Em meio à crise do STF, Congresso acumula 84 propostas de mudanças na Corte
Em meio à crise do STF, o Congresso Nacional acumula pelo menos 84 Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam de mudanças relacionadas ao Supremo Tribunal Federal e ao funcionamento do Judiciário. Segundo levantamento publicado pela CNN Brasil neste domingo (21), 64 dessas propostas estão na Câmara dos Deputados, enquanto outras 20 tramitam no Senado Federal. O número ganhou maior relevância política depois das recentes controvérsias envolvendo integrantes do Supremo e dos desdobramentos do Caso Banco Master, que voltaram a colocar a estrutura da Corte no centro das discussões em Brasília. Além disso, parlamentares de oposição passaram a intensificar pedidos de impeachment contra ministros e a defender uma reforma do Judiciário. Entretanto, as 84 PECs não formam um único pacote e tampouco estão no mesmo estágio legislativo. Algumas foram apresentadas há muitos anos, outras são recentes e parte delas pode permanecer sem votação. Portanto, o levantamento revela principalmente a dimensão histórica do interesse do Congresso em modificar diferentes aspectos do sistema de Justiça brasileiro.
Em meio à crise do STF, propostas voltam ao debate
As PECs abrangem assuntos bastante diferentes. Entre os temas discutidos estão novas regras para a indicação de ministros do Supremo, requisitos adicionais para candidatos às vagas, idade mínima, duração do período no cargo, inelegibilidade após a saída do Tribunal e alterações nas atribuições da Corte. Além disso, existem propostas relacionadas à estrutura, ao funcionamento e aos mecanismos de controle do Poder Judiciário e de instituições associadas ao sistema de Justiça. A quantidade acumulada também demonstra que o debate não começou com a atual crise. Em 2025, por exemplo, levantamento da CNN já identificava pelo menos 64 PECs na Câmara destinadas a modificar aspectos do Judiciário, embora somente uma parcela tivesse o STF como foco específico. Agora, com as novas controvérsias envolvendo a Corte, textos antigos voltaram a receber atenção. Contudo, tramitar no Congresso não significa estar próximo de aprovação. Cada proposta possui sua própria situação legislativa e depende de apoio político suficiente para avançar.
PEC recente estabelece quarentena eleitoral para ministros
Entre as propostas mais recentes está a PEC 17/2026, apresentada pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e assinada por outros senadores. Protocolado em 2 de setembro, o texto altera os artigos 14 e 101 da Constituição e estabelece novos critérios relacionados à escolha de ministros do Supremo. Além disso, prevê que integrantes da Corte fiquem inelegíveis para cargos eletivos durante cinco anos depois de deixarem a função. De acordo com a justificativa legislativa, a intenção é ampliar mecanismos destinados a separar a atuação jurisdicional de futuros interesses político-eleitorais. Entretanto, esse argumento pertence aos autores da proposta e não representa uma conclusão de que ministros atualmente tomem decisões motivadas por futuras candidaturas. Conforme o sistema oficial do Senado, a PEC estava aguardando despacho após sua apresentação. Dessa maneira, embora seja um exemplo concreto das mudanças discutidas no Congresso, ainda existe um longo caminho legislativo antes que qualquer alteração constitucional prevista no texto possa entrar em vigor.
Mudanças no STF são discutidas no Congresso há décadas
Embora em meio à crise do STF o debate tenha ganhado nova intensidade, propostas para modificar o Tribunal são antigas. O levantamento identificou entre as matérias ainda em tramitação uma PEC apresentada em 2005 pelo então deputado João Campos, que propõe alterar a forma de escolha dos ministros e estabelecer restrições depois da saída do Supremo. Além disso, desde a redemocratização foram apresentadas outras ideias que acabaram arquivadas ou incorporadas a diferentes projetos. Em 1999, por exemplo, uma proposta do então deputado Valdemar Costa Neto sugeria dividir a escolha dos integrantes do STF: uma parcela seria indicada pelo presidente da República, outra pelo Congresso e outra pelo próprio Judiciário. Assim, mudanças na composição e nas competências da Suprema Corte atravessaram governos e diferentes formações do Congresso. O cenário atual, portanto, não criou o debate, embora tenha aumentado sua visibilidade. Também existem diferenças substanciais entre as propostas, o que impede tratá-las como se todas defendessem um único modelo de reforma.
Oposição pressiona por grupo para discutir reforma do Judiciário
A movimentação mais recente também chegou às comissões do Senado. Na terça-feira (15), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da Comissão de Direitos Humanos, defendeu que a Comissão de Constituição e Justiça crie um grupo de trabalho dedicado à reforma do Judiciário. A ideia apresentada é reunir propostas já existentes e discutir a elaboração de um texto consolidado. Damares sugeriu um prazo de até 60 dias para a formulação dessa proposta. Entretanto, a criação do grupo e a elaboração de um novo texto não significariam aprovação automática de mudanças constitucionais. Para que uma PEC seja apresentada no Congresso, são necessárias assinaturas de pelo menos um terço dos integrantes da respectiva Casa — 171 deputados ou 27 senadores. Posteriormente, uma emenda constitucional ainda precisa ser aprovada em dois turnos, por três quintos dos membros de cada Casa. Dessa forma, qualquer reforma relevante no desenho constitucional do Judiciário exige uma maioria parlamentar ampla e passa por várias etapas antes de entrar em vigor.
STF também discute internamente mudanças em regras de conduta
Enquanto o Congresso discute alterações constitucionais, o próprio Supremo passou a debater mecanismos internos relacionados à ética e à transparência. Em fevereiro de 2026, o presidente da Corte, Edson Fachin, anunciou que a ministra Cármen Lúcia havia aceitado ser relatora de uma proposta de Código de Ética para os integrantes do Tribunal. Segundo Fachin, o objetivo seria construir regras voltadas à prevenção de conflitos de interesse, responsabilidade institucional e transparência. Entretanto, a iniciativa encontrou divergências internas sobre sua necessidade, seu conteúdo e o momento adequado para votação. Reportagens recentes apontam que o agravamento das tensões entre ministros tornou ainda mais difícil a formação de consenso. Portanto, existem atualmente dois movimentos diferentes: de um lado, parlamentares discutem alterações constitucionais que dependem do Congresso; de outro, ministros analisam possíveis regras internas de conduta. As duas iniciativas podem dialogar politicamente, mas possuem naturezas jurídicas e processos decisórios distintos.
Em meio à crise do STF, 84 PECs não significam reforma imediata
Por fim, o fato de que em meio à crise do STF existem pelo menos 84 PECs relacionadas a mudanças na Corte e no Judiciário mostra a dimensão do debate acumulado no Congresso, mas não permite concluir que uma grande reforma esteja prestes a ser aprovada. As propostas possuem origens, objetivos e estágios de tramitação diferentes. Algumas pretendem modificar a indicação dos ministros; outras discutem mandatos, requisitos para o cargo, quarentenas políticas ou mecanismos de controle. Além disso, qualquer mudança constitucional depende de apoio parlamentar elevado. A última grande Reforma do Judiciário foi materializada pela Emenda Constitucional 45, promulgada em 2004, depois de uma tramitação prolongada, e criou, entre outras mudanças, o Conselho Nacional de Justiça. Agora, a crise recente voltou a acelerar a discussão política sobre o desenho institucional do Supremo. Contudo, caberá ao Congresso decidir quais propostas efetivamente avançarão, enquanto o próprio STF enfrenta paralelamente o debate sobre regras internas de conduta e transparência.
