicatos não concluírem as negociações coletivas. A sociedade, empresários, sindicatos e governos estaduais e municipais acompanham o julgamento no STF, pois o resultado final vai definir qual será a regra válida para a chegada da nova jornada de trabalho no Brasil.

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Welesson Oliveira

Welesson Oliveira é jornalista brasileiro, especializado em política, combate à corrupção, segurança pública e geopolítica. Atua no jornalismo independente com foco em análises, reportagens investigativas e cobertura dos principais fatos do Brasil e do mundo.

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